DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0008-83, RKS7H31, FRMEV01649862024, 606-82; 14.460.993/0002- 70, RLG6E97, FRMEV01611692024, 606-82; 07.244.032/0001-81, RHU1H80, FRMEV01660032024, 606-82; .709.009-*, ASM5D07, FRMEV01645882024, 606-82; 17.910.903/0001-02, RDE6A08, FRMEV01635452024, 606-82; 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV01636792024, 606-82; .849.001-, JFB1A79, FRMEV01651362024, 606-82; .612.139-, MIA6789, FRMEV01682992024, 606-82; 10.366.153/0001-00, PQS2G81, FRMEV01608002024, 606-82; 25.137.725/0001-57, SET5C54, FRMEV01666462024, 606-82; 10.249.046/0001-00, OZG6G67, FRMEV01668912024, 606-82; .965.498-*, BUS6C88, FRMEV01674622024, 606-82; 33.819.961/0001-81, GIY6F67, FRMEV01694162024, 606-82; .842.839-, MLV1B20, FRMEV01513552024, 606-82; 12.495.567/0001-65, RHT9A69, FRMEV01674612024, 606-82; 82.900.713/0001-76, RXU4F00, FRMEV01675692024, 606-82; 03.300.197/0001-72, RYW3D24, FRMEV01681072024, 606-82; .249.857-, KNG4J60, FRMEV01663662024, 606-82; .832.966-*, HJZ1B59, FRMEV01674652024, 606-82; 35.153.654/0001-30, MJJ5C00, FRMEV01650502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17980/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.554.549/0001-68, FWY0E17, FRMEV01644032024, 606-82; 24.380.062/0001- 34, KDZ3F18, FRMEV01653112024, 606-82; 13.229.360/0001-01, FTP6I56, FRMEV01632902024, 606-82; 12.184.504/0001-98, RYD5D66, FRMEV01654832024, 606-82; .254.949-, MLI3664, FRMEV01663202024, 606-82; 33.653.306/0001-04, MPI1B23, FRMEV01636942024, 606-82; 77.269.009/0001-27, BCO1E41, FRMEV01665782024, 606-82; 07.970.483/0001-04, RDU9I55, FRMEV01678622024, 606-82; 04.603.258/0001-33, MAU3G65, FRMEV01678942024, 606-82; 24.551.708/0001-07, RXU8C71, FRMEV01679262024, 606-82; 82.900.713/0001-76, RKW1J59, FRMEV01689222024, 606-82; 79.417.846/0001-81, RLN8H05, FRMEV01693562024, 606-82; 25.485.681/0001-56, HBG2613, FRMEV01649432024, 606-82; 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV01681242024, 606-82; .492.841-, KZN6E45, FRMEV01683042024, 606-82; 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV01686412024, 606-82; .102.659-*, QHG4190, FRMEV01642542024, 606-82; 14.533.734/0001-40, RHO8G22, FRMEV01688362024, 606-82; 78.807.427/0001-93, BET2J57, FRMEV01694822024, 606-82; .210.089-, MIV7F40, FRMEV01695512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17981/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.460.993/0002-70, RDZ5C97, FRMEV01640732024, 606-82; RLL7E50, FRMEV01683232024, 606-82; 52.658.113/0001-82, JOZ7E75, FRMEV01645182024, 606- 82; 06.315.715/0001-10, FFM3125, FRMEV01647892024, 606-82; .874.619-, MJR8D03, FRMEV01651812024, 606-82; .416.119-*, GFC6F05, FRMEV01657722024, 606-82; .056.159-, RHB7C37, FRMEV01650352024, 606-82; 12.477.256/0001-73, RYA1D02, FRMEV01659332024, 606-82; 34.146.772/0001-58, RYE6C38, FRMEV01678352024, 606-82; 00.145.564/0008-99, RLF1G80, FRMEV01684582024, 606- 82; 07.453.304/0001-53, SDS7J63, FRMEV01648312024, 606-82; 27.819.251/0001-59, BTT6E53, FRMEV01665542024, 606-82; .240.410-, INS3F17, FRMEV01666722024, 606-82; 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV01669552024, 606-82; 26.178.616/0014- 65, RNP6C62, FRMEV01677372024, 606-82; 10.708.125/0001-24, NOR5G75, FRMEV01665502024, 606-82; .300.999-*, AEY1054, FRMEV01694672024, 606-82; 05.399.163/0001-02, RAH7G12, FRMEV01670162024, 606-82; 20.308.622/0001-99, BCP9E72, FRMEV01696512024, 606-82; 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV01529292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17982/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .141.059-, MIX5453, FRMEV01660602024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SRC6C97, FRMEV01668432024, 606-82; .244.586-, LLN6H13, FRMEV01680792024, 606-82; 45.592.518/0001-08, ATL8F19, FRMEV01683422024, 606-82; 31.799.479/0002-82, PZO4A39, FRMEV01690552024, 606-82; 14.680.779/0001-48, GER3I05, FRMEV01687282024, 606-82; 73.931.933/0001-76, RYS6C24, FRMEV01640312024, 606-82; .054.876-*, QQM0395, FRMEV01641812024, 606-82; .895.629-, DOM8D34, FRMEV01664092024, 606-82; .319.074-, PFC8B39, FRMEV01672742024, 606-82; 09.082.724/0001-04, GDH9D44, FRMEV01674532024, 606-82; 23.140.115/0001-87, PVD9F51, FRMEV01678112024, 606-82; .344.259-*, AJI1A76, FRMEV01682132024, 606-82; 11.255.969/0001-20, FEI1C40, FRMEV01686962024, 606-82; 15.788.126/0001-40, FWM8H10, FRMEV01687162024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLA6I88, FRMEV01687442024, 606-82; 04.886.150/0001-03, QJV3220, FRMEV01692042024, 606-82; 22.447.684/0007-00, FTQ3J44, FRMEV01698662024, 606-82; .934.139-, AWG6B33, FRMEV01682912024, 606-82; 20.191.004/0001-01, ECM6C12, FRMEV01702462024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17983/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.546.727/0001-90, ERM7F45, FRMEV01657592024, 606-82; 28.963.003/0001-40, PFP4B25, FRMEV01659802024, 606-82; 85.127.983/0001-84, QIW1460, FRMEV01644972024, 606-82; 47.824.402/0001-74, AQH2A19, FRMEV01647632024, 606-82; 11.884.579/0001-19, RGD8D53, FRMEV01648102024, 606- 82; 19.350.180/0041-57, RFF8C86, FRMEV01642282024, 606-82; .487.746-, QPV3B95, FRMEV01662482024, 606-82; QPV3B95, FRMEV01662922024, 606-82; .094.459-*, AYL2H19, FRMEV01673952024, 606-82; .115.269-, DPC2A42, FRMEV01666782024, 606-82; 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV01667052024, 606- 82; 20.883.483/0001-27, QHH5457, FRMEV01673812024, 606-82; 34.935.812/0001-40, QHS1D93, FRMEV01674032024, 606-82; 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01652202024, 606-82; 15.501.318/0001-23, HOA1E60, FRMEV01684592024, 606- 82; 95.832.432/0001-75, OOV9E61, FRMEV01634332024, 606-82; 07.553.095/0001-10, OLQ5H85, FRMEV01646782024, 606-82; OLQ5H85, FRMEV01648892024, 606-82; .092.286-, QQV1H09, FRMEV01697752024, 606-82; 44.624.289/0001-95, BYA6781, FRMEV01588622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração