DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.705.907/0001-63, QIW6059, FRMEV01642222024, 606-82; 11.447.116/0001- 90, RXR4J58, FRMEV01653362024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SEW1A35, FRMEV01636642024, 606-82; RHR5C14, FRMEV01643692024, 606-82; RHR4H24, FRMEV01646542024, 606-82; SFC3D60, FRMEV01650112024, 606-82; SFC3D45, FRMEV01651912024, 606-82; .948.696-*, JRV5245, FRMEV01644682024, 606-82; 31.128.344/0001-04, QPD1B09, FRMEV01665262024, 606-82; 52.277.543/0001-54, IXW5J33, FRMEV01664632024, 606-82; 07.756.543/0001-82, MLI9364, FRMEV01665742024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUP6I70, FRMEV01667212024, 606-82; RUP6I62, FRMEV01671112024, 606-82; 19.753.555/0001-32, OPS7G46, FRMEV01669332024, 606-82; 07.618.519/0001-87, BDP1G72, FRMEV01674852024, 606-82; 22.479.375/0001-19, RYU7C05, FRMEV01683872024, 606-82; 06.234.164/0001-60, RXN0F40, FRMEV01684082024, 606-82; 08.802.628/0001-12, AKN8G19, FRMEV01646612024, 606-82; 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01674502024, 606-82; 23.357.072/0007-81, SHM9H97, FRMEV01691092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17990/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.254.760/0001-03, RLG0D20, FRMEV01647442024, 606-82; .869.806-, KDZ4J58, FRMEV01655602024, 606-82; 26.240.904/0001-88, SFR0H22, FRMEV01630902024, 606-82; 19.350.180/0041-57, SJB8D54, FRMEV01633082024, 606-82; SYI4J65, FRMEV01650872024, 606-82; .390.688-, SVX2J87, FRMEV01661082024, 606- 82; 02.913.489/0020-80, RVB3H05, FRMEV01678392024, 606-82; 43.672.068/0001-20, RLL6B36, FRMEV01665982024, 606-82; 22.482.228/0001-06, QQS9009, FRMEV01668172024, 606-82; QPB9I85, FRMEV01661512024, 606-82; QPO5934, FRMEV01703602024, 606-82; 02.391.271/0010-31, MEO7746, FRMEV01671062024, 606-82; 43.310.826/0001-60, FAE0D04, FRMEV01681182024, 606-82; .983.448-*, CYN5D51, FRMEV01682062024, 606-82; 05.990.794/0001-00, FFI1B24, FRMEV01667952024, 606-82; 05.679.882/0001-87, MHB7A46, FRMEV01678062024, 606-82; 46.900.168/0001-54, RMP1E97, FRMEV01678082024, 606-82; 05.299.093/0001-10, DTE2922, FRMEV01691032024, 606-82; .608.438-, FFW4A74, FRMEV01692032024, 606-82; .442.851-, OOM7170, FRMEV01702242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17991/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.816.009/0001-57, RQN0F57, FRMEV01643642024, 606-82; 27.311.102/0001-84, MII7I25, FRMEV01659582024, 606-82; 33.597.358/0001-00, MJG8E60, FRMEV01661052024, 606-82; 23.357.072/0007-81, SHM6I29, FRMEV01665252024, 606-82; 41.598.011/0001-00, SXI7D22, FRMEV01657622024, 606- 82; 05.234.592/0001-20, RAC8794, FRMEV01673832024, 606-82; 18.199.145/0001-29, GGY8J36, FRMEV01629052024, 606-82; GGY8J36, FRMEV01629822024, 606-82; GGY8J36, FRMEV01633472024, 606-82; GGY8J36, FRMEV01635812024, 606-82; 78.268.984/0001-83, MKX6060, FRMEV01652042024, 606-82; 11.480.705/0001-70, FMP4B83, FRMEV01663742024, 606-82; .856.699-*, MME9D92, FRMEV01666952024, 606-82; 30.965.657/0001-54, RIF6I95, FRMEV01670902024, 606- 82; 30.933.854/0001-91, PDF2G96, FRMEV01681532024, 606-82; .774.936-, AYT2D21, FRMEV01647622024, 606-82; 16.815.701/0001-19, IQT7C62, FRMEV01649832024, 606-82; 08.966.240/0001-57, EBO3B08, FRMEV01675092024, 606- 82; 07.418.009/0001-66, MDV8H53, FRMEV01684542024, 606-82; .271.979-, MLX8C52, FRMEV01659412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17992/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.542.149/0001-11, RXU9I57, FRMEV01466732024, 606-82; RXU9I57, FRMEV01659032024, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; .954.224-*, DTE8615, FRMEV01644852024, 606-82; .515.649-, IOM1E44, FRMEV01669632024, 606-82; 45.936.501/0001-12, DAO3A79, FRMEV01683992024, 606-82; .110.008-, OPI4E83, FRMEV01662882024, 606-82; .520.178-*, OQG0103, FRMEV01666892024, 606-82; 11.496.141/0001-63, SXI7F42, FRMEV01670412024, 606-82; 31.765.182/0001-15, OJI4I74, FRMEV01674242024, 606-82; 32.059.223/0001-10, PPX7A18, FRMEV01684762024, 606-82; 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV01669252024, 606-82; .440.966-, GQZ7G82, FRMEV01675902024, 606-82; 07.818.152/0001-45, HAA9503, FRMEV01683542024, 606-82; 07.018.570/0001-58, JVT8A44, FRMEV01684502024, 606-82; 00.949.916/0001-92, MLY4295, FRMEV01529282024, 606-82; 19.270.717/0001-81, RLO5B19, FRMEV01658282024, 606-82; 40.367.264/0002-83, FBR0H05, FRMEV01662592024, 606-82; .442.079-, MHA4E06, FRMEV01674702024, 606-82; .453.678-*, CJS7F77, FRMEV01645772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17993/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.455.592/0001-63, RLL0B22, FRMEV01659702024, 606-82; 33.403.141/0001- 04, PWA8H05, FRMEV01643052024, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKX0E30, FRMEV01658912024, 606-82; RKW7D10, FRMEV01658962024, 606-82; RKW6G60, FRMEV01692942024, 606-82; 22.390.206/0001-08, RYV5E54, FRMEV01632012024, 606-82; 23.173.165/0001-60, QJG6F34, FRMEV01668552024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYG3F30, FRMEV01673982024, 606-82; RYE2F30, FRMEV01675622024, 606-82; RYP9F30, FRMEV01682632024, 606-82; .781.196-, KEF0736, FRMEV01677762024, 606-82; 12.845.006/0001-49, RSC5B16, FRMEV01677802024, 606-82; .488.984-, OLF8B09, FRMEV01679312024, 606-82; .782.819-*, KXU8D69, FRMEV01682602024, 606-82; .947.569-, BWO1J30, FRMEV01692692024, 606-82; 08.427.008/0001-40, QJR7530, FRMEV01693732024, 606-82; 26.027.251/0001-53, REW4C73, FRMEV01676242024, 606-82; .464.116-, BWB3738, FRMEV01679662024, 606-82; 18.747.690/0001-02, PDA0B23, FRMEV01695142024, 606-82; 29.783.391/0001-40, KVH6D29, FRMEV01697722024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17994/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª