DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.556.582/0001-02, OEG1411, FRMEV01024172024, 606-82; 49.312.609/0001- 95, SDY9H31, FRMEV01114692024, 606-82; SEN1H58, FRMEV00547882024, 606-82; 37.207.753/0001-82, RYE0F78, FRMEV00999332024, 606-82; 20.693.899/0001-82, GAM1E80, FRMEV00198782024, 606-82; 39.968.948/0001-70, IYI0E68, FRMEV00664132024, 606-82; 80.852.783/0001-70, ATZ8I18, FRMEV00704682024, 606-82; 03.060.874/0001-22, MLI4B70, FRMEV00233712024, 606-82; RKY1H05, FRMEV01028742024, 606-82; 75.303.222/0001-82, GFK1316, FRMEV00648302024, 606-82; 18.167.508/0001-44, PRQ6B78, FRMEV00553722024, 606-82; 53.868.196/0001-05, GJJ5269, FRMEV00554152024, 606-82; FVT3J86, FRMEV00887262024, 606-82; FS C 9 J 8 7 , FRMEV01041252024, 606-82; 05.974.564/0001-49, RCK5I28, FRMEV01100782024, 606-82; 70.037.379/0001-90, SBP4D18, FRMEV01085402024, 606-82; 81.717.811/0001-00, BEX1I16, FRMEV00993522024, 606-82; BDB6G02, FRMEV00972112024, 606-82; 04.492.373/0001-88, AHU9242, FRMEV01487352023, 606-82; 80.157.936/0001-60, RDS6F97, FRMEV01138542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.319/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.764.553/0001-04, RNU9G55, FRMEV01046712024, 606-82; 07.610.069/0001- 86, RUI3H68, FRMEV00338922024, 606-82; 03.963.019/0001-21, RRZ2B77, FRMEV00345842024, 606-82; QBW5J14, FRMEV00290982024, 606-82; RAK0290, FRMEV00319462024, 606-82; 06.269.345/0001-21, RYD4J66, FRMEV01010732024, 606-82; RLO4I56, FRMEV00916362024, 606-82; RKZ7A42, FRMEV01045182024, 606-82; 12.004.841/0001-56, LMH3B67, FRMEV00566392024, 606-82; 18.816.119/0001-00, RFS5h77, FRMEV00589552024, 606-82; 32.438.772/0003-68, GFU9I95, FRMEV00643882024, 606-82; GFU9I95, FRMEV00484922024, 606-82; FXG9D62, FRMEV00499452024, 606-82; 22.217.929/0001-00, MJR4F69, FRMEV00881162024, 606-82; 33.013.926/0001-70, RXZ0D48, FRMEV00447502024, 606-82; 03.320.146/0001-02, BDB1E62, FRMEV00301002024, 606-82; GGF5D48, FRMEV00975882024, 606-82; 08.691.986/0001-03, AYP2628, FRMEV00996432024, 606-82; 71.898.688/0001-17, DWQ7832, FRMEV00985382024, 606-82; 40.761.887/0001-55, SDV5C83, FRMEV01020572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.325/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 06.099.712/0001-96, AGC5G59, FRMEV01495052023, 606-82; 30.579.919/0001-42, EJW9757, FRMEV01452992023, 606-82; 08.424.036/0001-04, CSI7843, FRMEV00480432024, 606-82; 02.338.144/0001-88, RLB0F97, FRMEV00321702024, 606-82; .578.859-, MIB7C31, FRMEV00963352024, 606-82; 52.548.435/0077-77, SYR4A61, FRMEV00974552024, 606-82; 10.382.713/0001-10, CUL6J29, FRMEV00454192024, 606-82; .423.426-*, FOF3650, FRMEV00311812024, 606-82; 07.553.095/0001-10, OLQ5785, FRMEV00970472024, 606-82; .408.748-, ABZ3E43, FRMEV00830422024, 606- 82; 05.267.432/0001-87, LUB5I35, FRMEV00461712024, 606-82; 18.121.305/0001-17, GKG1C25, FRMEV01495752023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.332/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV01123052024, 606-82; 23.844.948/0001- 29, RYM8C35, FRMEV00384632024, 606-82; 85.304.723/0001-37, RDZ1A29, FRMEV00869412024, 606-82; QIL1450, FRMEV00865292024, 606-82; QHH1350, FRMEV00875742024, 606-82; RDZ0I49, FRMEV00855852024, 606-82; QHH1350, FRMEV01002012024, 606-82; QHH1350, FRMEV01003172024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RLO8B54, FRMEV01210372024, 606-82; RYJ5J80, FRMEV01209992024, 606-82; RYJ4E40, FRMEV01072152024, 606-82; 42.813.565/0001-38, MKF6A79, FRMEV00382952024, 606-82; 80.645.922/0002-76, BCH9635, FRMEV00749582024, 606-82; 85.153.609/0001-53, GXS8487, FRMEV01086902024, 606-82; GXS8487, FRMEV01080342024, 606-82; 50.717.021/0001-09, FQH7D79, FRMEV00443802024, 606-82; 02.542.331/0001-89, EJY5G03, FRMEV01041822024, 606-82; MKA6B49, FRMEV00982692024, 606-82; MKA6B49, FRMEV00982682024, 606-82; 08.179.402/0001-07, DRM3D39, FRMEV00254682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.333/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.003.761/0001-71, MIA7B95, FRMEV01114992024, 606-82; MIF6642, FRMEV00686472024, 606-82; MMM3E33, FRMEV00886752024, 606-82; MIX8H82, FRMEV00861732024, 606-82; 76.560.275/0001-41, QTK8089, FRMEV00765592024, 606-82; 24.835.397/0001-08, RXV3A10, FRMEV00775352024, 606-82; 18.964.453/0001-01, EWJ3823, FRMEV00414732024, 606-82; 80.347.818/0001-14, ART5985, FRMEV01063612024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606- 82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; *.427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 65.311.235/0001-40, FOO9973, FRMEV00478842024, 606-82; 34.099.748/0001-05, QJQ8B57, FRMEV00550362024, 606-82; 00.165.030/0001-58, QJH6G32, FRMEV00551552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.334/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.831.403/0015-76, RYF5A19, FRMEV00499742024, 606-82; RYF6F56, FRMEV00460032024, 606-82; RYF5406, FRMEV00490332024, 606-82; 03.198.458/0001-95, RLB7G00, FRMEV01110722024, 606-82; 07.121.410/0001-30, HJA3B61, FRMEV00949182023, 606-82; 76.038.538/0001-57, SEN4B59, FRMEV00724342024, 606-82;