DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072200119 119 Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17974/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0104-82, QRJ5C76, EPSMA00314712024, 683-12; RQM0E46, EPSMA00318022024, 683-12; 07.526.557/0063-02, DVI7I70, EPSMA00318552024, 683-11; KON5F04, EPSMA00321712024, 683-13; RKK7D40, EPSMA00321902024, 683-13; 07.526.557/0027-49, GDN4480, EPSMA00320862024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RIP9H18, EPSMA00320582024, 683-12; RKL7D77, EPSMA00321092024, 683-12; PPP3275, EPSMA00321472024, 683-11; 05.315.977/0004-64, LQC3D13, EPSMA00315492024, 683-13; 17.469.701/0106-44, QRK4A20, EPSMA00314602024, 683-12; 00.776.574/0836-98, KOG3A19, EPSMA00314722024, 683-11; MSJ5D80, EPSMA00324922024, 683-11; 07.945.562/0001-57, GIF1A28, EPSMA00319232024, 683-13; 17.469.701/0260-52, EQU2073, EPSMA00310022024, 683-12; 42.184.226/0011-01, SRI5F71, EPSMA00325912024, 683-12; 07.526.557/0068-17, JDF1E71, EPSMA00323372024, 683-12; JDF1E79, EPSMA00326662024, 683-12; JDF1E71, EPSMA00328412024, 683-12; STY8F97, EPSMA00329902024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17975/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.108.095/0001-10, MKD8F33, FRMEV01661692024, 606-82; 12.837.090/0001- 59, RLO2J72, FRMEV01641752024, 606-82; 07.327.166/0001-66, SBK5G81, FRMEV01655312024, 606-82; 11.583.105/0001-37, IRI6D25, FRMEV01659172024, 606-82; 88.961.974/0003-44, GHC9C06, FRMEV01658732024, 606-82; 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV01665852024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYO8C73, FRMEV01666932024, 606-82; RYO8C03, FRMEV01668772024, 606-82; RYX4D44, FRMEV01668882024, 606-82; RYF2E39, FRMEV01669102024, 606-82; RYQ7B03, FRMEV01669242024, 606-82; QTM6C93, FRMEV01673422024, 606-82; RXN4D02, FRMEV01677332024, 606-82; .277.436-*, GYX5F74, FRMEV01675912024, 606-82; 13.363.911/0001-25, OXD2F42, FRMEV01681652024, 606-82; 43.865.877/0001-58, QWT8942, FRMEV01639432024, 606-82; 04.994.386/0001-55, QHS1F65, FRMEV01692652024, 606-82; 39.977.361/0001-28, RYL7D09, FRMEV01693472024, 606-82; .551.806-, MTB1377, FRMEV01695432024, 606-82; 09.339.795/0001-31, RCO7A63, FRMEV01698842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17976/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .498.609-, NCP3F32, FRMEV01660142024, 606-82; 39.624.916/0001-58, AHE8791, FRMEV01668692024, 606-82; 09.176.630/0001-96, QJN6B86, FRMEV01672222024, 606-82; RXT8J26, FRMEV01705702024, 606-82; RXT8J26, FRMEV01705902024, 606-82; RYX0J74, FRMEV01709782024, 606-82; .353.529-*, AEA4E33, FRMEV01677652024, 606-82; .093.749-, QIJ5H35, FRMEV01678992024, 606-82; 01.212.311/0001-87, QJM1G59, FRMEV01638482024, 606-82; 04.678.109/0001-33, AUL9392, FRMEV01685032024, 606-82; .700.529-, MEP3D17, FRMEV01685992024, 606-82; .555.387-*, RQT7J97, FRMEV01686252024, 606-82; 47.226.833/0001-39, GYS6I34, FRMEV01689302024, 606-82; 09.200.008/0001-76, QJF0D00, FRMEV01689902024, 606-82; .674.219-, MKO2I62, FRMEV01691562024, 606-82; .751.811-, QAS4653, FRMEV01692182024, 606-82; .014.706-*, JSS1776, FRMEV01698002024, 606-82; 42.590.171/0001-68, FPC7H82, FRMEV01699522024, 606-82; .504.909-, IOU5H23, FRMEV01688542024, 606-82; .899.266-, QXN2827, FRMEV01700402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17977/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .689.489-*, KID1650, FRMEV01634712024, 606-82; .723.689-, MCM7280, FRMEV01640612024, 606-82; 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV01647992024, 606-82; 13.324.442/0001-35, RXN3G32, FRMEV01649672024, 606- 82; .695.479-, DXE9D75, FRMEV01627372024, 606-82; .079.778-*, DID0943, FRMEV01657582024, 606-82; 03.305.996/0001-31, RBP5J19, FRMEV01663252024, 606- 82; .731.550-, ACJ0I56, FRMEV01683132024, 606-82; 07.125.709/0001-62, KRX5D10, FRMEV01666692024, 606-82; 23.179.971/0001-46, BDO6A97, FRMEV01667592024, 606-82; 73.811.234/0001-92, MKA9A54, FRMEV01669122024, 606- 82; 45.869.849/0001-34, PHE6C62, FRMEV01669492024, 606-82; .166.628-, HGJ7400, FRMEV01670622024, 606-82; 08.628.629/0001-92, RXT2E55, FRMEV01652032024, 606-82; 17.267.272/0001-55, RLK1I73, FRMEV01662702024, 606- 82; 57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV01670722024, 606-82; 86.447.224/0021-05, RAD3824, FRMEV01671892024, 606-82; 09.200.008/0001-76, RYT9G46, FRMEV01684902024, 606-82; 11.875.421/0001-82, RYQ8B33, FRMEV01665072024, 606- 82; *.767.649-, OQY1B17, FRMEV01652562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17978/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV01639112024, 606-82; 03.583.828/0001-08, QBM7498, FRMEV01665712024, 606-82; 35.564.042/0001-30, RYU6G25, FRMEV01687952024, 606-82; 14.879.788/0001-62, RAJ7G03, FRMEV01691002024, 606-82; 40.008.239/0004-75, BPQ8G57, FRMEV01692922024, 606- 82; 02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV01639062024, 606-82; 02.030.874/0001-17, RYJ1H52, FRMEV01660702024, 606-82; 86.447.224/0021-05, RXY0J49, FRMEV01668322024, 606-82; 23.711.013/0001-74, SBG2D18, FRMEV01680852024, 606- 82; 00.866.427/0001-77, QCB7829, FRMEV01686822024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RUQ5C06, FRMEV01687092024, 606-82; RHL4G53, FRMEV01691252024, 606-82; 33.899.204/0001-65, RDI3H57, FRMEV01688472024, 606-82; PLV6J83, FRMEV01690282024, 606-82; 00.113.435/0001-42, MJM0475, FRMEV01691732024, 606- 82; 28.060.636/0001-48, RYI2H48, FRMEV01689932024, 606-82; 06.262.453/0001-72, FGA8J68, FRMEV01663382024, 606-82; 09.200.008/0001-76, EOE1883, FRMEV01701312024, 606-82; 48.036.817/0001-46, IWZ2C82, FRMEV01636482024, 606- 82; 12.811.274/0001-40, LRA5924, FRMEV01702322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração