DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.310.536/0001-25, QJJ2E82, FRMEV01067452024, 606-82; .327.575-*, QJH5J22, FRMEV00837022024, 606-82; .435.219-, MDM5D07, FRMEV01093452024, 606-82; .678.148-, LVS5I62, FRMEV00861152024, 606-82; 11.990.738/0001-60, IUS2D06, FRMEV00950112024, 606-82; OVI4C59, FRMEV00956472024, 606-82; .967.878-*, AVC2A26, FRMEV01011862024, 606-82; 09.372.147/0001-87, EKH8C40, FRMEV01089932024, 606-82; ECT8I09, FRMEV00955322024, 606-82; .283.705-, RRC8D48, FRMEV00528652024, 606-82; .879.458-, BSF9B56, FRMEV01083902024, 606-82; 01.502.510/0003-91, FXH5F82, FRMEV00938122024, 606-82; 03.125.456/0001-76, BDB5H85, FRMEV00812422024, 606-82; .046.506-*, QNQ8D59, FRMEV01069422024, 606-82; .205.858-, CVP6313, FRMEV01473542023, 606-82; 34.990.550/0001-17, LLI8F45, FRMEV00902552024, 606-82; .744.503-, NVY0B92, FRMEV00817022024, 606-82; 05.885.677/0001-78, SEE3D98, FRMEV00805632023, 606-82; 15.043.566/0001-78, MKN6G67, FRMEV00842872024, 606-82; .170.153-*, OJJ0E03, FRMEV01028672023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.503/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 07.360.253/0001- 15, MLO7984, FRMEV00899062024, 606-82; MMF6104, FRMEV00854052024, 606-82; 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV00448012024, 606-82; .347.909-, HRO9D26, FRMEV00524112024, 606-82; 01.127.671/0008-57, RYP2A84, FRMEV00826232024, 606-82; 34.102.831/0001-96, RQW0F18, FRMEV00825572024, 606-82; .708.339-, IOM0B26, FRMEV00321072024, 606-82; 07.629.213/0001-26, SGQ7D07, FRMEV01132762024, 606-82; .179.549-*, AHE4218, FRMEV00829582024, 606-82; 02.981.079/0001-04, DPC5G11, FRMEV00955282024, 606-82; DPC5G11, FRMEV00911472024, 606-82; 19.157.280/0001-74, DTB8B72, FRMEV00843012024, 606-82; 22.771.923/0001-80, RLP7E50, FRMEV00972452024, 606-82; 46.716.291/0001-10, RPC9B92, FRMEV01077882024, 606-82; .404.740-, RMM5I82, FRMEV01083502024, 606-82; 72.207.442/0001-14, MEO8218, FRMEV00927292024, 606-82; 27.886.579/0001-98, MJV6E40, FRMEV00897712024, 606-82; 03.170.846/0001-68, MLG5144, FRMEV00652842024, 606-82; .322.086-, OQA7476, FRMEV01126292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.505/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.539.600/0001-94, SEB0I15, FRMEV00889752024, 606-82; 20.795.111/0001-49, BEX5D72, FRMEV00826952024, 606-82; 18.547.412/0001-01, RYJ1E74, FRMEV00859642024, 606-82; .510.196-*, HDR6969, FRMEV00854522024, 606-82; 15.105.853/0001-65, PBM4140, FRMEV01099682024, 606-82; 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV00930802024, 606-82; .236.917-, KRX6G62, FRMEV00117582024, 606-82; .802.346-, RHK4H33, FRMEV00925812024, 606-82; .916.369-*, IWI8C57, FRMEV00524102024, 606-82; 18.206.243/0001-46, RVT0E51, FRMEV00681462024, 606-82; 06.272.793/0001-84, ROU6H97, FRMEV01509012023, 606-82; 00.073.957/0008-34, MKG6470, FRMEV01037352024, 606-82; 05.240.472/0001-35, QIG8142, FRMEV00537582024, 606-82; .676.139-, MER1H14, FRMEV00744752024, 606-82; .215.876-, RNM3G19, FRMEV00895362024, 606-82; .159.709-*, QTM6H95, FRMEV00502002024, 606-82; 03.945.518/0001-96, SFY2J22, FRMEV01127412024, 606-82; 42.255.998/0001-15, RDT6C91, FRMEV00861232024, 606-82; 40.370.866/0001-09, MHI5A97, FRMEV01232942024, 606-82; .051.376-, FXG9D93, FRMEV01233742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.086.433/0001-13, AVP3C29, FRMEV00832132024, 606-82; 09.005.062/0003- 22, FDB0A74, FRMEV00834032024, 606-82; 01.374.153/0002-42, FMX9A93, FRMEV00891872024, 606-82; 35.419.020/0001-86, SYM5G77, FRMEV00593022024, 606-82; SHH5G77, FRMEV00732182024, 606-82; RMT5G77, FRMEV00854552024, 606-82; SYE5G77, FRMEV00574672024, 606-82; 04.547.903/0001-48, CUD4D41, FRMEV00904062024, 606-82; SHF6E45, FRMEV00904672024, 606-82; SHC0B62, FRMEV00698852024, 606-82; SHF6E45, FRMEV00431362024, 606-82; 04.770.076/0001-57, RLL2D15, FRMEV01108182024, 606-82; 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEV01454162023, 606-82; 47.824.402/0001-74, PPX9C85, FRMEV00908262024, 606-82; 19.368.927/0021-50, BPQ5C96, FRMEV01113112024, 606-82; 05.020.208/0001-96, QJZ9600, FRMEV00910092024, 606-82; 01.543.354/0001-45, NGG6228, FRMEV00728912024, 606-82; FPZ5C43, FRMEV01120342024, 606-82; 79.458.584/0003-65, AWR1F63, FRMEV00911962024, 606-82; 40.242.191/0001-12, NFC7G24, FRMEV00535382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RYI4J14, FRMEV00869942024, 606-82; 11.332.274/0001-02, RDX6F96, FRMEV00857952024, 606-82; RDX6F96, FRMEV00929382024, 606-82; 03.850.163/0001-51, RUV4B47, FRMEV00822722024, 606-82; .372.046-*, CRW3463, FRMEV00916392023, 606-82; 28.978.984/0001-07, RWF5F63, FRMEV00904402023, 606-82; 15.508.305/0001-86, RRA8G60, FRMEV01085422024, 606-82; 33.070.814/0001-51, RAT5A12, FRMEV00953292024, 606-82; 79.508.156/0001-38, QJN1029, FRMEV00854192024, 606-82; 11.180.802/0001-47, MKI2227, FRMEV00950932024, 606-82; .511.235-, LSN5948, FRMEV00912972024, 606-82; 44.013.847/0001-86, SGS4G79, FRMEV01131812024, 606-82; 28.812.690/0001-00, QII1667, FRMEV01125472024, 606-82; .844.379-, BAG7846, FRMEV01463642023, 606-82; 83.175.661/0001-85, RAI2236, FRMEV00914022024, 606-82; 02.359.076/0001-33, QJV2757, FRMEV01476932023, 606-82; .281.648-*, BWS8608, FRMEV00752262024, 606-82; .662.908-*, IWJ8I80, FRMEV00961172024, 606-82; 35.663.990/0001-22, GJI6H72, FRMEV00842602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.508/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,