DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072200099 99 Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 193120 Nº Processo: 02021.001222/2023-21. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 24.034.661/0001-04 - DF CONSULTORIA ENGENHARIA E TREINAMENTO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de engenharia relacionado à projeto executivo de obra de engenharia para reforma e ampliação do centro de triagem de animais silvestres - cetas do ibama-rn, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/07/2024 a 11/01/2025. Valor Total: R$ 24.500,00. Data de Assinatura: 15/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193105 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 02002.000352/2021-11. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado: 09.228.233/0001-10 - ESTACAO VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: 1 - prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2021 (sei nº 10496678) de vigilância armada diurna e noturna na superintendência do ibama no acre (supes/ac) e no centro de triagem de animais silvestres do ibama no acre (cetas/ac), bem como, de vigilância armada noturna no escritório regional do ibama em brasiléia/ac (esreg brasiléia/ac), compreendendo o fornecimento de mão de obra e de todos os uniformes, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/07/2024 a 29/07/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), e art. 65 (§ 8º) da lei n.º 8.666, de 1993. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193102 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02004.001404/2022-20. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 22.901.747/0001-53 - BLINGEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 02/2023 por mais 12 meses, a partir de 19/07/2024 até 19/07/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 19/07/2024 a 19/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.404.907,20. Data de Assinatura: 18/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 193104 Nº Processo: 02007.003061/2023-99. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 26.371.667/0001-94 - DPCON PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de engenharia de execução da manutenção corretiva das fachadas (norte, sul, leste e oeste) da edificação sede do ibama em fortaleza-ce, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/07/2024 a 18/07/2025. Valor Total: R$ 1.212.702,72. Data de Assinatura: 18/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 39/2024 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na Unidade Técnica do Ibama em Alta Floresta-MT, para identificação sobre a propriedade embargada por essa autarquia, devidamente relacionada abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base no art. 72, VII, da Lei nº 9.605/1998. . .PROCESSO Nº .TERMO DE EMBARGO .DATA DO EMBARGO .LO C A L I DA D E .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .ÁREA EMBARGADA (HA) . .02052.000141/2024-28 .N M R R V OJ Y .18/07/2024 .Jacareacanga/PA .09°11'48"S/56°32'44"W .162,37 O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O mapa, contendo o polígono georreferenciado da área embargada, está disponibilizado no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Fiscalização ambiental -> Consulta de áreas embargadas. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Unidade Técnica do Ibama, na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 2.364, Centro, Alta Floresta-MT, ou pelo processo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei!. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2024 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em 8ugar incerto e não sabido, da lavratura de auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite no Ibama relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .CPF .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LO C A L I DA D E .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .ÁREA DA INFRAÇÃO . .ANDRIEL PEREIRA DOS SANTOS .013..-69 .02013.002887/2023-51 .PIHTINVC .art. 51 do Decreto nº 6.514/2008 .Nova Bandeirantes/MT .09°33'22"S/57°48'46"W .349,5 ha (Termo de Embargo nº 4CHBYQ9J) De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital: i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei

. Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Substituta 2 - repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo folha de salários e benefícios lastreados na coletiva de trabalho 2024/2025 registrada no ministério do trabalho e emprego sob nº ac000013/2024 (sei nº 19732511), bem como redução do percentual do fator acidentário de prevenção (fap) apresentado pela contratada (sei nº 19561779, última página) incidente sobre a rubrica seguro contra acidentes de trabalho - sat.. Vigência: 29/07/2024 a 29/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 613.800,00. Data de Assinatura: 11/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta. Processo: 02020.001750/2023-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por sua Superintendente THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES, CPF/PI sob o nº 63..-00, JAILTON SILVA SANTOS adiante denominado COMPROMISSÁRIO, Brasileiro, portador(a) da Cédula de Identidade nº 847 SSP - PA, inscrito no CPF/CNPJ/MF sob o nº 2.736.612*, neste ato, representado por GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB (PA) nº 32.616; OBJETO: Implementação dos serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.615,85 (Oito mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18562574/2024-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 18 de julho de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 193121 Nº Processo: 02024.001863/2023-56. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 29.811.993/0001-63 - FG TECNO CENTER SERVICOS DE MANUTENÇÃO EIRELI. Objeto: Rescisão consensual do contrato administrativo nº 10/2023. Fundamento Legal: inciso II, art. 138, Lei 14.133/2021. Data de Rescisão: 16/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais. PROCESSO: 02025.001557/2022-29; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, Brasileiro, Casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa Vista- RR, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado GENIVAL DO NASCIMENTO PEREIRA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, CPF 814.xxx.xxx-63, residente e domiciliado na Rua Z 02, Nº 481, bairro Dr. Silvio Leite, Município de Boa Vista, Estado de Roraima; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos