DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.496/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.430.290/0001-30, SEW3J34, FRMEV00952542024, 606-82; SEY8F72, FRMEV01097022024, 606-82; SEW3J14, FRMEV01136742024, 606-82; 55.753.578/0001-00, GAT5D84, FRMEV00969852024, 606-82; GAT4I92, FRMEV00968462024, 606-82; G AT 3 A 6 8 , FRMEV00969062024, 606-82; GAT3G85, FRMEV00934042024, 606-82; .852.875-*, DFW6J45, FRMEV00870142024, 606-82; .773.909-, MJQ6610, FRMEV01066202024, 606-82; 44.987.005/0001-25, BCB2A89, FRMEV00940902024, 606-82; 33.351.215/0001-06, CLJ6C69, FRMEV00903712024, 606-82; .534.626-, MQX9159, FRMEV00812502024, 606-82; 29.960.827/0001-29, RYE4C48, FRMEV00324292024, 606-82; .249.296-*, FYR4I89, FRMEV01103012024, 606-82; 86.745.528/0001-05, MLY9C05, FRMEV00836642024, 606-82; .382.499-, ARQ5C39, FRMEV00903242024, 606-82; .713.629-, MJH2425, FRMEV00861372024, 606-82; .074.729-*, BDW7I72, FRMEV00965372024, 606-82; 14.226.100/0001-45, BET4474, FRMEV00886722024, 606-82; 14.512.626/0001-91, FQB6588, FRMEV01094342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.297.671/0001-30, INL5E11, FRMEV00949382024, 606-82; 77.690.493/0001- 63, QWY4H55, FRMEV00462012024, 606-82; SFC7C87, FRMEV00503352024, 606-82; 22.081.859/0001-05, MGK8J87, FRMEV01089602024, 606-82; 30.223.216/0001-87, MMD3J04, FRMEV00860672024, 606-82; 02.396.219/0001-87, RXW4B68, FRMEV00985792024, 606-82; 11.388.359/0001-02, EPM7B71, FRMEV00835192024, 606-82; .017.326-, GYI5H96, FRMEV01085872024, 606-82; 05.272.556/0001-50, QIX8H28, FRMEV01150282024, 606-82; 09.340.806/0001-01, RYT4F89, FRMEV00952422024, 606-82; 09.529.650/0001-01, JJF5I86, FRMEV00310692024, 606-82; 25.102.812/0001-79, SEE2J88, FRMEV01105422024, 606-82; 83.163.576/0001-05, QJE3E85, FRMEV00842802024, 606-82; 18.594.208/0003-03, AOZ3G37, FRMEV00824292024, 606-82; SYD4B71, FRMEV00965092024, 606-82; .226.846-, GOT1454, FRMEV00817092024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RXW7B90, FRMEV00867422024, 606-82; RXX7B45, FRMEV00884062024, 606-82; 05.949.408/0001-28, RYC4E16, FRMEV00955512024, 606-82; 28.877.693/0001-14, EKS3A80, FRMEV00852902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .319.859-*, AXQ9H06, FRMEV00970332024, 606-82; .756.739-, MEI4879, FRMEV00945992024, 606-82; 19.044.911/0001-49, QUH8D78, FRMEV00805672024, 606-82; QUH8D78, FRMEV00805712024, 606-82; 05.480.855/0001- 80, RBB1A27, FRMEV00938772024, 606-82; 34.321.845/0001-09, RMU5I02, FRMEV00828142024, 606-82; 43.410.815/0001-51, QJC7H27, FRMEV00315562024, 606-82; .516.188-, CDM8I20, FRMEV01144192024, 606-82; 46.527.315/0001-92, HIA6D02, FRMEV00908772024, 606-82; 04.688.245/0001-04, RLK3I36, FRMEV00311982024, 606-82; .327.199-*, MKC6805, FRMEV01445362023, 606-82; 36.985.725/0001-23, PHP4F94, FRMEV01117402024, 606-82; .629.059-, KTG5921, FRMEV01113902024, 606-82; 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV00815762024, 606-82; .798.534-, DTB9159, FRMEV01050062024, 606-82; 00.657.669/0001-50, DLF6229, FRMEV00902452024, 606-82; 89.553.952/0001-46, AGG8E49, FRMEV01067222024, 606-82; .046.128-*, BXI5235, FRMEV00532862023, 606-82; BXI5235, FRMEV00532892023, 606-82; .879.129-, JUD6B76, FRMEV01186562023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.500/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.931.818/0001-77, BET8E66, FRMEV00472052024, 606-82; .433.170-, MDQ8H81, FRMEV00893002024, 606-82; 10.421.123/0001-50, BAF3911, FRMEV00970062024, 606-82; SES6G80, FRMEV00935062024, 606-82; 21.633.386/0001-49, SEI3E57, FRMEV00868432024, 606-82; 27.179.947/0001-68, QTH4A04, FRMEV01064602024, 606-82; 78.807.427/0001-93, BET3A92, FRMEV00731982024, 606-82; 35.153.654/0001-30, AZG5J05, FRMEV00325422024, 606-82; 02.709.992/0001-56, NKG6164, FRMEV00497242024, 606-82; 15.810.763/0001-75, EJX0E21, FRMEV00935522024, 606-82; 22.125.546/0001-01, QPL0B10, FRMEV00925052024, 606-82; 26.618.886/0001-25, PFE3G93, FRMEV01448622023, 606-82; 07.298.131/0008-12, BDR1E57, FRMEV00916712024, 606-82; .602.751-*, GWI6B04, FRMEV01009612024, 606-82; 32.025.677/0001-70, EXW8C68, FRMEV00927682024, 606-82; 02.850.405/0001-44, RXY3D34, FRMEV00893582024, 606-82; .898.108-, FTT5702, FRMEV00817882024, 606-82; .664.459-, MgY3J30, FRMEV01090222024, 606-82; 16.554.549/0001-68, BRQ3F68, FRMEV00882202024, 606-82; .287.269-*, IPR1E19, FRMEV00864062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .059.701-, SCG2A20, FRMEV01080532024, 606-82; 00.761.023/0015-14, QWA7G00, FRMEV00928162024, 606-82; RIM9H67, FRMEV00897622024, 606-82; .215.661-, OOF6336, FRMEV00833712024, 606-82; 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV00814642024, 606-82; .436.126-*, PXN5H71, FRMEV00963322024, 606-82; 48.859.457/0001-82, FKV3I67, FRMEV00912622023, 606-82; .692.459-, mfd2555, FRMEV01124282024, 606-82; .355.306-, CAZ5B94, FRMEV00958172024, 606-82; .532.089-*, MES2C85, FRMEV00319162024, 606-82; 16.942.563/0001-39, MLA8864, FRMEV00938242024, 606-82; RSA3B50, FRMEV00938142024, 606-82; 21.303.213/0001-62, GXM5E24, FRMEV00843152024, 606-82; 23.788.907/0001-62, BUS5H34, FRMEV01236442023, 606-82; 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV00816492024, 606-82; 41.112.892/0001-08, GVE6F51, FRMEV00844202024, 606-82; .747.999-, MHC5E96, FRMEV00837882024, 606-82; .297.629-, ALM8057, FRMEV01068402024, 606-82; 40.357.590/0001-29, MCK3G14, FRMEV01064502024, 606-82; *.262.629-, MGN1669, FRMEV00969822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração