DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071900168 168 Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18229/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.592.658/0013-07, DZE7D87, FRMEV01132502024, 606-82; 12.388.403/0001-39, RHH3E54, FRMEV00370792024, 606-82; SEM7G55, FRMEV00377012024, 606-82; S DX 4 C 8 4 , FRMEV00378322024, 606-82; EVX6A50, FRMEV01039312024, 606-82; 45.480.860/0001-08, ESP5A95, FRMEV00379992024, 606-82; 34.218.413/0001-69, OVI7F59, FRMEV00492402024, 606-82; 32.551.641/0001-20, RXR1J35, FRMEV00446512024, 606-82; 51.007.363/0001-90, QIM6H19, FRMEV00441042024, 606-82; 34.286.138/0001-10, ECT6115, FRMEV00286412024, 606-82; 04.574.702/0001-30, JAR7H05, FRMEV00451952024, 606-82; JAR7H05, FRMEV00453322024, 606-82; 14.092.429/0001-60, RHL8D70, FRMEV00463852024, 606-82; 30.558.546/0001-23, NRZ1E71, FRMEV00062722024, 606-82; NRZ1E71, FRMEV00062742024, 606-82; 19.280.476/0001-51, AZX5H55, FRMEV00245212024, 606-82; 14.284.600/0001-33, OKT7G47, FRMEV00244822024, 606-82; 20.822.118/0001-02, RXM1F52, FRMEV00527222024, 606-82; 12.483.242/0001-62, RUY3H64, FRMEV00872802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18230/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.867.797/0001-30, RAM5139, FRMEV00032002024, 606-82; QCK5579, FRMEV00376302024, 606-82; RAS1B60, FRMEV00379672024, 606-82; SPG3C87, FRMEV00385832024, 606-82; QCK5579, FRMEV00769872024, 606-82; QCK5579, FRMEV00595482024, 606-82; QCF9438, FRMEV00414882024, 606-82; 10.257.014/0001-49, RBV2C42, FRMEV00038732024, 606-82; 73.216.913/0001-13, RXL3C39, FRMEV00881812024, 606-82; 01.612.025/0001-09, QYI6C84, FRMEV00270142024, 606-82; 07.032.688/0001-30, MLY9772, FRMEV01100732024, 606-82; 49.949.200/0001-84, LRE9H53, FRMEV01085362024, 606-82; .956.138-*, EZU3J63, FRMEV00871782024, 606-82; 30.024.743/0001-62, SJD8G42, FRMEV01033902024, 606-82; 07.472.625/0001-03, RGQ3H40, FRMEV01015252024, 606-82; .221.085-, HJA1F33, FRMEV01051012024, 606-82; 01.387.686/0001-88, QJD3125, FRMEV00057532024, 606-82; 35.284.145/0001-46, GZS7B34, FRMEV00983942024, 606-82; 04.266.100/0001-15, FUA9515, FRMEV00469172024, 606-82; .666.636-, GXS9F93, FRMEV00839952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18232/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.437.008/0001-21, AQE4B44, FRMEV00211982024, 606-82; AYC4B44, FRMEV01090112024, 606-82; .716.139-*, MIF7B69, FRMEV00403412024, 606-82; 29.516.838/0002-03, KVU4302, FRMEV00217602024, 606-82; 14.932.522/0001-36, RAJ0A52, FRMEV00223702024, 606-82; 07.210.863/0001-32, RLJ1G44, FRMEV00855452024, 606-82; 29.874.107/0001-40, GGQ1D98, FRMEV00227052024, 606-82; 27.320.673/0001-85, QJI1G65, FRMEV00250642024, 606-82; 21.075.464/0001-37, AGX9F35, FRMEV01112042024, 606-82; .458.071-, RHU3B10, FRMEV01103052024, 606-82; .852.449-, OWT0I95, FRMEV01064982024, 606-82; 12.898.982/0001-60, BCS1E87, FRMEV01048682024, 606-82; 17.349.756/0001-43, RPP0E56, FRMEV00963122024, 606-82; 40.728.860/0001-60, EJZ7D38, FRMEV01042452024, 606-82; .575.758-*, DJF4356, FRMEV01034232024, 606-82; 12.374.607/0001-10, RGB3C30, FRMEV00994562024, 606-82; .461.526-, GQZ0J75, FRMEV00598542024, 606-82; 07.131.481/0001-13, HSI1432, FRMEV01104522024, 606-82; 34.958.091/0001-94, RXS1J71, FRMEV00503262024, 606-82; 05.298.376/0001-48, RLF2F84, FRMEV00477912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18235/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 56.389.422/0001-55, , FREVP00268852024, 773-0; .278.954-, , FREVP00263552024, 773-0; .396.659-*, , FREVP00260202024, 773-0; .000.738-, , FREVP00251912024, 773-0; .122.761-, , FREVP00255172024, 773-0; , FREVP00255362024, 773-0; .751.269-*, , FREVP00248072024, 773-0; .860.151-, , FREVP00243782024, 773-0; .492.788-, , FREVP00229982024, 773-0; .046.905-*, , FREVP00227922024, 773-0; 19.739.932/0001-89, , FREVP00282812024, 773-0; .954.638- , , FREVP00081342024, 773-0; 29.366.715/0001-44, , FREVP00040572024, 773-0; .552.098-, , FREVP00216342024, 773-0; 12.998.270/0001-12, , FREVP00081992024, 773-0; 72.291.057/0001-06, , FREVP00227152024, 773-0; .953.938-*, , FREVP00216202024, 773-0; .870.896-, , FREVP00221432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18239/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .755.897-, , FREVP00267962024, 773-0; .752.559-*, , FREVP00268392024, 773-0; .395.269-, , FREVP00262612024, 773-0; 10.600.423/0001- 04, , FREVP00258592024, 773-0; .189.809-, , FREVP00255252024, 773-0; .561.458-*, , FREVP00252292024, 773-0; .389.639-, , FREVP00065732024, 773-0; .188.071-, , FREVP00245422024, 773-0; .891.678-*, , FREVP00226742024, 773-0; 24.182.969/0001-99, , FREVP00226242024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00221662024, 773-0; , FREVP00229012024, 773-0; 11.276.720/0001-09, , FREVP00235082024, 773-0; .565.518-, , FREVP00118472024, 773-0; 09.284.564/0001- 78, , FREVP00080052024, 773-0; , FREVP00079632024, 773-0; .779.508-, , FREVP00275062024, 773-0; 15.162.385/0001-60, , FREVP00216072024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18245/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .589.451-*, JZO7185, FRMEV01174412024, 606-82; 23.372.769/0001-36, RDY9C53, FRMEV00212502024, 606-82; 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV00715182024, 606-82; 17.363.989/0001-09, RNC7C34, FRMEV00854602024, 606-82; RNC7C34, FRMEV00599022024, 606-82; .368.349-, MGM2C46, FRMEV00994972024, 606-82; 10.684.745/0001-70, REB4I64, FRMEV01001812024, 606-82; RLA8J93, FRMEV00874582024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 40.920.745/0001-93, QIW0F40, FRMEV01011092024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .032.428-, IPB0B30, FRMEV01033792024, 606- 82; 28.177.394/0001-77, GAU1C98, FRMEV00310722024, 606-82; .286.435-, OZH3394, FRMEV00633072024, 606-82; 29.948.740/0001-36, RYH0E70, FRMEV00321742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração