DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071900264 264 Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Conforme Tabela Sus, A Serem Prestados Aos Indivíduos Que Deles Necessitem, Assistidos Pela Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas, No Município de Parauapebas, Estado do PARÁ. VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 2.230.357,21 (dois milhões, duzentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 22 de fevereiro de 2021 a 22 de fevereiro de 2022. CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterado. REMANEJO DE SALDO. VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterada. REMANEJO DE SALDO. Constitui objeto deste 1º Termo de Apostilamento o REMANEJAMENTO DE SALDO no valor de R$ 44.767,60 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). VALOR DO CONTRATO APÓS 4º TAC: R$ 6.775.787,13 (seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e treze centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 4º TAC: 22 de fevereiro de 2024 a 22 de fevereiro de 2025. VALOR ADITADO NO 4º TAC: R$ 2.249.487,46 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos). DATA DO ADITIVO: 22/02/2024 EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210108 ORIGEM: CONTRATO nº 20210108 DECORRENTE: IXEXIGIBILIDADE 6/2021-002SEMSA CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/SEMSA CONTRATADA: A&N SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada Na Prestação de Serviços Complementares de Assistência Médico-Hospitalar e Ambulatório, Para Atendimento de Emergência/Urgência, Em Regime de 24 Horas Diárias, Pré-Hospitalares Ou de Reabilitação Especializados Em: Oftalmologista, Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia, Conforme Tabela SUS, A Serem Prestados Aos Indivíduos Que Deles Necessitem, Assistidos Pela Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas, No Município de Parauapebas, Estado do Pará. VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 2.231.994,26 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 22 de fevereiro de 2021 a 22 de fevereiro de 2022. CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterado. REMANEJO DE SALDO. VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterada. REMANEJO DE SALDO. Constitui objeto deste 1º Termo de Apostilamento o REMANEJAMENTO DE SALDO no valor de R$ 44.767,60 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). VALOR DO CONTRATO APÓS 4º TAC: R$ 7.317.141,30 (sete milhões, trezentos e dezessete mil, cento e quarenta um reais e trinta centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 4º TAC: 22 de fevereiro de 2024 a 22 de fevereiro de 2025. VALOR ADITADO NO 4º TAC: R$ 2.466.483,26 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). DATA DO ADITIVO: 22/02/2024 EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20210107 ORIGEM: CONTRATO nº 20210107 DECORRENTE: IXEXIGIBILIDADE 6/2021-002SEMSA CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS CONTRATADA: ESPINDOLA SERVIÇOS OFTALMOLOGICOS LTDA - EPP. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada Na Prestação de Serviços Complementares de Assistência Médico-Hospitalar e Ambulatório, Para Atendimento de Emergência/Urgência, Em Regime de 24 Horas Diárias, Pré-Hospitalares Ou de Reabilitação Especializados Em: Oftalmologista, Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia, Conforme Tabela SUS, A Serem Prestados Aos Indivíduos Que Deles Necessitem, Assistidos Pela Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas, No Município de Parauapebas, Estado do Pará. Contratado: Espindola Serviços Oftalmologicos Ltda - EPP. VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 2.230.357,21 (dois milhões, duzentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 22 de fevereiro de 2021 a 22 de fevereiro de 2022 VALOR DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterado. REMANEJO DE SALDO. VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterada. Constitui objeto deste 1º Termo de Apostilamento o REMANEJAMENTO DE SALDO no valor de R$ 44.767,60 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). DATA DO 1º APOSTILAMENTO: 22/02/2024 EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20210108 ORIGEM: CONTRATO nº 20210108 DECORRENTE: IXEXIGIBILIDADE 6/2021-002SEMSA CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/SEMSA CONTRATADA: A&N SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS LTDA - ME. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada Na Prestação de Serviços Complementares de Assistência Médico-Hospitalar e Ambulatório, Para Atendimento de Emergência/Urgência, Em Regime de 24 Horas Diárias, Pré-Hospitalares Ou de Reabilitação Especializados Em: Oftalmologista, Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia, Conforme Tabela SUS, A Serem Prestados Aos Indivíduos Que Deles Necessitem, Assistidos Pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 2.231.994,26 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 22 de fevereiro de 2021 a 22 de fevereiro de 2022. VALOR DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterado. REMANEJO DE SALDO. VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º APT: Inalterada. Constitui objeto deste 1º Termo de Apostilamento o REMANEJAMENTO DE SALDO no valor de R$ 44.767,60 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). DATA DO 1º APOSTILAMENTO: 22/02/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DARCO EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS AUTORIZAÇÃO DAS ADESÕES E CONTRATAÇÕES A PREFEITURA DE PAU D´ARCO/PA, por entremeio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (UGR), torna público a autorização do ato de adesão horizontal à Ata de Registro de Preços nº 051/2023, relativos aos itens 09, 23, 25, 30, 43, 44, 46, 47, 48, 63, 64, 65, 68, 75, 77, 81, 88, 89, 95, 98, 106, 107, 110, 118, 120, 131, 139, 140, 147, 153, 155, 160, 163, 164, 167, 172, 175, 180, 189, 200, 209, 217, 235, 240, 276, 281 e 285, objeto do Edital nº 031/2023-SESMA (Pregão Eletrônico), promovido pela Secretaria de Saúde do Município de Altamira/PA, para a contratação da empresa D. P. AGUIAR LTDA, CNPJ nº 33.834.782/0001- 13, no valor global da "carona" de R$ 350.567,50, tendo como objeto da avença a compra/fornecimento de medicamentos hospitalares para serem distribuídos e entregues no Hospital Municipal de Pau d´arco Enfermeira Antônia Pinheiro Cavalcante, visando a adequada prestação dos serviços públicos no âmbito do SUS, com base nos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88 e no art. 6º, incs. I, alínea "d" e II da Lei nº 8.080/90, conforme as quantidades e preços estabelecidos nas formalizações junto ao promotor do certame (gerenciador da ARP) e ao fornecedor (detentor dos preços registrados), tudo de acordo com o Despacho nº 029.2024.00010.090, consignado no Processo Administrativo nº 00010.2024.090.01. Leozany Alves Pereira, Secretária Municipal de Saúde de Pau d´arco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n° 14.133/21, em 12/07/24. PREFEITURA DE PAU D´ARCO/PA, por interposição da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ D E (UGR), torna público a autorização do ato de adesão horizontal à Ata de Registro de Preços nº 001/2024, respeitantes aos itens 2, 3, 5, 6, 11, 12, 18, 20, 24, 27, 30, 33, 35, 36, 41, 50, 52, 54, 56, 64, 67, 76, 80, 83, 84 e 85), objeto do Edital nº 003/2023-SMS (Pregão Eletrônico), promovido pela Secretaria de Saúde do Município de Tocantinópolis/TO, para a contratação da empresa PROFARM COMÉRIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 00.545.222/0001-90, no valor total da "carona" de R$ 260.825,00, tendo como objeto da avença a compra/fornecimento de medicamentos hospitalares para serem distribuídos e entregues no Hospital Municipal de Pau d´arco Enfermeira Antônia Pinheiro Cavalcante, visando a adequada prestação dos serviços públicos no âmbito do SUS, com base nos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88 e no art. 6º, incs. I, alínea "d" e II da Lei nº 8.080/90, conforme as quantidades e preços estabelecidos nas formalizações junto ao promotor do certame (gerenciador da ARP) e ao fornecedor (detentor dos preços registrados), tudo de acordo com o Despacho nº 029.2024.00010.090, consignado no Processo Administrativo nº 00010.2024.090.01. Leozany Alves Pereira, Secretária Municipal de Saúde de Pau d´arco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n° 14.133/21, em 12/07/24. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE TEMPO (SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS ESCOLAS UNIÃO E MONTEIRO) CONTRATO Nº: 2023002 ORIGEM: Tomada de Preços n.º 003/2022-PMPD CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO-PA CONTRATADA: TERRA VERMELHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, CNPJ nº 31.262.722/0001-48. OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo de prorrogação do prazo de 180(cento e oitenta) dias, ao prazo de vigência do CONTRATO Nº 2023002, passando a contar a partir do último dia de vigência do contrato. PRORROGAÇÃO DO PRAZO: A vigência deste contrato será de 24/01/2024 até 23/07/2024, contados da data de sua assinatura, tendo inicio e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e o ultimo. Prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei 8.666 de 1993. -/- passando a ser o início em 24/07/2024 prorrogados em 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, data final 20/01/2025. DATA DA AS S I N AT U R A : 17 de julho de 2024. FREDSON PEREIRA DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024-012 Torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Licitação na modalidade: Pregão na forma Eletrônico, tipo Menor Preço, por ITEM, em Sessão Pública Eletrônica as 9:00hs dia 05/08/2024, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br OBJETO: Aquisição de 02 (duas) ambulâncias, conforme especificações na descrição do item, para atender as demandas do hospital municipal, deste município. Informações e Editais: Prefeitura Municipal de Piçarra, Av. Araguaia s/n Centro ou Site: www.tcm.pa.gov.br - Site: www.picarra.pa.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br e-mail: [email protected] PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024-013 Torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Licitação na modalidade: Pregão na forma Eletrônico, tipo Menor Preço, por ITEM, em Sessão Pública Eletrônica as 9:00hs dia 07/08/2024, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br OBJETO: Aquisição de materiais de construção, tintas e similares para manutenção e reparos da estrutura dessa unidade administrativa, deste município. Informações e Editais: Prefeitura Municipal de Piçarra, Av. Araguaia s/n Centro ou Site: www.tcm.pa.gov.br - Site: www.picarra.pa.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br e-mail: [email protected] ALDEMI BARROS MIRANDA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 7/2024 PROC. ADMINISTRATIVO Nº 00207001/24. A Prefeitura Municipal de Portel, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, tipo Menor Preço Global, com vistas na Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção da iluminação pública no Município de Portel, incluindo mão de obra, equipamentos e ferramentas necessárias para a execução dos serviços. Abertura: 23/08/2024, às 10h00min. A retirado do edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: http://geoobras.tcm.pa.gov.br, www.bnc.org.br, Portal Nacional de Contrações Públicas - PNCP ou pelo site www.portel.pa.gov.br. Informações no E-mail: [email protected]. Em 18 de julho de 2024. WELTON GEORGE ARAÚJO TAVARES Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 20220901. Origem: D.L nº 7/2022-220801. Partes: FME/Moisés Mercês da Silva, Cpf nº XXX.XXX.982-20. Objeto: Aquisição de Um Terreno Urbano Localizado na Vicinal de Acesso a Vila do Bacabal, Objetivando a Construção de Uma Creche Municipal Para Atendimento de Crianças de 0 a 5 Anos, Visando a Disponibilidade de Matriculas Para Crianças nos Primeiros Anos de Vida e Pra as Series Iniciais da Educação Municipal de Primavera - Pa. Finalidade: Prorrogação de prazo: 01/06/2024 à 30/09/2024. Fundamentação: artigo 57, II, §1°, da lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Assinatura 31/05/2024. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 20240708. Contratante: Prefeitura Municipal. Contratado: J D Producoes e Eventos Ltda, CNPJ n° 34.455.997/0001-96. Valor Global R$ 1.529.928,00 (um milhão quinhentos e vinte e nove mil novecentos e vinte e oito reais). Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 3.058/2023- PMC, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 058/2023-PMC, do município de Cametá/Pa, Objetivando a Contratação de Empresa Especializada em Locação de Sonorização, Iluminação, Palco e Demais Equipamentos, Incluindo Montagem e Desmontagem, Para Realização de Eventos Festivos. Origem: CARONA N° A/2023-0003. Vigência 12/07/2024 a 31/12/2024. Data de assinatura: 12/07/2024. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS O Município de Primavera/PA comunica que aderiu à Adesão à Ata de Registro de Preço Nº 3.058/2023-PMC, vinculada ao Pregão Eletrônico Nº 058/2023-PMC, do município de Cametá/PA. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Cametá/PA. Fornecedor Registrado: J D Producoes e Eventos Ltda, CNPJ n° 34.455.997/0001-96. Vigência da Ata: 25/01/2024 a 25/01/2025. Órgão Aderente: Prefeitura Municipal de Primavera. Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preço Nº 3.058/2023-PMC, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 058/2023-PMC, do município de Cametá/PA, Objetivando a Contratação de Empresa Especializada em Locação de Sonorização, Iluminação, Palco e Demais Equipamentos, Incluindo Montagem e Desmontagem, Para Realização de Eventos Festivos. Valor Global Aderido: R$ 1.529.928,00 (um milhão quinhentos e vinte e nove mil novecentos e vinte e oito reais). Origem: CARONA N° A/2023-0003. Data de assinatura: 12/07/2024.