DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002- 70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .583.759-, RYB3I39, FRMEV00678282024, 606-82; 79.838.694/0001-90, QHR2020, FRMEV00838012024, 606-82; AVK6137, FRMEV00812222024, 606-82; .675.316-, HGY0A99, FRMEV00591972024, 606-82; HGY0A99, FRMEV00577132024, 606-82; .599.879-*, MCF9623, FRMEV00612522024, 606-82; 36.555.380/0001-78, RIB9B25, FRMEV00484272024, 606-82; 11.073.013/0001-07, MBL1B14, FRMEV00482152024, 606-82; 05.688.289/0001-05, RAB2956, FRMEV00805262024, 606-82; 32.251.149/0001-30, MWZ0D27, FRMEV00755812024, 606-82; .528.319-, SLH2I37, FRMEV00917232024, 606-82; 08.624.947/0001-85, GFQ3I80, FRMEV00706942024, 606-82; RDY3F55, FRMEV00546232024, 606-82; GFQ3I80, FRMEV00659162024, 606-82; .564.574-, NJW1B57, FRMEV00659452024, 606-82; 23.363.268/0001-93, RYD6J06, FRMEV01132602024, 606-82; 13.678.100/0001-13, JBJ8F52, FRMEV01132772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18523/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV00497072024, 606-82; .070.715-*, OKN8A13, FRMEV00850732024, 606-82; 04.167.554/0001-39, BBJ6H31, FRMEV00704692024, 606-82; .583.928-, HWJ0E45, FRMEV00611112024, 606-82; .768.941-, OUX2A15, FRMEV00547672024, 606-82; 08.864.891/0001-36, FFL2A53, FRMEV00934962024, 606-82; FFL2A53, FRMEV00742882024, 606-82; 09.007.131/0001-75, QMM0H18, FRMEV00314852024, 606-82; 42.772.377/0001-09, MKS1J52, FRMEV00330412024, 606-82; 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV00746732024, 606-82; QPB7D69, FRMEV00639002024, 606-82; .455.569-*, MAS7F82, FRMEV00918062024, 606-82; .929.189-, AJA1F94, FRMEV00675282024, 606-82; .602.408-, GGA4C78, FRMEV00678302024, 606-82; .188.036-*, MSN6881, FRMEV00705762024, 606-82; .179.275-, OII9J00, FRMEV00897302024, 606-82; .401.058-, NLW7D36, FRMEV00641562024, 606-82; .425.428-*, EWJ0H74, FRMEV00875142024, 606-82; .888.909-, RXQ5C78, FRMEV00941822024, 606-82; .861.072-, QTG8B16, FRMEV01009512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18524/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606- 82; 53.424.594/0001-24, FKK1282, FRMEV00807782024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUW6B83, FRMEV00774112024, 606-82; 10.473.326/0001-90, MLS7858, FRMEV00812772024, 606-82; RYM2E44, FRMEV00881832024, 606-82; RYM2E44, FRMEV00821582024, 606-82; 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV00636982024, 606-82; 34.061.816/0001-47, rdy9c24, FRMEV00448262024, 606-82; RDY9B54, FRMEV00853102024, 606-82; RDY9B54, FRMEV00511722024, 606-82; RXM9B94, FRMEV00473982024, 606-82; 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV00418272024, 606-82; 06.976.882/0001-01, MDB0E75, FRMEV00888282024, 606-82; 08.700.060/0001-29, RYC5B82, FRMEV00711862024, 606-82; QJV3I39, FRMEV00519362024, 606-82; 09.335.187/0001-59, CVE6G10, FRMEV00617392024, 606-82; 83.547.315/0001-80, RLI7J84, FRMEV00700192024, 606-82; 20.826.342/0001-72, CZE2I51, FRMEV00579262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .360.898-, DBC4313, FRMEV00580692024, 606-82; .175.536-, QMA5H10, FRMEV01051972024, 606-82; 07.467.532/0001-82, FRI1A55, FRMEV00705872024, 606-82; DWM1H60, FRMEV00675272024, 606-82; 17.331.126/0001- 41, RZY3F41, FRMEV00840752024, 606-82; .207.028-*, AGQ3G18, FRMEV00692192024, 606-82; .224.419-, KAO2B66, FRMEV00683652024, 606-82; KAO2B66, FRMEV00707172024, 606-82; .996.006-, GXA6792, FRMEV00565242024, 606-82; 14.058.874/0001-04, PYT7A67, FRMEV00685732024, 606-82; 34.778.089/0001-33, MHD3J85, FRMEV00630002024, 606-82; 03.475.330/0001-21, MMH3E99, FRMEV00701212024, 606-82; .974.836-*, NZR6064, FRMEV00844762024, 606-82; .171.209-, MBR7632, FRMEV00642192024, 606-82; 09.620.819/0001-26, SDY2G14, FRMEV00629162024, 606-82; 17.565.015/0001-08, FHA5C64, FRMEV00539612024, 606-82; .698.344-, HQA6328, FRMEV00500342024, 606-82; 08.195.037/0001-24, BQN5128, FRMEV00668932024, 606-82; 42.488.902/0001-69, RHW3H46, FRMEV00604172024, 606- 82; .365.526-*, GYS2539, FRMEV00580342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18526/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002- 70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 13.124.713/0001-09, BCX3I10, FRMEV00707002024, 606-82; 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV00856792024, 606-82; SXB1C00, FRMEV00774022024, 606-82; RLA8B83, FRMEV01137902024, 606-82; RYR1C00, FRMEV00709832024, 606-82; RLA8B83, FRMEV00579752024, 606-82; 04.165.376/0001-07, SWH8J29, FRMEV00765012024, 606-82; CPL6233, FRMEV00465352024, 606-82; 05.737.091/0001-66, CUD0H66, FRMEV00965512024, 606-82; .870.889-, LYW6296, FRMEV00645572024, 606-82; 12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV00824322024, 606-82; 11.417.001/0001-52, GCZ8I40, FRMEV00780102024, 606-82; .249.011-*, MIC8341, FRMEV00631602024, 606-82; 20.013.084/0001-05, HNC1C82, FRMEV00880642024, 606-82; 10.201.992/0001-79, SNY8D41, FRMEV01130472024, 606-82; SNY8C91, FRMEV01130522024, 606-82; 17.011.623/0001-62, RHA2I02, FRMEV00638192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .579.009-*, QHB2748, FRMEV00850912024, 606-82; 14.056.929/0001-47, RDZ4B27, FRMEV00847692024, 606-82; 52.548.435/0077-77, RNV9D75, FRMEV00559112024, 606-