DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072200123 123 Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 33.947.981/0001-38, IRK4H66, FRMEV01648292024, 606-82; 22.739.299/0001-33, FBX9C00, FRMEV01659062024, 606-82; 35.017.411/0001-74, DVS5H83, FRMEV01662652024, 606-82; 47.190.660/0001-46, RAJ9H74, FRMEV01634352024, 606- 82; 14.265.088/0001-88, RXZ9G18, FRMEV01659382024, 606-82; 03.690.406/0001-31, KYR9533, FRMEV01665242024, 606-82; .761.826-*, MWS4A42, FRMEV01667362024, 606-82; 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV01661532024, 606-82; .004.757-, PPH8C57, FRMEV01662802024, 606-82; 10.783.431/0001-25, QCL5532, FRMEV01684262024, 606-82; 21.686.656/0001-80, MHT4E66, FRMEV01653252024, 606- 82; 02.873.476/0001-62, EGJ9754, FRMEV01669182024, 606-82; 21.440.071/0002-66, IRK6H30, FRMEV01690342024, 606-82; 08.840.653/0001-90, RVC2J71, FRMEV01614512024, 606-82; 36.176.210/0001-82, HEQ9A90, FRMEV01644482024, 606- 82; .394.629-, AZB9956, FRMEV01648022024, 606-82; 28.542.149/0001-11, MKG9C42, FRMEV01666802024, 606-82; 16.491.483/0001-04, OQP1I13, FRMEV01667702024, 606-82; 28.210.153/0001-82, MME2577, FRMEV01694612024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17995/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.071.327/0001-12, RAH0418, FRMEV01643312024, 606-82; 32.206.016/0001- 41, RPT0D35, FRMEV01673402024, 606-82; RPT0D35, FRMEV01699142024, 606-82; 13.266.290/0001-61, RYP4J87, FRMEV01676292024, 606-82; .081.749-*, BBN2E28, FRMEV01677202024, 606-82; 00.769.663/0001-75, RHY0F99, FRMEV01693302024, 606-82; 29.081.265/0001-43, GID9J82, FRMEV01676262024, 606-82; GDK3J25, FRMEV01687472024, 606-82; 04.619.652/0001-60, QRJ6H37, FRMEV01686062024, 606-82; 37.156.526/0002-56, HEX8F85, FRMEV01691582024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYO5I76, FRMEV01692442024, 606-82; 37.506.400/0001-83, RRO0I47, FRMEV01693172024, 606-82; 02.338.144/0001-88, SXE9G00, FRMEV01654512024, 606-82; 19.931.971/0001-83, OPC0389, FRMEV01669742024, 606-82; 45.296.221/0001-97, FQV7G15, FRMEV01699872024, 606-82; 10.989.401/0001-70, RLO5D12, FRMEV01694712024, 606-82; RLC2G95, FRMEV01699572024, 606-82; RYO9I05, FRMEV01699712024, 606-82; 11.682.320/0001-95, FZC6410, FRMEV01697692024, 606-82; .821.169-, QIV7G83, FRMEV01699352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17996/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.220.292/0001-31, EFO8B43, FRMEV01673962024, 606-82; .786.469-, AXL6G27, FRMEV01661712024, 606-82; .053.166-*, AVC9J97, FRMEV01673892024, 606- 82; .306.606-, ODB5F51, FRMEV01675972024, 606-82; 11.216.037/0001-78, STR9H90, FRMEV01676072024, 606-82; 42.039.523/0001-91, RQR2H32, FRMEV01637052024, 606-82; SFR5I88, FRMEV01646012024, 606-82; SGG8J23, FRMEV01646642024, 606-82; SFR5I96, FRMEV01657562024, 606-82; RQR0I20, FRMEV01657712024, 606-82; SFX5G96, FRMEV01666682024, 606-82; .178.738-, CLK0576, FRMEV01655442024, 606-82; 25.103.622/0001-76, RLL6G45, FRMEV01685602024, 606-82; 11.778.733/0001-78, PQW3D12, FRMEV01686592024, 606-82; .690.831-*, ADS9899, FRMEV01689342024, 606-82; .492.764-, AXG4B35, FRMEV01691182024, 606-82; 12.500.952/0001-53, QJN1H80, FRMEV01692832024, 606-82; RDY3I49, FRMEV01706542024, 606-82; 23.699.394/0001-13, RPA3I06, FRMEV01702692024, 606-82; .144.226-, QNS5777, FRMEV01700062024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17997/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 12.387.316/0001- 67, ORA6H06, FRMEV01635002024, 606-82; 63.341.226/0001-76, SLR6J90, FRMEV01657642024, 606-82; 02.223.206/0001-06, RXZ6H18, FRMEV01659362024, 606-82; 54.183.587/0001-40, FAF0162, FRMEV01633342024, 606-82; 11.891.614/0001-27, NEZ2J29, FRMEV01636352024, 606-82; .443.546-*, PVH0F60, FRMEV01658152024, 606-82; 26.454.766/0001-30, RTJ4J73, FRMEV01667342024, 606-82; 51.377.043/0001-21, RKW4E19, FRMEV01667402024, 606-82; .072.726-, GVK4H23, FRMEV01530042024, 606-82; 07.539.346/0001-01, RYK4F24, FRMEV01652792024, 606-82; RYD7J25, FRMEV01683292024, 606-82; 03.598.524/0032-10, RYF1G09, FRMEV01662772024, 606-82; 33.896.642/0001-70, AQU7B71, FRMEV01673362024, 606-82; .725.289-, LXE2D16, FRMEV01681132024, 606-82; 10.981.536/0001-99, EZU1H09, FRMEV01627352024, 606-82; 46.155.231/0001-75, MTM8G74, FRMEV01606822024, 606-82; .304.568-*, KRE8G83, FRMEV01694652024, 606-82; 42.034.117/0001-36, QRM9E17, FRMEV01627262024, 606- 82; .389.289-, IIX3G26, FRMEV01529612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18231/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.854.689/0001-91, DAH8G93, FRMEV00385882024, 606-82; .025.479-, QCH4106, FRMEV00419542024, 606-82; 22.572.421/0001-20, RYS2F76, FRMEV00330012024, 606-82; IZQ9H50, FRMEV01146292024, 606-82; .134.135-*, PMO0D59, FRMEV00326612024, 606-82; 09.648.105/0001-26, IXN7D07, FRMEV01047742024, 606-82; 23.708.840/0001-09, QJQ3A33, FRMEV01081782024, 606-82; 36.449.970/0001-16, BWV6A47, FRMEV00300832024, 606-82; 33.301.173/0001-07, MJL9E80, FRMEV01041312024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 09.176.630/0001-96, QJN8986, FRMEV00474222024, 606-82; 17.883.101/0001-50, RAD6827, FRMEV00475312024, 606-82; *.938.525-, FXJ7I93, FRMEV00850112024, 606-82; 36.104.716/0001-86, EWU4A79, FRMEV00400222024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18233/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.