DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18528/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002- 70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .389.641-*, QCK3271, FRMEV00569642024, 606-82; 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV00727362024, 606-82; 10.696.931/0001-20, OZJ4E55, FRMEV01118662024, 606-82; 26.684.457/0001-56, DRR5F70, FRMEV00814632024, 606-82; 18.572.482/0001-10, RDW4A00, FRMEV00719732024, 606-82; 33.101.235/0001-29, OMQ8900, FRMEV00526232024, 606-82; 16.784.574/0001-38, DQT5J83, FRMEV00683172024, 606-82; 08.966.240/0001-57, QCI9E80, FRMEV00520962024, 606-82; CDR9A93, FRMEV00547342024, 606-82; 17.665.604/0001-50, BAN0F56, FRMEV00880822024, 606-82; 10.578.604/0002-54, QRA9I31, FRMEV01034242024, 606-82; 17.011.623/0001-62, RHC2A98, FRMEV00765652024, 606-82; 29.750.855/0001-11, ATM3E53, FRMEV00881492024, 606-82; 01.147.419/0001-33, RDP8C74, FRMEV00563712024, 606-82; 42.058.926/0001-88, EJW7E63, FRMEV00964742024, 606-82; .512.088-, MHW2E25, FRMEV00723572024, 606-82; 15.340.393/0001-50, KXS6250, FRMEV00681712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18529/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.908.678/0001-28, RAB3J63, FRMEV01092022024, 606-82; 47.582.835/0001- 60, AYQ1A57, FRMEV00919042023, 606-82; 66.309.329/0001-47, PWG0500, FRMEV00827302024, 606-82; 34.881.237/0001-40, RYO4B16, FRMEV00622612024, 606-82; 07.228.692/0001-79, MCD5G95, FRMEV00972102024, 606-82; 08.458.834/0001-57, OBB4B84, FRMEV00810422024, 606-82; 79.912.556/0001-04, MIS3B97, FRMEV00848292024, 606-82; 02.188.956/0001-94, RLO0G86, FRMEV00521602024, 606-82; 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV00814662024, 606-82; 37.972.229/0001-06, QJO4E60, FRMEV00951942024, 606-82; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV01470062023, 606-82; 02.617.257/0001-12, EDM7335, FRMEV00971932024, 606-82; 10.784.589/0001-10, NZZ9387, FRMEV00983202024, 606-82; 13.295.681/0001-04, RAJ0B47, FRMEV00844602024, 606-82; 01.818.041/0001-52, MCO6793, FRMEV01048692024, 606-82; 02.707.997/0001-40, MDE5J75, FRMEV00929522024, 606-82; 17.810.890/0001-08, RNG7B91, FRMEV00866892024, 606-82; 26.318.800/0001-49, QJR6650, FRMEV01107052024, 606-82; 23.477.873/0001-95, RUL8H77, FRMEV00623672024, 606-82; 43.064.867/0001-13, EWU7B78, FRMEV00595492024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18530/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.190.660/0001-46, RDW8C16, FRMEV01064882024, 606-82; RDW8C16, FRMEV01065592024, 606-82; MKJ2A69, FRMEV00937752024, 606-82; 00.389.481/0037- 80, SFE5H27, FRMEV00973662024, 606-82; SFE5H27, FRMEV00948572024, 606-82; SFE5F86, FRMEV01136372024, 606-82; SFE7J41, FRMEV01116712024, 606-82; 29.685.056/0001-09, EKH6C05, FRMEV00312882024, 606-82; 07.976.246/0001-42, AZW0984, FRMEV00472732024, 606-82; AZW0984, FRMEV00484662024, 606-82; BCL3D43, FRMEV01083162024, 606-82; 11.455.829/0001-03, QAM3866, FRMEV00776052024, 606-82; QAN4F01, FRMEV00871452024, 606-82; 21.945.287/0001- 00, RLI7D70, FRMEV01010482024, 606-82; 12.989.663/0001-60, RCC0H24, FRMEV00581232024, 606-82; 33.867.125/0001-72, FGP9B14, FRMEV00901682024, 606-82; 39.627.059/0001-40, BER8C38, FRMEV00927992024, 606-82; 11.075.061/0001-34, MLP8979, FRMEV01093412024, 606-82; 22.251.727/0001-84, rds5f00, FRMEV00876172024, 606-82; 11.069.547/0001-60, GDD5B05, FRMEV00656232024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18531/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 08.800.826/0004- 90, PAF6719, FRMEV00482392024, 606-82; .754.476-, JQY4G61, FRMEV00746312024, 606-82; .708.509-*, RHW2F00, FRMEV00698312024, 606-82; 18.357.856/0001-84, CSK8028, FRMEV00518132024, 606-82; .032.525-, DUU6C82, FRMEV00592442024, 606-82; 08.152.208/0001-38, BEN9B61, FRMEV00655842024, 606-82; AUM4714, FRMEV00640172024, 606-82; 39.497.695/0001-02, MWH0B64, FRMEV00522122024, 606- 82; .856.699-, mme9d92, FRMEV00592972024, 606-82; .919.849-*, AVR0B87, FRMEV00693692024, 606-82; 06.248.087/0001-05, GGT7B46, FRMEV00585772024, 606-82; 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV01043542024, 606-82; 02.916.265/0091-16, CUF4F20, FRMEV00605422024, 606-82; FNA3H81, FRMEV00619952024, 606-82; 06.133.278/0001-13, MLM5440, FRMEV00916772024, 606-82; .504.669-, LXA5G46, FRMEV00702222024, 606-82; 09.584.237/0002-12, BEH4A77, FRMEV01081102024, 606-82; 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV00518202024, 606-82; .080.899-, MGE7C55, FRMEV00744172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18532/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; .432.358-*, ABP7C81, FRMEV00895122024, 606-82; .895.805-, MLT6D54, FRMEV00853172024, 606- 82; .670.756-, SIR9A24, FRMEV00814102024, 606-82; 36.562.995/0001-21, RHN8A18, FRMEV00965992024, 606-82; .156.549-*, QCJ0B75, FRMEV00470692024, 606-82; ISR9J58, FRMEV00465872024, 606-82; .599.898-, DAO5E28, FRMEV00315412024, 606- 82; .041.558-, FAG4570, FRMEV00734122024, 606-82; .317.926-*, HMA1B72, FRMEV00934262024, 606-82; 21.446.861/0001-78, BCL3H52, FRMEV00681432024, 606-82; ATB3929, FRMEV00538612024, 606-82; .216.030-, PPG4H73, FRMEV00906632024, 606- 82; .215.476-, OQR5074, FRMEV00739862024, 606-82; .923.219-*, FNO6323, FRMEV00751452024, 606-82; 31.005.665/0001-11, RDW9H25, FRMEV00832662024, 606-82; 11.496.141/0001-63, RXS7D57, FRMEV00580792024, 606-82; RYP5H48, FRMEV00580822024, 606-82; 04.632.041/0001-51, MMM2E72, FRMEV00931062024, 606-82; .129.589-*, QHB4D08, FRMEV01101152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração