DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071900204 204 Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (2021.41.110.02729); Anderson Luiz de Castro Garcia - 34576F - Débitos de Anuidades (2018.41.43.00072). II.Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, nos termos do artigo 31 do CPD - Resolução COFECI n. 146/82, devidamente comunicados de que a CEFISP (Comissão de Ética e Fiscalização Profissional) analisou os processos disciplinares inframencionados originados de Auto de Infração, deliberando o ARQUIVAMENTO destes: Luís Antônio da Silva Pozzo - 35425F - Exercer a profissão quando impedido (2018.41.104.01519); Maria Luiza da Rosa - 31396F - Exercer a profissão quando impedido (2018.41.104.03266); Ubirajara Antunes da Rocha - 14212F - Exercer a profissão quando impedido (2018.41.104.00073); Vilton Edemar dos Santos - 40182F - Exercer a profissão quando impedido (2019.41.104.01445); Vinicius Rodrigues Leal - 33912F - Exercer a profissão quando impedido (2018.41.104.03874); Carlos Alexandre Peixoto Marchese - 31458F - Exercer a profissão quando impedido (2018.41.104.01523); Sandra Regina Mendelski de Oliveira - 56018F - Exercer a profissão quando impedido (2020.41.104.00420); Paulo Roberto Mello Paim - 16134F - Exercer a profissão quando impedido (2018.41.104.03887); Paulo Roberto Muller - 19101F - Exercer a profissão quando impedido (2019.41.104.03059); Darci Lisowski - 5275F - Exercer a profissão quando impedido (2018.41.104.03872); José Carlos Oliveira Pereira - 35884F - Exercer a profissão quando impedido (2021.40.104.00083); Charles de Jesus da Rosa Fernandes - 44228F - Exercer a profissão quando impedido (2018.41.104.01569); Carlos Augusto Soares Weber - 45406F - Exercer a profissão quando impedido (2018.41.104.03636); Maria Luiza da Rosa - 31396F - Exercer a profissão quando impedido (2019.41.104.00881); Orlando da Silva Stahler - 5078F - Exercer a profissão quando impedido (2020.41.104.00037); Tiago Soares da Rosa - 35085F - Exercer a profissão quando impedido (2019.41.104.01473); João Oliveira de Souza Júnior - 36977F - Exercer a profissão quando impedido (2019.41.104.01479); João Manoel Nunes Elias - 31809F - Exercer a profissão quando impedido (2020.41.104.00418); Sandra Santos da Rosa - 57835F - Exercer a profissão quando impedido (2019.41.110.01463). III.Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, nos termos do artigo 51 do CPD - Resolução COFECI n. 146/82, devidamente intimados do recebimento do Termo de Representação, ficando também devidamente intimados de que, a partir da publicação do presente edital, passa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita: F A Goulart Júnior - 23154J - Processo Disciplinar (2021.41.102.01470); Farnei Araújo Goulart Júnior - 36351F - Processo Disciplinar (2021.41.102.02534); Diego Broll Carvalho - 18336F - Processo Disciplinar (2021.41.102.00534); Felipy Celestino da Silva - 69709F - Processo Disciplinar (2023.40.102.01007); JBR da Rosa & Rosa Comércio, Representações, Transações Imobiliárias, Pesquisa, Análise & Soluções Empresarias LTDA - 23343J - Processo Disciplinar (2023.40.102.02931); Imobiliária Menino Deus LTDA - 21956J - Processo Disciplinar (2023.40.102.04035); Eliane Janete Vieira Schallemberger - 13567F - Processo Disciplinar (2024.40.80.02364); Cristian de Lima Dias - 51451F - Processo Disciplinar (2023.40.102.04034); Vladimir Pereira Martins - 42198F - Processo Disciplinar (2023.40.102.03814). IV.Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, nos termos do artigo 63 do CPD - Resolução COFECI n. 146/82, devidamente intimados de que a CEFISP (Comissão de Ética e Fiscalização Profissional) julgou procedentes os processos disciplinares inframencionados originados de Termo de Representação, aplicando as penas previstas na legislação competente, ficando também devidamente intimados de que, a partir da publicação do presente edital, passa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de recurso voluntário ao COFECI e de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da multa com 50% de desconto, abrindo mão do recurso: Tiago dos Santos Fagundes - 56583F - Processo Disciplinar (2017.41.102.05447); San Pelegrino Primer Negócios Imobiliários EIRELI - 25206J - Processo Disciplinar (2020.41.102.00791); Kevin Alisson Muller da Silva - Processo Disciplinar (2020.41.102.00791); João Nunes de Almeida Júnior - 55414F - Processo Disciplinar (2018.41.102.02545); Rodrigo Cecconello - Processo Disciplinar (2018.41.102.02545); Maurilia Pedra de Oliveira Marques - 61110F - Processo Disciplinar (2020.41.102.00453); Dario Bohnen - Processo Disciplinar (2020.41.102.00453); Lenir Terezinha Mello de Assunção - Processo Disciplinar (2017.41.102.04651); Edmilson Machado e Silva - 47023F - Processo Disciplinar (2018.41.102.01374); Zulianello Empreendimentos Imobiliários LTDA - 24028J - Processo Disciplinar (2018.41.102.01737); Edica Incorporadora LTDA. - Processo Disciplinar (2018.41.102.01737); Serra Sul Imóveis LTDA - 25161J - Processo Disciplinar (2018.41.102.01491); Elaine Miriam Kuzer Dacol Gil - Processo Disciplinar (2018.41.102.01491); Maria Perosa - Processo Disciplinar (2018.41.102.02540); Getúlio Amaro - 4726F - Processo Disciplinar (2018.41.102.03053); Janaína Alves Maia - Processo Disciplinar (2018.41.102.03053); Marcelo dos Santos - 41367F - Processo Disciplinar (2018.41.102.00398); Bruno de Azevedo Ferreira - Processo Disciplinar (2018.41.102.00398); Maristel Alvira Flores - 53320F - Processo Disciplinar (2019.41.102.03412); Paulo Roberto Trindade Ferreira - 41861F - Processo Disciplinar (2019.41.102.03412); Jeferson Ademir Popp - Processo Disciplinar (2015.40.102.01133); Maria de Fátima Oliveira da Silva - 37219F - Processo Disciplinar (2021.41.102.01848); Luana Catiele Ferri Thiesen - 53510F - Processo Disciplinar (2020.41.102.01558); Adriana Ramos Lara - Processo Disciplinar (2018.41.102.02320); Cleiton Luís Rambo Neuberger - Processo Disciplinar (2018.41.102.02320); Getúlio Lazaro Moraes Júnior - 37056F - Processo Disciplinar (2019.41.102.03421); Imobiliária Imobisinos LTDA - 21351J - Processo Disciplinar (2019.41.102.00422); Marciane Vieira da Rocha - Processo Disciplinar (2019.41.102.00422); Gilnei Leal da Silva - 52368F - Processo Disciplinar (2019.41.102.00614); Vinícius Henrique Haubert - 22535F - Processo Disciplinar (2017.41.102.02630); Luciano Knies - Processo Disciplinar (2017.40.102.00328); Ivan Grundling dos Santos - 9487F - Processo Disciplinar (2017.40.102.00328); Vercelino Andrade da Silveira - 52991F - Processo Disciplinar (2020.41.102.00873); Eliane Silveira Bacelo - 33667F - Processo Disciplinar (2017.41.102.02610); Cruz e Silveira Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME - 24826J - Processo Disciplinar (2019.41.102.00538); Katia Centena Carneiros - Processo Disciplinar (2019.41.102.00538); Julio Cezar de Vasconcellos - 61396F - Processo Disciplinar (2020.41.102.00813 e 2020.41.102.00814); Anaiza da Silva - Processo Disciplinar (2019.41.102.02328, 2021.41.102.02740 e 2021.41.102.02741); Luiz Antonio Zulianello da Silva - 52630F - Processo Disciplinar (2021.41.102.02740); Laurilena Bortolas Zago - Processo Disciplinar (2018.41.102.03893); Ben-hur Ribeiro Ferreira - 8197F - Processo Disciplinar (2018.41.102.03893); Ivo Matté - Processo Disciplinar (2021.40.102.02021 e 2021.40.102.02022); Jones Antonio Raymondi - 17184F - Processo Disciplinar (2021.40.102.02022); Antonio Telles Júnior - 53661F - Processo Disciplinar (2018.41.102.03293); Isabel Cristina Freitas - Processo Disciplinar (2018.41.102.03293); Imobiliária Imobisinos LTDA - 21351J - Processo Disciplinar (2018.41.102.03054); Vera Maria Ertel - Processo Disciplinar (2018.41.102.03054); Imobiliária Imobisinos LTDA - 21351J - Processo Disciplinar (2018.41.102.00412); Tiago Thiesen Correa - Processo Disciplinar (2018.41.102.00412); Imobiliária Imobisinos LTDA - 21351J - Processo Disciplinar (2018.41.102.03910); Paulo Ricardo da Costa Mandelli - Processo Disciplinar (2018.41.102.03910); Imobiliária Imobisinos LTDA - 21351J - Processo Disciplinar (2016.40.102.01645); Maria Elza Nunes da Cruz - Processo Disciplinar (2016.40.102.01645); Priscila da Silva Pinto - 44369F - Processo Disciplinar (2017.41.102.05945); Mikoaski e Sodre Imóveis LTDA - 23530J - Processo Disciplinar (2018.41.102.03596); João Paulo Máximo da Silva - 43306F - Processo Disciplinar (2017.41.102.01578); Luiz Rauber - Processo Disciplinar (2017.41.102.01578); Porto Seguro Negócios Imobiliários LTDA - ME - 25180J - Processo Disciplinar (2021.41.102.02710); Gilmar da Silva - 49213F - Processo Disciplinar (2019.41.102.02436); Lisandra Helena Chiaradia - Processo Disciplinar (2019.41.102.02465); Mikoaski e Sodre Imóveis LTDA - 23530J - Processo Disciplinar (2019.41.102.00078); Edegar Leandro Mazzola - Processo Disciplinar (2019.41.102.00078); André Roberto Karoleki - 51618F - Processo Disciplinar (2019.41.102.03109); João Nunes de Almeida Júnior - 55414F - Processo Disciplinar (2018.41.102.01361); Cléber Ricardo Bonatto - Processo Disciplinar (2018.41.102.01361); Marcelo dos Santos - 41367F - Processo Disciplinar (2018.41.102.00397); Rodrigo Oliveira Rodrigues - Processo Disciplinar (2018.41.102.00397); Wolfgang Prediger - 47207F - Processo Disciplinar (2018.41.102.01731); Karin Reitz - Processo Disciplinar (2018.41.102.01731); Guilherme Vanni Refatti - 39082F - Processo Disciplinar (2019.41.102.01437); TD Baum Empreendimentos Imobiliários LTDA-ME - 24006J - Processo Disciplinar (2017.41.102.04980); Eloi Moraes Bittencourt - Processo Disciplinar (2020.41.102.00782, 2020.41.102.00783 e 2021.41.102.02750); Rosangela Cardoso Bittencourt - Processo Disciplinar (2020.41.102.00782, 2020.41.102.00783 e 2021.41.102.02750); G. Silva Negócios Imobiliários - 25822J - Processo Disciplinar (2021.41.102.02750); Gilmar da Silva - 49213F - Processo Disciplinar (2020.41.102.00782); Alexandre Rosa - 56255F - Processo Disciplinar (2022.41.102.00249); Koch Empreendimentos Imobiliários EIRELI - ME - 23927J - Processo Disciplinar (2022.41.102.00250); Oscar Parra Mastrapa - Processo Disciplinar (2022.41.102.00249 e 2022.41.102.00250); Guilherme Vanni Reffati - 39082F - Processo Disciplinar (2019.41.102.00077); Fabiano Fernandes - 41606F - Processo Disciplinar (2016.40.102.00936); Sergio Augusto Alves da Luz - 52885F - Processo Disciplinar (2021.41.102.02713); João Paulo Máximo da Silva - 43306F - Processo Disciplinar (2019.41.102.00155); Juliano Ribeiro Garcia - 63172F - Processo Disciplinar (2021.40.102.02041); Zulianello Empreendimentos Imobiliários LTDA - 24028J - Processo Disciplinar (2015.40.102.01538); Matheus Vinícius Santos da Silva - 50933F - Processo Disciplinar (2015.40.102.01539); Silvana Prestes - Processo Disciplinar (2015.40.102.01538 e 2015.40.102.01539); João Paulo Máximo da Silva - 43306F - Processo Disciplinar (2018.41.102.00430); João Paulo Máximo da Silva - 43306F - Processo Disciplinar (2018.41.102.01647); Mapi Imóveis LTDA-ME - 22276J - Processo Disciplinar (2014.40.102.01678); Jamerson de Oliveira Sobrinho - 18274F - Processo Disciplinar (2020.41.102.00048); Getúlio Lazaro Moraes Júnior - 37056F - Processo Disciplinar (2019.41.102.03417); Imobiliária Imobisinos LTDA - 21351J - Processo Disciplinar (2018.41.102.03290); Luis Roberto de Paula Lucchese - Processo Disciplinar (2018.41.102.03290); João Nunes de Almeida Júnior - 55414F - Processo Disciplinar (2019.41.102.02440); Ines Goreti de Souza Wyse - Processo Disciplinar (2019.41.102.00611); Gustavo da Silva Alfaro - 45737F - Processo Disciplinar (2019.41.102.00611); Paulo Mário Stoffels - 35854F - Processo Disciplinar (2019.41.102.00539); Márcia Karoline Bandeira - 56305F - Processo Disciplinar (2018.41.102.01379); William Pereira Bueno - Processo Disciplinar (2018.41.102.01379); Arno Black - Processo Disciplinar (2019.41.102.02334 e 2019.41.102.02335); Adelaide Olimpia Lovis Black - Processo Disciplinar (2019.41.102.02334 e 2019.41.102.02335); Joel Fischer - 48092F - Processo Disciplinar (2019.41.102.02335); San Pelegrino Primer Negócios Imobiliários EIRELI - 25206J - Processo Disciplinar (2019.41.102.00941); Leo Augusto Rech - Processo Disciplinar (2019.41.102.00941). V.Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, nos termos do artigo 31 do CPD - Resolução COFECI n. 146/82, devidamente comunicados de que o Egrégio Plenário deste Regional analisou os processos disciplinares inframencionados originados de Denúncia, deliberando o ARQUIVAMENTO destes: Ines Goreti de Souza Wyse - Processo Disciplinar (2019.41.102.00612); Geraldo Testa Monteiro - 16498F - Processo Disciplinar (2021.41.102.02769); Caroline Antunes Monteiro - 51450F - Processo Disciplinar (2021.41.102.02770); Ana Paula Lucas Magagnin - Processo Disciplinar (2021.41.102.02769 e 2021.41.102.02770); Roberta Fagundes e Cia LTDA - ME - 24452J - Processo Disciplinar (2020.41.102.00983); Queila Janice dos Santos Saenger - Processo Disciplinar (2020.41.102.00983); Maria Giovani Vasconcelos Brunelli - 22715J - Processo Disciplinar (2019.41.102.00076); Joceli Pereira Fernandes - Processo Disciplinar (2019.41.102.00076); Abimael de Moraes Postiglione - 55409F - Processo Disciplinar (2019.41.102.03101); Fabiane Dorneles Silveira - 63451F - Processo Disciplinar (2021.40.102.02034); Álvaro Link - Processo Disciplinar (2021.40.102.02034); Brahim Empreendimentos Imobiliários LTDA - 21337J - Processo Disciplinar (2019.41.102.00156); Luis Henrique da Silveira - 53043F - Processo Disciplinar (2020.41.102.00851); Rodrigo Berton Pivotto - Processo Disciplinar (2020.41.102.00851). VI.Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados devidamente intimados do arquivamento "In liminie" (art. 47, inc. I, da Res. -COFECI 146/82): Wagner José Lopes (denunciante) - Processo Disciplinar nº 2022.40.102.01097; Daniele Borges da Silva (denunciante) - Processo Disciplinar nº 2023.40.102.02932; Marcos Aurélio Ferreira Pinho (denunciante) - Processo Disciplinar nº 2020.41.102.01525; Fábio dos Santos Pellini (denunciante) - Processo Disciplinar nº 2022.41.102.00045. VII.Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, nos termos do artigo 37 do CPD - Resolução COFECI n. 146/82, devidamente intimados da decisão da E. Câmara Recursal do COFECI: EXPER - Assessoria Imobiliária LTDA. - 23033J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2017.40.103.05591, 2017.41.103.05533, 2017.40.103.05595, 2017.40.103.05263, 2017.40.103.05593, 2017.41.103.03023, 2017.41.103.05531, 2017.40.103.05066, 2017.40.103.05597, 2017.41.103.03587, 2017.40.103.05587, 2017.40.103.05256, 2017.40.103.05069 e 2017.40.103.05261); Ideal Incorporação e Negócios Imobiliários LTDA. - 22178J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2017.41.103.01842, 2017.40.103.06113, 2018.41.103.02132 e 2017.40.103.00185); CCL LTDA - 23819J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2017.41.103.01102, 2017.41.103.03354, 2017.41.103.03625, 2017.41.103.03674, 2017.41.103.02781, 2017.41.103.03671, 2017.41.103.01104, 2017.41.103.01100, 2017.41.103.01110, 2017.40.103.00151, 2017.41.103.01106 e 2017.41.103.01126); Richard Prado Mota - 53643F - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2017.41.103.05049); Amaral E. U. Lopes Participações e Empreendimentos LTDA - 23049J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2016.40.103.01260); Topdez Negócios Imobiliários LTDA - 22970J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2017.41.103.00915); Bitencourt Imóveis LTDA-ME - 24177J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2017.40.103.02963); FL Empreendimentos Imobiliários LTDA-ME - 23886J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2017.41.103.00781, 2017.41.103.00792, 2017.41.103.00790, 2017.41.103.00804); LPS Sul - Consultoria de Imóveis LTDA - 22461J - Auxiliar e/ou facilitar o exercício da profissão aos não inscritos (2017.41.103.03583). VIII.Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, nos termos do artigo 20 do CPD - Resolução COFECI n. 146/82, devidamente intimados do recebimento do Auto de Infração, ficando também devidamente intimados de que, a partir da publicação do presente edital, passa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita: Jolmar Borges - 51374F - Auto de Infração por débito nº 5375/2022; Jolmar Borges - 51374F - Auto de Infração por débito nº 5375/2022. Porto Alegre, 8 de julho de 2024. NAOR EDUARDO LAGOAS Presidente CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 4ª R EG I ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 017/2022. Processo Licitatório nº 021/2022. Pregão Eletrônico nº 004/2022. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais - CRECI/4ª Região, CNPJ/MF nº 17.481.268/0001-95. Contratada: Augustus Terceirização Ltda. - ME, CNPJ/MF nº 23.055.018/0001-96. Objetos do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, no período compreendido entre 01/07/2024 e 30/06/2025, repactuação para reajuste do valor contratado e ajuste da garantia prestada. Fundamentos contratuais e legais: A possibilidade de prorrogação encontra respaldo na cláusula quarta, do pacto, e no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93. A repactuação para reajuste do valor fundamenta-se na cláusula oitava, do contrato, no item 19, do Termo de Referência, do pregão, e na Instrução Normativa nº 5/2017. O ajuste da garantia está patente na cláusula nona, do contrato, e nos subitens 19.17 e 20.7, do Termo de Referência, do pregão. Novos valores mensal e anual R$ 5.496,46 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos) e R$ 65.957,52 (sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), respectivamente. Dotação orçamentária: 6.3.1.3.04.01.064 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Data da assinatura: 28/06/2024. Alexandre Medeiros Rennó, Presidente.