DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.082.881/0001-16, NRZ0B37, EPSMA00194832024, 683-13; 04.918.453/0002- 33, SSH5B86, EPSMA00198032024, 683-12; 05.613.417/0003-05, AWY2B95, EPSMA00196262024, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEB7I46, EPSMA00048322024, 683-11; SEB7I48, EPSMA00049782024, 683-11; SEB7I41, EPSMA00049812024, 683-13; 33.931.486/0019-60, GGA0G54, EPSMA00190162024, 683-12; 22.579.251/0001-05, RRX4A60, EPSMA00190222024, 683-13; 10.601.662/0001-70, ODB6G19, EPSMA00191822024, 683-12; 04.156.194/0004-12, CDP7F25, EPSMA00086702024, 683-11; 07.744.919/0006-43, RKK7D81, EPSMA00734322023, 683-12; SFR3B06, EPSMA00759252023, 683-12; 27.687.355/0001-57, SYJ5J32, EPSMA00086502024, 683-12; 01.338.857/0001-89, QPB9893, EPSMA00180162024, 683-12; 22.583.277/0001-27, FPA1C37, EPSMA00208052024, 683-12; 06.730.693/0002-35, MKG1360, EPSMA00173542024, 683-12; EMY8388, EPSMA00171572024, 683-12; 60.628.468/0011- 29, EXW0E45, EPSMA00158232024, 683-12; 06.980.064/0105-79, MSF5H91, EPSMA00184902024, 683-11; 37.182.014/0001-83, PLY9F35, EPSMA00186192024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.412/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.358.761/0001-69, RXV9C87, EPSMA00220872024, 683-12; OCW3241, EPSMA00189032024, 683-11; EUF0333, EPSMA00192192024, 683-12; DYE5920, EPSMA00163772024, 683-12; 29.330.104/0001-46, MQN7624, EPSMA00194992024, 683- 11; 20.302.873/0001-66, RXZ5C87, EPSMA00192832024, 683-12; RNJ6I38, EPSMA00854932023, 683-12; RNP0C53, EPSMA00853382023, 683-12; 38.014.378/0001-17, FKC0A54, EPSMA00195022024, 683-12; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 10.921.911/0001-05, QRC1628, EPSMA00645402023, 683-12; 07.117.654/0001-49, RBJ7F83, EPSMA00086542024, 683-13; OYI3A56, EPSMA00079442024, 683-13; 07.358.761/0016-45, IYL3H57, EPSMA00157952024, 683-12; 17.227.422/0001-05, QOW1623, EPSMA00626162023, 683-12; 40.155.633/0001-93, FRL0196, EPSMA00162822024, 683-13; 20.388.757/0001-01, RFC7H16, EPSMA00154502024, 683-12; 10.280.806/0006-49, GCC9G61, EPSMA00152422024, 683-11; 27.497.684/0001-35, MTV0982, EPSMA00158732024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.413/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.957.970/0001-02, BTO3728, EPSMA00201202024, 683-13; 18.328.118/0038- 09, RXT7G67, EPSMA00192982024, 683-13; 83.056.804/0001-30, RLF5D90, EPSMA00191192024, 683-12; 44.187.258/0001-14, QCC1490, EPSMA00076882024, 683-12; 30.034.847/0005-81, RQS9C85, EPSMA00086012024, 683-12; 14.792.934/0001-18, RFA2I09, EPSMA00168562024, 683-12; SUL3H14, EPSMA00105902024, 683-13; QRJ7H66, EPSMA00183262024, 683-12; 15.843.770/0001-73, EFU8I73, EPSMA00090832024, 683-11; 11.985.456/0001-74, RQO5C81, EPSMA00735542023, 683-12; 06.236.452/0002-34, RXM8E34, EPSMA00192692024, 683-12; 11.958.864/0001-37, FTS5A96, EPSMA00207812024, 683-13; 43.461.789/0024-87, EZL3834, EPSMA00159392024, 683-13; 95.383.246/0001-04, FKC6I78, EPSMA00027922024, 683-11; 08.888.916/0001-31, RJE8A92, EPSMA00637212023, 683-12; 05.779.298/0001-01, QCW6716, EPSMA00171012024, 683-11; 07.932.466/0001-74, RIZ7J95, EPSMA00197802024, 683-12; 01.358.874/0013-11, SGA5B79, EPSMA00159772024, 683-12; 10.953.876/0001-06, BEF4J02, EPSMA00101612024, 683-12; 37.752.901/0001-40, BWO3389, EPSMA00005852024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.414/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 59.557.124/0035-64, FOP6A72, EPSMA00046682024, 683-12; SVS2D86, EPSMA00048142024, 683-12; FYJ3D81, EPSMA00076622024, 683-12; 23.843.944/0001-26, LQU5F74, EPSMA00191652024, 683-11; 04.786.838/0001-03, BPO1I33, EPSMA00077262024, 683-12; 36.534.397/0001-49, PNV5H08, EPSMA00191272024, 683-11; PNV5H08, EPSMA00195402024, 683-11; PNV5H08, EPSMA00177192024, 683-11; 30.365.391/0001-09, AVE4J61, EPSMA00192012024, 683-12; 21.801.095/0001-12, RQR3A49, EPSMA00188512024, 683-12; SFP3F72, EPSMA00729692023, 683-12; PPR4F90, EPSMA00154832024, 683-12; 60.560.349/0002-90, LQC3D13, EPSMA00202652024, 683-11; 33.453.598/0010-14, QRE0J96, EPSMA00205022024, 683-11; QRE0J96, EPSMA00169202024, 683-11; 01.754.239/0010-00, QZG1J00, EPSMA00203192024, 683-12; 25.634.551/0001-38, RET7F58, EPSMA00857792023, 683-11; 27.668.893/0007-90, GDD7C71, EPSMA00860002023, 683-12; 05.879.792/0001-30, LSH7110, EPSMA00201052024, 683-13; 41.286.723/0001-86, JAJ9C03, EPSMA00182192024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.415/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.004.201/0001-79, RJI1B99, EPSMA00231102024, 683-11; RKR0I41, EPSMA00220612024, 683-11; 36.093.986/0001-39, FFW2E80, EPSMA00193442024, 683-13; IYT4J67, EPSMA00192952024, 683-13; 61.327.904/0046-12, AYX3841, EPSMA00196412024, 683-13; SGF5A50, EPSMA00196552024, 683-12; 61.327.904/0041-08, RQT5F35, EPSMA00085102024, 683-12; BAZ7E44, EPSMA00087272024, 683-12; RQS9D18, EPSMA00093842024, 683-12; FVK9E38, EPSMA00099852024, 683-12; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 05.524.572/0010-84, LQV4548, EPSMA00190452024, 683-13; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 09.327.819/0001-32, GAG3C95, EPSMA00181012024, 683-12; 42.169.761/0001-11, RJB9A29, EPSMA00178442024, 683-12; RYA4G86, EPSMA00185642024, 683-12; 08.916.852/0001-35, SFY6B56, EPSMA00171342024, 683-12; MQB1640, EPSMA00110592024, 683-11; 07.891.454/0001-49, SGB0H65, EPSMA00162862024, 683-13; *.935.387-, RBH5H69, EPSMA00173392024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.495/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.189.892/0001-16, EHJ0F63, FRMEV00832532024, 606-82; FBI8E34, FRMEV00818062024, 606-82; 51.229.781/0001-21, BAR4H14, FRMEV00810262024, 606-82; 07.081.620/0001-41, AZJ3J38, FRMEV00960992024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RLM4H21, FRMEV01009072024, 606-82; RLJ1A90, FRMEV00967432024, 606-82;