DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .688.066-*, PYB0101, FRMEV01640362024, 606-82; 11.465.579/0001-84, QJU0538, FRMEV01661582024, 606-82; 22.446.279/0001-74, QCJ8257, FRMEV01628022024, 606-82; RRW4D53, FRMEV01693322024, 606-82; 15.833.925/0001- 90, FCS0F45, FRMEV01632842024, 606-82; .398.699-, MMH2A44, FRMEV01655502024, 606-82; .166.229-, BTA5664, FRMEV01660742024, 606-82; 50.155.965/0001-21, DBC6E92, FRMEV01673592024, 606-82; 09.421.407/0001-67, RYT6B09, FRMEV01674832024, 606-82; 01.892.664/0001-75, MLC4303, FRMEV01678372024, 606-82; .848.269-*, MDL7I63, FRMEV01679602024, 606-82; 33.456.575/0001-72, LMV6D08, FRMEV01680952024, 606-82; 00.145.564/0008-99, RXR1G18, FRMEV01690372024, 606-82; 02.494.950/0001-45, QIB8J89, FRMEV01688642024, 606-82; 28.544.099/0001-01, RXX7H08, FRMEV01686112024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLA7D08, FRMEV01691042024, 606-82; .370.109-, AHF0504, FRMEV01691292024, 606-82; 15.125.243/0001-23, BEO5I82, FRMEV01689152024, 606-82; 12.477.256/0001-73, QJJ4456, FRMEV01700282024, 606-82; .496.101-, HTP1G34, FRMEV01703792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17985/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .670.646-*, GMG0230, FRMEV01628682024, 606-82; 05.942.087/0001-30, DPC0122, FRMEV01652162024, 606-82; .083.104-, PJE4E11, FRMEV01674922024, 606-82; 11.056.737/0001-42, ROL6F61, FRMEV01667732024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXM9F30, FRMEV01670092024, 606-82; .346.769-, QJM9E40, FRMEV01674802024, 606-82; 05.421.141/0002-82, RYD0I50, FRMEV01684692024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RLJ8A40, FRMEV01636422024, 606-82; QHM0048, FRMEV01645282024, 606-82; 14.105.155/0001-05, QHB0521, FRMEV01658842024, 606-82; 29.081.265/0001-43, GHA8A43, FRMEV01684352024, 606-82; 76.828.201/0001-43, MFV2A61, FRMEV01698302024, 606-82; 10.280.806/0001-34, RAW9C73, FRMEV01638402024, 606- 82; RRP6I85, FRMEV01638642024, 606-82; RAW8I83, FRMEV01638862024, 606-82; RRP6J25, FRMEV01638882024, 606-82; RAW8I93, FRMEV01639152024, 606-82; RRP6I85, FRMEV01639252024, 606-82; RAW8I73, FRMEV01639552024, 606-82; 05.526.228/0001-33, RLB2G64, FRMEV01694582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17986/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.486.710/0001-97, SEV1A63, FRMEV01646032024, 606-82; BEJ1B63, FRMEV01654142024, 606-82; 16.041.592/0014-44, EFU3840, FRMEV01672372024, 606-82; 32.084.494/0001-26, IZB9F89, FRMEV01682532024, 606-82; 35.802.760/0001-05, MML5E60, FRMEV01660922024, 606-82; 10.708.125/0001-24, NOR5G75, FRMEV01666152024, 606-82; .449.580-*, MBO9F27, FRMEV01677872024, 606-82; .759.249-, QHV3D15, FRMEV01681392024, 606-82; .028.239-, AOU9F83, FRMEV01694042024, 606-82; 22.454.282/0001-30, QUH2047, FRMEV01679712024, 606- 82; .673.019-*, IKR6B02, FRMEV01688312024, 606-82; .465.379-, ATY7F47, FRMEV01692672024, 606-82; 27.905.142/0001-54, GIC0E28, FRMEV01660592024, 606-82; 18.581.367/0001-01, BXA6F75, FRMEV01699482024, 606-82; 30.683.191/0001-02, PRJ4I88, FRMEV01701292024, 606-82; 81.159.857/0123-29, DEU9592, FRMEV01701552024, 606-82; .802.346-, RHK4H33, FRMEV01666992024, 606-82; .975.516-*, NKJ8I30, FRMEV01667432024, 606-82; .379.381-, DSY9H82, FRMEV01695712024, 606-82; 07.909.052/0001-24, FPG1640, FRMEV01699092024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17987/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.977.146/0001-52, FMN8F99, FRMEV01629222024, 606-82; 06.955.557/0001-62, ODO5E04, FRMEV01643572024, 606-82; 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01660292024, 606-82; AOS4G65, FRMEV01635612024, 606-82; .273.614-, EMO1G56, FRMEV01629992024, 606-82; 18.106.042/0001-77, QQR9B74, FRMEV01643732024, 606-82; 22.679.244/0001-85, QRH0A21, FRMEV01650322024, 606-82; 07.729.504/0001-96, MKZ4370, FRMEV01653152024, 606- 82; 38.458.811/0001-03, RLG6B81, FRMEV01657772024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RYF0B32, FRMEV01661872024, 606-82; 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV01657612024, 606-82; 08.827.137/0001-26, QUH8D74, FRMEV01670212024, 606- 82; .891.066-*, GQO9F37, FRMEV01672862024, 606-82; .530.036-, BAP3D01, FRMEV01674232024, 606-82; 12.500.952/0002-34, BBO8099, FRMEV01681452024, 606- 82; .984.405-, QTX7D75, FRMEV01635382024, 606-82; 18.703.275/0001-57, AQQ8E80, FRMEV01652372024, 606-82; 24.052.611/0001-41, QIS7A45, FRMEV01675522024, 606-82; 75.958.926/0002-74, GHE6C42, FRMEV01684772024, 606- 82; 10.832.644/0002-80, GFS8G81, FRMEV01626682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17988/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.884.579/0001-19, RGD8D53, FRMEV01630152024, 606-82; RGD8D53, FRMEV01631932024, 606-82; 11.484.386/0001-70, FVW5H46, FRMEV01632212024, 606- 82; 47.824.402/0001-74, HBG8C70, FRMEV01633902024, 606-82; .319.128-*, ESE0C73, FRMEV01662162024, 606-82; 18.547.412/0001-01, RAH5J38, FRMEV01662122024, 606-82; .827.896-, MHO1A70, FRMEV01676722024, 606-82; .855.309-, FEI2958, FRMEV01686172024, 606-82; 79.458.584/0003-65, AWR1F63, FRMEV01672172024, 606-82; .371.779-*, IRW3592, FRMEV01683032024, 606-82; 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01687692024, 606-82; .707.056-, RGL6F66, FRMEV01689372024, 606-82; 11.562.094/0001-09, FOQ9H32, FRMEV01689712024, 606- 82; 16.443.308/0001-41, RAF3D10, FRMEV01694082024, 606-82; .078.189-, DJC3I01, FRMEV01699792024, 606-82; 01.374.153/0001-61, GGN7I50, FRMEV01700092024, 606-82; .481.739-*, MAP2C47, FRMEV01701562024, 606-82; 13.345.702/0001-59, QPK6I48, FRMEV01695202024, 606-82; .629.858-*, EJY1E49, FRMEV01702142024, 606-82; 26.715.955/0001-19, RXR0G85, FRMEV01702762024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração