DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.025.313/0001-37, MTB3B60, FRMEV00837712024, 606-82; MTB3B60, FRMEV00837802024, 606-82; 76.344.936/0001-00, QTM0E20, FRMEV00694152024, 606- 82; 61.423.943/0001-11, EOC2J62, FRMEV00959082024, 606-82; .801.666-*, OUK5I05, FRMEV00825532024, 606-82; .996.418-, EGK5E06, FRMEV00925592024, 606-82; 79.498.630/0001-98, LXV6J60, FRMEV00434672024, 606-82; 21.012.155/0001-18, FFW7F16, FRMEV00943012024, 606-82; 45.708.350/0001-45, QJI8E75, FRMEV01135502024, 606-82; 30.248.807/0001-09, FNM2189, FRMEV01102412024, 606-82; SSV8J08, FRMEV00900462024, 606-82; .361.269-, MIG0B81, FRMEV01116742024, 606-82; 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV00876652024, 606-82; 37.396.205/0001-48, FCL0I67, FRMEV00834832024, 606-82; 13.921.537/0001-36, SNU8I31, FRMEV00465212024, 606-82; 19.170.708/0001-19, RGJ0D86, FRMEV00480832024, 606-82; 08.065.022/0001-41, AYC6878, FRMEV00878262024, 606-82; .181.171-*, MVO4H23, FRMEV00897072024, 606-82; 27.036.976/0001-70, HXR5I15, FRMEV00574792024, 606-82; 35.594.983/0001-16, GRE7I11, FRMEV00651722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18534/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; .727.901-, RXT4I97, FRMEV00605382024, 606-82; .388.878-, GVQ1A62, FRMEV00847832024, 606-82; GVQ1A62, FRMEV00699002024, 606-82; CQH7948, FRMEV00440272024, 606-82; .232.608-*, MCD3566, FRMEV00635592024, 606-82; .368.634-, KXM0J64, FRMEV00557042024, 606-82; .929.989-, CPR2J81, FRMEV00477682024, 606-82; .085.591-*, SBY7E52, FRMEV00941552024, 606-82; 01.820.375/0001-60, RLK7D93, FRMEV00691392024, 606-82; .915.521-, NUA1H61, FRMEV00950642024, 606-82; .471.329-, JSV6J52, FRMEV00914592024, 606-82; 36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV01463882023, 606-82; .657.916-*, BWT5172, FRMEV00692272024, 606-82; .425.898-, GPZ6B67, FRMEV00877032024, 606-82; .678.239-, EFW4110, FRMEV00590432024, 606-82; .753.509-*, ACO7B11, FRMEV00869882024, 606-82; .859.909-, AHR2B25, FRMEV00700892024, 606-82; .755.469-, JOH3J30, FRMEV00756432024, 606-82; 17.565.015/0001-08, FHA5C64, FRMEV01131162024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18535/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .540.628-*, NKI9D06, FRMEV00956372024, 606-82; 13.428.059/0001-27, SDJ6I95, FRMEV00524852024, 606-82; 19.013.813/0001-44, RXQ5B00, FRMEV00913562024, 606-82; 14.778.893/0001-05, ERA2C03, FRMEV00531942024, 606-82; .732.177-, SDS8A64, FRMEV01008282024, 606-82; RHE8G80, FRMEV00811322024, 606-82; .854.218-, QNC1F96, FRMEV00551132024, 606-82; QNC1F96, FRMEV00548142024, 606-82; 52.452.581/0001-04, RYU8G59, FRMEV00527432024, 606- 82; .322.551-*, LKR9D45, FRMEV00580762024, 606-82; .090.218-, GFU5E95, FRMEV00339962024, 606-82; .550.206-, NGF9E37, FRMEV00830442024, 606-82; .626.139-*, MDG8249, FRMEV00464312024, 606-82; 06.268.354/0001-06, SED9B75, FRMEV01100762024, 606-82; .005.318-, FEI2B11, FRMEV00462542024, 606-82; 04.271.311/0001-46, QJM5H45, FRMEV00911762024, 606-82; .307.168-, MJN0C45, FRMEV00914512024, 606-82; .665.986-*, OQX5593, FRMEV00909232024, 606-82; .266.916-, HMV4D82, FRMEV00830812024, 606-82; .200.928-, PXN2D33, FRMEV01078612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18536/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.146.738/0001-40, DTB9H24, FRMEV00928942023, 606-82; 04.320.884/0001- 12, QZX8A48, FRMEV00624292024, 606-82; 02.627.845/0001-37, NPZ9D53, FRMEV00973702024, 606-82; 45.050.663/0001-59, FAP8595, FRMEV00962102024, 606-82; .301.648-*, DJE7G26, FRMEV01073052024, 606-82; 03.810.221/0001-13, AHO1117, FRMEV00960592024, 606-82; 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV01118742024, 606-82; 06.536.715/0001-40, QJS0199, FRMEV00925572024, 606-82; QJI0199, FRMEV00852172023, 606-82; 47.595.132/0001-77, CUB9H43, FRMEV00953822024, 606-82; .422.769-, ALP8D95, FRMEV00525242024, 606-82; 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV00879922024, 606-82; .732.177-, RHE8G67, FRMEV01008302024, 606-82; 53.369.162/0001-68, QIX3F32, FRMEV00945002024, 606-82; 03.169.705/0001-25, AUK0F25, FRMEV00918362024, 606-82; .416.039-*, ATP3158, FRMEV00586342024, 606-82; .991.009-, AKW0980, FRMEV00826192024, 606-82; .736.589-, MHL8D39, FRMEV00631692024, 606-82; 10.437.100/0001-33, RYG0F70, FRMEV01064942024, 606-82; 35.807.764/0001-78, RSZ3I41, FRMEV00977282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18537/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; 41.104.296/0002- 59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; .151.239-*, DJE5C90, FRMEV00634602024, 606-82; .548.071-, NKN4B79, FRMEV01031602024, 606-82; .669.906-, MTB7J10, FRMEV00963692024, 606-82; 57.077.430/0001-29, EWJ4J05, FRMEV00962372024, 606-82; 21.417.683/0001-57, RRZ8D79, FRMEV00949922024, 606-82; 08.505.389/0003-09, GDZ8D85, FRMEV00961112024, 606-82; 15.318.948/0001-67, FME8373, FRMEV00618062024, 606-82; .162.209-*, MIP6G43, FRMEV00505672024, 606-82; 01.820.375/0001-60, MTR6J14, FRMEV00694072024, 606-82; MTR6J14, FRMEV00849772024, 606-82; 17.448.222/0001-74, QOE5F09, FRMEV00671042024, 606-82; .295.139-, ATB5F56, FRMEV00680172024, 606-82; .512.934-, BUD4E32, FRMEV00636392024, 606-82; 43.519.862/0001-38, AQG1I55, FRMEV00613962024, 606-82; 32.105.313/0001-09, LWG4A34, FRMEV00874672024, 606-82; 79.229.258/0001-14, MFU5903, FRMEV00840982024, 606-82; 11.070.478/0002-95, GGT7284, FRMEV00655162024, 606-82; 23.918.066/0001-60, SEB6D01, FRMEV01107042024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18538/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo