DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072200115 115 Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 desempenhadas, em mútuo entendimento, atestados pelos seus representantes, os quais constituirão parte integrante do Memorando. VIGÊNCIA: indeterminada, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor-Geral da ANTT do Brasil e ÉNIO RENATO DE MAGALHÃES COSTA, Presidente do Conselho de Administração, da ANTT de Angola. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17952/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .628.328-*, , FREVP00440882024, 773-0; .239.797-, , FREVP00446972024, 773-0; .005.084-, , FREVP00448972024, 773-0; .305.757-*, , FREVP00449102024, 773-0; 28.895.401/0001-76, , FREVP00449152024, 773-0; 13.860.109/0001-40, , FREVP00450362024, 773-0; , FREVP00450682024, 773-0; , FREVP00450622024, 773-0; .584.678-, , FREVP00451552024, 773-0; 18.755.568/0001- 88, , FREVP00449972024, 773-0; .424.538-, , FREVP00451602024, 773-0; 23.784.394/0001-11, , FREVP00452072024, 773-0; .258.328-*, , FREVP00453312024, 773-0; .496.937-, , FREVP00454582024, 773-0; .876.657-, , FREVP00454962024, 773-0; .982.366-*, , FREVP00455042024, 773-0; 25.251.152/0001-98, , FREVP00455322024, 773-0; .438.921-, , FREVP00456002024, 773-0; .592.497-, , FREVP00444092024, 773-0; .383.998-*, , FREVP00455772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17954/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .686.453-, , FREVP00441682024, 773-0; 16.797.765/0001-34, , FREVP00444292024, 773-0; 07.474.714/0001-80, , FREVP00445582024, 773-0; .325.099- , , FREVP00447192024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00448042024, 773-0; .335.885-*, , FREVP00448282024, 773-0; .000.769-, , FREVP00450532024, 773-0; .935.418-, , FREVP00450722024, 773-0; .198.758-*, , FREVP00452112024, 773-0; 42.931.474/0001-05, , FREVP00439192024, 773-0; 13.273.803/0001-61, , FREVP00452612024, 773-0; 33.601.122/0001-92, , FREVP00452692024, 773-0; .591.238- , , FREVP00452702024, 773-0; .221.886-, , FREVP00453722024, 773-0; .961.487-*, , FREVP00453882024, 773-0; , FREVP00454932024, 773-0; .214.887-, , FREVP00454782024, 773-0; .284.537-, , FREVP00454982024, 773-0; 43.512.527/0001-08, , FREVP00456312024, 773-0; .511.809-*, , FREVP00456332024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17955/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .780.749-, , FREVP00435152024, 773-0; .337.205-, , FREVP00448092024, 773-0; .979.557-*, , FREVP00448542024, 773-0; .590.228-, , FREVP00449412024, 773-0; .132.767-, , FREVP00439182024, 773-0; .538.899- *, , FREVP00445332024, 773-0; 33.413.198/0001-94, , FREVP00448262024, 773-0; 21.321.693/0001-94, , FREVP00450862024, 773-0; .068.048-, , FREVP00452722024, 773-0; .405.408-, , FREVP00452902024, 773-0; .560.088-*, , FREVP00453682024, 773-0; .507.347-, , FREVP00454422024, 773-0; .431.151-, , FREVP00454602024, 773-0; .877.317-*, , FREVP00455172024, 773-0; , FREVP00456402024, 773-0; .064.401-, , FREVP00456042024, 773-0; , FREVP00448012024, 773-0; 34.685.278/0001-61, , FREVP00456322024, 773-0; 11.191.746/0001-46, , FREVP00439472024, 773-0; .739.187-, , FREVP00456942024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17956/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.707.348/0001-30, , FREVP00433302024, 773-0; , FREVP00449252024, 773-0; .194.046-*, , FREVP00450982024, 773-0; .876.368-, , FREVP00451132024, 773-0; .502.638-, , FREVP00451732024, 773-0; .390.358-*, , FREVP00453212024, 773-0; , FREVP00437872024, 773-0; .689.377-, , FREVP00441222024, 773-0; .220.237-, , FREVP00446132024, 773-0; 31.013.356/0001-93, , FREVP00448562024, 773-0; .102.808-*, , FREVP00451882024, 773-0; .564.428-, , FREVP00452422024, 773-0; .990.398-, , FREVP00453572024, 773-0; .051.288-*, , FREVP00453702024, 773-0; .718.938-, , FREVP00453842024, 773-0; .033.087-, , FREVP00455222024, 773-0; .616.398-*, , FREVP00455662024, 773-0; .139.557-, , FREVP00432292024, 773-0; 17.792.723/0001-73, , FREVP00433192024, 773-0; .714.437-, , FREVP00457152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17957/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.501.424/0001-90, RBS9H10, FRMEP00191222024, 683-12; 22.482.228/0001- 06, RMY1D55, FRMEP00192902024, 683-12; 35.659.877/0001-73, MSH6D91, FRMEP00194892024, 683-13; 78.807.427/0001-93, RHJ0D37, FRMEP00195112024, 683-12; BBY8E97, FRMEP00197172024, 683-12; BBQ9G94, FRMEP00200042024, 683-12; .786.496-*, QUV6833, FRMEP00195152024, 683-12; 13.952.183/0001-97, RUP6H96, FRMEP00195502024, 683-12; 61.563.557/0037-36, GJG0597, FRMEP00196052024, 683-13; 10.214.395/0001-89, FUW8290, FRMEP00196302024, 683-12; 05.968.875/0001-03, kqt7995, FRMEP00196922024, 683-11; 13.022.373/0001-05, QCN4I94, FRMEP00198782024, 683-12; OAQ0A11, FRMEP00200602024, 683-12; RRI5C04, FRMEP00201672024, 683-12; .370.958-*, MCJ6D65, FRMEP00200402024, 683-12; 21.610.329/0001-44, JHX0503, FRMEP00201392024, 683-13; 17.302.964/0001-97, JBL1G58, FRMEP00201712024, 683-13; 15.222.567/0001-80, SPE5C18, FRMEP00203012024, 683-12; 10.810.546/0001-61, QVD2909, FRMEP00203392024, 683-13; 18.481.107/0001-64, IZL2F50, FRMEP00203422024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17958/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à