DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071900175 175 Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 01.650.438/0001-88, BEF8A06, FRMEV01075922024, 606-82; AVB0243, FRMEV01006852024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606- 82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FRS6G53, FRMEV00466972024, 606-82; .231.909-, BWI7588, FRMEV00512832024, 606-82; .882.998-*, DAO9I00, FRMEV00500192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.335/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.226.406/0001-73, ISN9J32, FRMEV00831822024, 606-82; 02.115.853/0001- 02, MKI8883, FRMEV01149572024, 606-82; 00.202.766/0001-59, MLY1C38, FRMEV00980812024, 606-82; MIU5D20, FRMEV00606202024, 606-82; 72.564.966/0001-62, RKY1D66, FRMEV01051212024, 606-82; 07.635.512/0001-73, MET2668, FRMEV00355752024, 606-82; 00.738.423/0001-03, RLG2G82, FRMEV00998482024, 606-82; OKH7G66, FRMEV01104462024, 606-82; 45.203.698/0001-80, SEZ7F58, FRMEV01073372024, 606-82; 79.680.781/0001-62, MJH5I53, FRMEV00692182024, 606-82; 76.593.763/0001-55, RLN6C61, FRMEV00244032024, 606-82; RXP6D68, FRMEV00251502024, 606-82; 81.804.684/0002-67, PRJ6F01, FRMEV00070652024, 606-82; PRM0C95, FRMEV00070892024, 606-82; 76.593.763/0003-17, DWN9E92, FRMEV00242112024, 606-82; 02.578.849/0001-72, QJS9A38, FRMEV00261912024, 606-82; 01.972.440/0001-73, MLQ7I02, FRMEV01000222024, 606-82; 01.501.433/0001-93, RLJ8F27, FRMEV01371282023, 606-82; 11.460.795/0001-37, PJW6E05, FRMEV00589672024, 606-82; 81.804.684/0006-90, RSD9G72, FRMEV00531312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.336/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.799.029/0001-00, MBX2727, FRMEV01024572024, 606-82; 13.817.856/0001- 04, QJX4904, FRMEV01148262024, 606-82; 84.801.547/0001-86, ATE0860, FRMEV00358302024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJV4695, FRMEV00501622024, 606-82; QTK3632, FRMEV00352072024, 606-82; QJD3627, FRMEV00584902023, 606-82; QIK8822, FRMEV00308342024, 606-82; RYM3E64, FRMEV00422982024, 606-82; RAG9786, FRMEV00278982024, 606-82; RYM3E64, FRMEV00057262024, 606-82; QJX3964, FRMEV00059592024, 606-82; RAI3D37, FRMEV00452962024, 606-82; QIK9472, FRMEV00465462024, 606-82; RLA3H42, FRMEV00306242024, 606-82; 76.869.700/0001-89, QHA6F58, FRMEV00349732024, 606-82; 00.766.315/0003-06, GHB4C58, FRMEV01428492023, 606-82; 41.392.576/0001-29, QHM8B60, FRMEV00967612024, 606- 82; 08.870.629/0001-02, RDY1D50, FRMEV00294512024, 606-82; 08.066.098/0001-91, MKB1742, FRMEV00977252024, 606-82; 90.378.894/0002-21, GCE5J42, FRMEV00828092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.340/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.937.440/0003-02, GCV0F22, FRMEV00987942024, 606-82; GCV0G73, FRMEV00987372024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP1E01, FRMEV00775122024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 39.466.349/0001-59, LPE7H00, FRMEV00493132024, 606-82; 11.545.831/0001-65, RDW7E03, FRMEV00835672024, 606-82; 00.141.343/0001-76, FYF8H65, FRMEV00853622024, 606-82; 11.778.733/0001-78, MLP5E59, FRMEV00519152024, 606-82; 82.714.783/0001-30, NJD9983, FRMEV00773362023, 606-82; 12.023.616/0001-67, RVV1B56, FRMEV00834392023, 606-82; 11.458.517/0001-45, CDA1224, FRMEV00881082024, 606-82; 05.572.448/0001-01, BEC3E20, FRMEV00852272023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.341/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 72.564.990/0002-82, CUI0D79, FRMEV01074862024, 606-82; 72.564.990/0001- 00, RLO2A27, FRMEV01104902023, 606-82; 08.100.748/0001-78, OOM6883, FRMEV00581932024, 606-82; 04.619.089/0001-20, QIQ3E88, FRMEV00149652024, 606-82; 04.071.002/0001-22, RLO5C64, FRMEV00841932024, 606-82; QJI1D79, FRMEV00844942024, 606-82; 31.604.252/0001-53, RDY7D01, FRMEV01023082024, 606-82; 08.380.518/0001-00, QJR4844, FRMEV01087072024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RLB4A32, FRMEV00255142024, 606-82; RXY2H89, FRMEV00265422024, 606-82; R DW 2 E 8 0 , FRMEV00267832024, 606-82; RLK9B71, FRMEV00271762024, 606-82; RXW9E49, FRMEV00286012024, 606-82; RYD6C48, FRMEV00284172024, 606-82; RXY2H89, FRMEV00272602024, 606-82; RXM7E13, FRMEV00275972024, 606-82; RLK9B71, FRMEV00269922024, 606-82; 87.689.402/0005-57, DPF6155, FRMEV01024972024, 606-82; 11.414.235/0001-46, RLI8A77, FRMEV00475742024, 606-82; 37.685.876/0001-29, QIZ2J62, FRMEV00532192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.397/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.909.708/0001-93, FDZ3G82, EPSMA00193902024, 683-12; 75.069.849/0006- 25, AZT8A22, EPSMA00195672024, 683-12; 79.456.943/0001-83, OKD7116, EPSMA00047562024, 683-13; QXG2844, EPSMA00055222024, 683-12; 60.869.336/0081- 00, RJM9C93, EPSMA00189052024, 683-12; EJW6G10, EPSMA00189552024, 683-12; ELE8H18, EPSMA00163932024, 683-12; 60.869.336/0277-40, RTR5D53, EPSMA00195182024, 683-12; SIA2B60, EPSMA00187342024, 683-12; RIV4D51, EPSMA00194592024, 683-12; 05.528.196/0022-30, RLI8J65, EPSMA00204282024, 683-12; RKZ1I02, EPSMA00206922024, 683-12; *.712.047-, SGF6J83, EPSMA00187102024, 683-11; 60.869.336/0104-22, OVF0I81, EPSMA00840122023, 683-13; RQO5F97, EPSMA00162392024, 683-12; 61.149.589/0052-29, ISD2390, EPSMA00659862023, 683-12; 83.310.441/0048-80, QJC9343, EPSMA00182532024, 683-12; 13.190.609/0006-27, ODM5D44, EPSMA00186782024, 683-13; 83.310.441/0066-62, RLB2G65, EPSMA00163592024, 683-13; 32.946.043/0001-50, FLW5F47, EPSMA00173552024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração