DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.560.275/0001-41, RYN8B88, FRMEV01012922024, 606-82; RYM8B88, FRMEV00824262024, 606-82; RXS8D00, FRMEV00755682024, 606-82; RDS8B08, FRMEV00757172024, 606-82; 33.314.391/0001-78, RXY6H15, FRMEV00832452024, 606-82; 01.410.676/0003-88, EIJ0J55, FRMEV00493062024, 606-82; EIJ0J55, FRMEV01016332024, 606-82; EIJ0J55, FRMEV00273532024, 606-82; EIJ0J55, FRMEV00475242024, 606-82; 00.789.037/0001-40, AWF3F53, FRMEV00561962024, 606-82; 00.947.027/0003-58, FPG1C51, FRMEV00558642024, 606-82; 82.164.856/0001-67, QJO0E82, FRMEV00765712024, 606-82; 07.432.416/0001-28, BEV0D65, FRMEV00405092024, 606-82; 13.410.772/0001-43, BET4E35, FRMEV00771802024, 606-82; 03.663.797/0001-03, GGK3F84, FRMEV00668992024, 606-82; 04.760.257/0002-83, QUS9365, FRMEV00272052024, 606-82; QUS9365, FRMEV00097172024, 606-82; 09.479.472/0001-43, QIJ6311, FRMEV00282682024, 606-82; 07.157.355/0001-38, QHX8B50, FRMEV00449562024, 606-82; 02.082.569/0001-79, OLC3G34, FRMEV00531502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.312/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.149.511/0002-90, RHB8B08, FRMEV01201692024, 606-82; ABL8G08, FRMEV00332382024, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYD1F16, FRMEV01127892024, 606-82; QJS2627, FRMEV00880152024, 606-82; RYH3B47, FRMEV00886282024, 606-82; 09.560.836/0001-15, FHE4B28, FRMEV01078572024, 606-82; 00.020.682/0001-02, EOO6E91, FRMEV00522222024, 606-82; 18.593.759/0001-90, FQJ6I87, FRMEV01219062023, 606-82; 07.831.616/0001-53, HHZ1573, FRMEV00564392024, 606-82; QRF9J30, FRMEV00375232024, 606-82; 14.100.527/0001-00, APW6286, FRMEV00393092024, 606-82; 11.630.135/0001-57, FLT2G10, FRMEV00848702024, 606-82; 27.500.124/0001-92, OCW9F09, FRMEV00693522024, 606-82; 07.303.627/0001-60, LSQ3H08, FRMEV00882122024, 606-82; 07.687.149/0001-30, RDZ8G08, FRMEV01131122024, 606-82; RXZ2F29, FRMEV01131142024, 606-82; 79.889.069/0001-78, MCJ0D60, FRMEV00089862024, 606-82; 16.614.162/0001-50, MKB8B14, FRMEV00591512024, 606-82; 60.961.919/0001-73, CBL5707, FRMEV00924392024, 606-82; 71.698.476/0001-96, BSZ9857, FRMEV01479742023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.313/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.720.812/0001-28, RLJ7B38, FRMEV01029832024, 606-82; 33.872.984/0001- 50, FDC5D71, FRMEV00555842024, 606-82; 83.483.230/0001-86, IZP5A21, FRMEV00432922024, 606-82; .418.749-*, MJE0J44, FRMEV00451082024, 606-82; .053.589-, BAL0D23, FRMEV00455102024, 606-82; 25.974.608/0001-48, GXH0D84, FRMEV01056532024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606- 82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 10.458.775/0002-40, RAE5276, FRMEV00426732024, 606-82; 24.162.685/0001-30, KAG3853, FRMEV00817442024, 606-82; 36.299.208/0001-09, GDO4G23, FRMEV00587992024, 606-82; 58.909.417/0001-51, FYY1A75, FRMEV00832282024, 606-82; 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV00891832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.314/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.558.380/0001-26, OMG3J61, FRMEV00014302024, 606-82; .533.681-, OMK8663, FRMEV00764812024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .848.399-, CLJ6359, FRMEV00555692024, 606-82; 08.058.848/0001-83, SIU6H48, FRMEV00475852024, 606-82; .307.549-, MKC6E97, FRMEV00836922024, 606-82; 22.746.355/0001-67, RXX5A45, FRMEV00626912024, 606-82; 42.560.983/0001-60, KVH6D54, FRMEV00854992024, 606-82; 77.184.745/0001-82, AXZ8381, FRMEV00537622024, 606-82; *.084.118-, APE4A97, FRMEV00509152024, 606-82; 08.293.290/0001-10, DTE1040, FRMEV01476852023, 606-82; 32.840.601/0001-07, QJR8C82, FRMEV00499722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.315/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.405.781/0001-06, RUE2J89, FRMEV01112572024, 606-82; 65.348.468/0005- 40, GKD2869, FRMEV00832702024, 606-82; GKD2869, FRMEV00832712024, 606-82; 08.100.152/0001-78, PZY2C49, FRMEV01146402024, 606-82; QNJ2D42, FRMEV00453382024, 606-82; QQP1356, FRMEV00463962024, 606-82; QOL7G74, FRMEV00480372024, 606-82; 88.325.816/0002-17, ECM4054, FRMEV00986562023, 606-82; 25.433.777/0001-70, OYE6J11, FRMEV01041512023, 606-82; MZU4J48, FRMEV00879472024, 606-82; 42.967.096/0002-92, rop8f88, FRMEV00540992024, 606-82; 28.150.710/0001-17, FWW8G52, FRMEV00573232024, 606-82; QQB2G06, FRMEV00577592024, 606-82; FXS9D32, FRMEV00380392024, 606-82; 43.251.230/0003-06, GJD5E37, FRMEV00058412024, 606-82; 24.218.365/0001-55, NYE7E78, FRMEV00341872024, 606-82; 07.550.355/0001-01, JOF9056, FRMEV00210722024, 606-82; 05.274.919/0001-97, BDN7E53, FRMEV01005382024, 606-82; 20.504.114/0003-48, OZI6612, FRMEV00288032024, 606-82; 04.886.737/0001-04, BDY7B74, FRMEV01052362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.317/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.