DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; 41.104.296/0002- 59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; .757.059-*, ALO7827, FRMEV01083402024, 606-82; .408.124-, HKE5616, FRMEV00657772024, 606-82; 04.456.336/0001-14, RLB6B00, FRMEV00614032024, 606-82; 27.736.323/0001-02, RXP9G24, FRMEV00848652024, 606-82; 73.477.424/0001-15, QJM2227, FRMEV00858402024, 606-82; 00.633.841/0001-36, RHL7B98, FRMEV00765862023, 606-82; 11.859.744/0001-82, RAJ4G83, FRMEV00945122024, 606-82; 28.210.153/0001-82, QIX8847, FRMEV00907892024, 606-82; 46.715.495/0001-36, BSY4B70, FRMEV00116602024, 606-82; 41.030.317/0001-58, ITN0E60, FRMEV00113432024, 606-82; 19.006.720/0001-92, QRU8D77, FRMEV00528682024, 606-82; .826.511-, KAQ3J21, FRMEV01476402023, 606-82; 22.746.402/0001-72, ATX5H01, FRMEV00983442024, 606-82; .150.125-*, KII8632, FRMEV00520702024, 606-82; 44.172.725/0001-32, EGK5E88, FRMEV01077342024, 606-82; .677.658-, DNI3930, FRMEV00805032024, 606-82; .730.944-, EGK3036, FRMEV00645032024, 606-82; .242.010-*, RLO4C99, FRMEV00611232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18539/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.992.825/0001-47, QJU8216, FRMEV00863472024, 606-82; 26.815.026/0001- 81, OEX0505, FRMEV00805922024, 606-82; OEX0505, FRMEV00805942024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RAE5494, FRMEV01146642024, 606-82; RXK5E88, FRMEV00821512024, 606-82; RXK5F08, FRMEV00827222024, 606-82; RAE5494, FRMEV01145952024, 606-82; .939.406-, GOZ8C24, FRMEV00476072024, 606-82; .669.296-, HLV4J10, FRMEV00615512024, 606-82; .453.638-*, FDZ4D17, FRMEV00498512024, 606-82; .199.838-, FEJ7I54, FRMEV00444922024, 606-82; 36.383.449/0001-23, rxv1j84, FRMEV00478672024, 606-82; 19.969.110/0001-94, FKC3D53, FRMEV00485742024, 606-82; 53.457.756/0001-20, EZO6B44, FRMEV00832152024, 606-82; 26.278.407/0001-79, EHH7437, FRMEV00927352024, 606-82; 15.496.296/0001-50, AVH5E06, FRMEV00318422024, 606-82; 35.239.613/0001-60, MWU5A80, FRMEV00956452024, 606-82; 32.947.710/0001-10, RAI3A33, FRMEV01083212024, 606-82; 12.512.962/0001-09, RBK6D54, FRMEV01127732024, 606-82; 05.776.908/0001-05, RAG6J67, FRMEV00964762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18540/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.681.238/0001-80, RNL5I69, FRMEV00636972024, 606-82; QNT9930, FRMEV00629302024, 606-82; RUQ8H18, FRMEV00616712024, 606-82; QPA8370, FRMEV00426152024, 606-82; QPA8370, FRMEV00636092024, 606-82; PYG3G60, FRMEV00629702024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J74, FRMEV01079192024, 606-82; .268.789-, MIH9C09, FRMEV00819972024, 606-82; IRZ7G57, FRMEV00879332024, 606- 82; 45.739.659/0001-00, SDQ1G00, FRMEV01145052024, 606-82; SDQ0D47, FRMEV00956702024, 606-82; SDQ2G66, FRMEV00951682024, 606-82; 52.138.572/0001-35, QJZ2B11, FRMEV00930082024, 606-82; 34.440.440/0001-81, EQU4F10, FRMEV00483212024, 606-82; 07.000.571/0001-75, RYK7A10, FRMEV00904292024, 606-82; 16.900.507/0001-31, MDE5G41, FRMEV01114642024, 606-82; 24.168.201/0001-60, SRK4F30, FRMEV01083032024, 606-82; 09.257.647/0001-78, AMQ4440, FRMEV01124802024, 606-82; 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV00575032024, 606-82; 08.864.907/0001-00, PRO1856, FRMEV00861162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18541/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; 41.104.296/0002- 59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.859.598/0001-70, MEG7B57, FRMEV01080482024, 606-82; 26.454.766/0001-30, RTZ1I84, FRMEV00821652024, 606-82; .525.916-*, GVH2H34, FRMEV00846522024, 606-82; 13.841.647/0003-50, RXP4J73, FRMEV00636852024, 606-82; 01.666.018/0001-90, SIJ9B03, FRMEV00820792024, 606-82; SIJ9B03, FRMEV00820762024, 606-82; .567.739-, MAG3C90, FRMEV01074842024, 606-82; .350.026-, GAT7B07, FRMEV00591882024, 606-82; .955.766-*, JQI1F27, FRMEV00870772024, 606-82; 19.330.623/0001-50, RFA4F93, FRMEV00814302024, 606-82; 19.383.601/0001-59, EXU0F72, FRMEV01089822024, 606-82; 36.492.518/0001-37, SDP9B01, FRMEV00511912024, 606-82; .015.250-, MMM5124, FRMEV00485582024, 606-82; 04.628.318/0001-72, RPM7E75, FRMEV00926952024, 606-82; .679.358-, EJV5H45, FRMEV00872672024, 606-82; 10.266.668/0002-10, RZW4C38, FRMEV00884032024, 606-82; RZW4C38, FRMEV00883982024, 606-82; .550.228-*, EJW1999, FRMEV01085742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18542/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .429.449-, QIF1H54, FRMEV00529282024, 606-82; QIF1H54, FRMEV00498722024, 606-82; .786.086-, GXH5H57, FRMEV00622702024, 606-82; 37.258.620/0001-35, RTA3B94, FRMEV00647092024, 606-82; 81.818.502/0001-26, SXA6B42, FRMEV00817592024, 606-82; 17.204.109/0001-43, ASM5G43, FRMEV00917252024, 606-82; 72.207.251/0001-52, MDX0D68, FRMEV00319232024, 606- 82; 21.854.689/0001-91, EJW5H98, FRMEV01132192024, 606-82; 47.271.141/0001-02, GEJ2A33, FRMEV01139112024, 606-82; 03.875.931/0002-02, GHR4C91, FRMEV00815132024, 606-82; GIT5I26, FRMEV00928952024, 606-82; 08.488.717/0001-36, SBO0B98, FRMEV00851192024, 606-82; POY9F40, FRMEV00528052024, 606-82; 30.579.919/0001-42, EVO8C04, FRMEV00602922024, 606-82; 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV00930252024, 606-82; .713.366-*, OWR9J70, FRMEV00624852024, 606-82; .626.755-, EJZ1D17, FRMEV00880752024, 606-82; 13.036.102/0001-09, QTC0H17, FRMEV01134082024, 606-82; .548.877-, EPL5G22, FRMEV00582782024, 606-82; *.158.409-, MCY0376, FRMEV01115532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18543/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.