DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024071900053 53 Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.491, DE 18 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e, ainda, com base no disposto nos documentos que instruem o Processo SEI nº 1657570102226, resolve: Art. 1º Incluir no Anexo da Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5734, de 6 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 108, do dia 7 de junho de 2023, os(as) interessados(as) relacionados no Anexo I desta portaria. Art. 2º Enquadrar os(as) requerentes que tiveram reconhecimento dos vínculos funcionais com a publicação da Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5734, de 06 de junho de 2023, , publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 108, do dia 7 de junho de 2023, na forma estabelecida do Anexo II desta portaria. Art. 3º A presente portaria trata-se do enquadramento dos requerentes que tiveram reconhecimento dos vínculos funcionais com a União dos servidores do ex- Território Federal do Amapá, para fins do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, convalidando-se os atos de gestão, de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição relativos a esses servidores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . .Item .Nome Servidor(a) .Processo . .1 .Marcio Melo Pinheiro .05504.014057/2018-76 . .2 .Deuzoé de Silva Nascimento .16439.001039/2001-23 ANEXO II . .Item .Nome .Processo .Cargo .Classe/Padrão . .1 .Deuzoé de Silva Nascimento .16439.001039/2001-23 .Agente Operacional de Telecomunicações e Eletricidade .S III . .2 .Francisco Gonçalves de Oliveira .05504.005966/2015-71 .Vigia .S III . .3 .Gleide Sacramento de Araujo Santana .05504.017250/2018-69 .Auxiliar Operacional de Serviços Diversos .S III . .4 .Isaurina Soares de Lima .05504.006729/2015-27 .Agente de Limpeza e Conservação .S III . .5 .Jackson de Araujo dos Santos .05504.023870/2018-37 .Engenheiro Agrônomo .D V . .6 .José Antonio da Silva .16439.001947/2001-17 .Professor do Ensino Básico Ex-Território .D 401 . .7 .José Batista Sousa .05504.018701/2018-85 .Vigia .S III . .8 .Juscelino Mendes .05504.019287/2018-21 .Vigia .S III . .9 .Marcio Melo Pinheiro .05504.014057/2018-76 .Perfurador .D IV . .10 .Maria do Perpetuo Socorro Gomes Ferreira .16439.001163/2012-41 .Agente Administrativo .B IV . .11 .Maria Madalena Castro Amoras .05504.022575/2018-63 .Agente de Limpeza e Conservação .S III . .12 .Nair Miranda .05504.002479/2015-56 .Professor do Ensino Básico Ex-Território .D 202 . .13 .Norma Iracema de Barros Fe r r e i r a .05504.022926/2018-36 .Professor de 1º e 2º Graus .D 004 . .14 .Simone Rogeria Sales Silva .05504.005946/2015-08 .Auxiliar de Enfermagem . SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 8.012, DE 18 DE JULHO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14022.052494/2024-40, resolve: Art. 1º Ceder o servidor RAFAEL DIAS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1554336, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para ter exercício na Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação, da Secretaria-Executiva, do Ministério dos Transportes (MT), e perceber a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP), de nível superior. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 8.014, DE 18 DE JULHO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.000790/2024-69, resolve: Art. 1º Nomear, a partir de 30 de julho de 2024, FERNANDA CLEO SANTOS DA SILVA, matrícula Siape nº 1307846, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Projeto II, código CCE 3.08, da Coordenação de Apoio Administrativo e Cooperação Internacional da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 8.015, DE 18 DE JULHO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.000790/2024-69, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 30 de julho de 2024, JOSÉ ROMILDO ARAÚJO DE ANDRADE, matrícula Siape nº 1788561, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Governança de Processos, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Processos da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 8.016, DE 18 DE JULHO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.000790/2024-69, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 30 de julho de 2024, ENA ELVIRA COLNAGO, matrícula Siape nº 1283829, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Transformação de Processos, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Processos da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 8.017, DE 18 DE JULHO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.000790/2024-69, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 30 de julho de 2024, MARIA DE LOURDES PALMEIRA DE SOUSA, matrícula Siape nº 0442093, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação de Modernização Organizacional da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Organizacional da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 8.018, DE 18 DE JULHO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.000790/2024-69, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 30 de julho de 2024, ANA LUIZA RIBEIRO GUEDES BUENO, matrícula Siape nº 2144124, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação-Geral de Estratégia e Projetos da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 8.019, DE 18 DE JULHO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.000790/2024-69, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 30 de julho de 2024, ALINE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula Siape nº 1699812, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação-Geral de Estratégia e Projetos da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 8.020, DE 18 DE JULHO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.000790/2024-69, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 30 de julho de 2024, LETÍCIA CAMPOS GUEDES, matrícula Siape nº 2820475, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação-Geral de Estratégia e Projetos da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 68, DE 18 DE JULHO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Designar o servidor ANDERSON DE FIGUEIREDO MATIAS, Matrícula SIAPE 1008509 e a servidora SARAH NASCIMENTO DOS REIS, Matrícula SIAPE 1889809, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto(a) da função de Coordenador da Coordenação de Enfrentamento ao Racismo Religioso da Diretoria de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 386, de 27 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Nº 226, Seção 2, página 58, de 29 de novembro de 2023. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA