DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.391.271/0001-40, MGU2G89, FRMEV00790542023, 606-82; 03.886.930/0001-82, RVG0C09, FRMEV00847992024, 606-82; 04.359.043/0001-19, RAT9F99, FRMEV00309852024, 606-82; RAT9F99, FRMEV00335722024, 606-82; 00.825.615/0001-57, RLN1A95, FRMEV01465942023, 606-82; .546.838-*, KRA1A44, FRMEV00320352024, 606-82; 14.199.898/0001-83, BPW9235, FRMEV00905962024, 606- 82; BPW9235, FRMEV00914722024, 606-82; 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV01474912023, 606-82; 02.913.489/0020-80, QXU6D26, FRMEV00962122024, 606- 82; .790.407-, KPE1I45, FRMEV01107882024, 606-82; .006.256-, PUZ1444, FRMEV00895932024, 606-82; 81.551.129/0001-90, QJB4409, FRMEV01096152024, 606-82; .753.399-*, OQR8C47, FRMEV00826602024, 606-82; 01.743.404/0001-38, GDI9E93, FRMEV00816522024, 606-82; 45.040.564/0001-96, ONX9I34, FRMEV01219152024, 606-82; .877.139-, QJJ9A22, FRMEV01211952024, 606-82; 15.098.842/0001-03, FNS6F07, FRMEV01229622024, 606-82; .726.866-, HKW5H73, FRMEV01229872024, 606-82; .304.600-*, BYA9239, FRMEV01246362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.509/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 35.976.681/0001-02, JSI3D38, FRMEV00958772024, 606-82; 46.536.671/0001-72, GGC7I17, FRMEV00701742024, 606-82; 05.094.194/0001-55, SBZ2B10, FRMEV00978092024, 606-82; 08.588.911/0007-89, GAG5H12, FRMEV00649402024, 606-82; BVL4A72, FRMEV00919562024, 606-82; C JH4H55, FRMEV01080682024, 606-82; 37.638.712/0001-40, RLL3F60, FRMEV00814042024, 606-82; 86.447.224/0001-61, MKQ0146, FRMEV00393192024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RYR5J16, FRMEV00529922024, 606-82; 82.983.693/0001-44, MIN1419, FRMEV00463872024, 606-82; 12.310.406/0001-50, MJI6E32, FRMEV00914402024, 606-82; 07.712.387/0001-58, GFM3H03, FRMEV00817432024, 606-82; 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV01441372023, 606-82; 00.339.244/0001-01, QHT5G95, FRMEV01068162024, 606-82; 72.377.260/0001-91, MKH1C57, FRMEV00916312024, 606-82; 81.803.256/0001-39, QID3166, FRMEV00944612024, 606-82; 04.989.496/0001-29, FGY4B69, FRMEV00965672024, 606-82; 21.018.827/0001-00, NBJ6G13, FRMEV00821882024, 606-82; 14.743.115/0001-80, RNO9B30, FRMEV00954302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.510/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 12.047.586/0001-29, SDK9E90, FRMEV00391192024, 606-82; 11.758.701/0003-72, QIS6045, FRMEV00820082024, 606-82; 40.854.017/0001-20, NWH0H01, FRMEV01068252024, 606-82; 77.269.009/0001-27, BCD6B16, FRMEV00946632024, 606-82; .340.999-*, MKE4C24, FRMEV01007972024, 606-82; .675.311-, ACY6529, FRMEV00316492024, 606-82; 83.413.591/0003-18, QJG9A30, FRMEV00907542024, 606-82; 28.546.020/0001-81, QUF1C49, FRMEV01372782023, 606-82; QUF1C49, FRMEV01372792023, 606-82; 06.137.031/0001-75, QJM2385, FRMEV01473172023, 606-82; 22.063.338/0001-25, SDV7I09, FRMEV01494052023, 606-82; 37.378.487/0001-50, MFT2A12, FRMEV00982162024, 606-82; 13.252.883/0001-79, AST6C25, FRMEV00826572024, 606-82; 45.041.725/0001-66, MHO5J63, FRMEV00900792024, 606-82; 22.447.684/0007-00, CCU1I17, FRMEV00691622024, 606-82; 65.874.182/0001-75, EWU9082, FRMEV01081922024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1858, FRMEV00824732024, 606-82; 30.133.357/0001-09, SJV4H90, FRMEV00872932024, 606-82; .824.979-, OZE2G01, FRMEV00918492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.512/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .286.301-, NLM6A69, FRMEV00681002024, 606-82; 07.732.235/0001-17, BEJ8H05, FRMEV00576102024, 606-82; BCN7D15, FRMEV00591262024, 606-82; .377.789-, MJX1A40, FRMEV00972262024, 606-82; 02.536.194/0001-70, RLC6C53, FRMEV00503362024, 606-82; QIB2F98, FRMEV00452352024, 606-82; .817.689-*, MDO3789, FRMEV01112172024, 606-82; 21.265.161/0001-87, SDV3D59, FRMEV00456172024, 606-82; 45.492.644/0001-82, BWL5D73, FRMEV01513962023, 606-82; 08.719.139/0001-00, AVE5H31, FRMEV00586252024, 606-82; .399.569-, APP4G97, FRMEV00640782024, 606-82; .617.824-, PGE4108, FRMEV00643402024, 606-82; .842.076-*, GXS5G90, FRMEV00887892024, 606-82; 13.431.871/0001-01, FDB0C75, FRMEV01127772024, 606-82; 32.303.120/0001-54, RLE9I79, FRMEV00936792024, 606-82; 08.688.255/0001-09, RXX0C53, FRMEV00949042024, 606-82; .998.389-, IVT1A10, FRMEV00881582023, 606-82; .480.916-, EJY6H77, FRMEV01232132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.513/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.209.973/0001-42, OPH6C83, FRMEV01039802024, 606-82; OPH6C83, FRMEV00718442024, 606-82; 37.498.759/0001-56, SEV0E82, FRMEV00973052024, 606-82; 00.242.640/0001-08, AZA9950, FRMEV01087732024, 606-82; .753.431-*, SDJ6B65, FRMEV00603692024, 606-82; 30.634.685/0001-99, QRJ1C06, FRMEV00320272024, 606-82; 11.911.573/0001-93, MAS2A49, FRMEV00831172024, 606-82; 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV00914902024, 606-82; 45.916.594/0001-13, RYM5J32, FRMEV00712342024, 606-82; 23.632.846/0001-40, FXO8D66, FRMEV00683842024, 606-82; .392.918-, CUB2A04, FRMEV00901132024, 606-82; 05.686.051/0001-32, RHY8G07, FRMEV01058552024, 606-82; 09.456.379/0001-13, FFJ6A30, FRMEV01084882024, 606-82; 80.776.784/0001-83, SEG0J50, FRMEV00913452024, 606-82; 11.027.948/0001-57, BDS0E16, FRMEV00898752024, 606-82; 05.038.958/0001-95, QTL3682, FRMEV00863052024, 606-82; 15.137.401/0001-65, SDX7D97, FRMEV00754442024, 606-82; 17.624.719/0001-04, HJA1E63, FRMEV00964322024, 606-82; ODC3G58, FRMEV00896302024, 606-82; .606.760-, MGA4D63, FRMEV01052092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.