DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072200139 139 Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18517/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .817.618-*, HLY8G64, FRMEV00826722024, 606-82; 29.816.009/0001-57, SFT0G81, FRMEV00655072024, 606-82; RBF6E34, FRMEV00645612024, 606-82; RBF6E31, FRMEV00627162024, 606-82; 43.722.784/0001-74, MSG5007, FRMEV00925772024, 606-82; .343.158-, BWQ9207, FRMEV00965242024, 606-82; .031.469-, MEO3I47, FRMEV00718402024, 606-82; .017.599-*, MLZ8F47, FRMEV00417732024, 606-82; 32.842.252/0001-54, ESU9920, FRMEV01142632024, 606-82; 21.994.689/0001-97, QCL2E93, FRMEV00944562024, 606-82; .585.539-, QHA6H68, FRMEV00563972024, 606-82; .029.631-, KTY1B05, FRMEV00758722024, 606-82; 04.213.816/0001-54, RVU9F73, FRMEV00727992024, 606-82; .978.456-*, GVE6E15, FRMEV01472922023, 606-82; 08.693.795/0001-72, GHO9I13, FRMEV00557842024, 606-82; GBU6I54, FRMEV00598132024, 606-82; FZT1A35, FRMEV00611742024, 606-82; 10.709.403/0001-68, AYS9D38, FRMEV01138632024, 606-82; .442.179-, MLY4965, FRMEV01106302024, 606-82; 81.574.188/0001-83, MLW6I05, FRMEV01079602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002- 70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 11.770.606/0001-22, RHZ8H43, FRMEV00816852024, 606-82; 26.408.953/0001-87, RYL8B45, FRMEV00970272024, 606-82; 10.659.474/0001-01, AUF9996, FRMEV00461992024, 606-82; .944.419-*, RDU7I34, FRMEV01007942024, 606-82; RDU7I34, FRMEV00331162024, 606-82; 80.752.397/0001-07, AYF5789, FRMEV00559192024, 606-82; 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV00581922024, 606- 82; 20.330.889/0001-82, MLH0243, FRMEV01126762024, 606-82; 05.885.594/0001-89, RXT0A93, FRMEV01469622023, 606-82; 08.925.365/0001-39, RNJ1I94, FRMEV01030672024, 606-82; 05.487.597/0001-64, IQJ6A37, FRMEV00918872024, 606-82; .601.296-, GVJ1B14, FRMEV00913352024, 606-82; .468.828-, DPC6035, FRMEV01075282024, 606-82; 73.552.531/0001-60, NWE1C69, FRMEV01121112024, 606- 82; 08.427.008/0010-31, RLF0F20, FRMEV01034442024, 606-82; 85.127.983/0001-84, QIW1390, FRMEV00978322024, 606-82; .916.066-*, JXX4C84, FRMEV01229212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18519/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.311.102/0001-84, ITI2C90, FRMEV00729902024, 606-82; 12.816.158/0002- 02, QTK5319, FRMEV01100982024, 606-82; QJZ9B03, FRMEV01096092024, 606-82; .585.649-, MGE4219, FRMEV00523512024, 606-82; .134.170-, IXZ1I59, FRMEV00745382024, 606-82; IXZ1I59, FRMEV00641662024, 606-82; 01.394.209/0001-40, GFO6H55, FRMEV00954212024, 606-82; .234.661-*, ASE5I45, FRMEV00846812024, 606-82; 03.007.865/0001-78, PCH5D21, FRMEV00687092024, 606-82; 04.884.082/0002-16, DMF9E20, FRMEV00556132024, 606-82; GII4B36, FRMEV00873162024, 606-82; .953.709-, ATZ1F05, FRMEV00614472024, 606-82; 37.676.135/0001-81, AXT3E55, FRMEV00909172024, 606-82; .540.269-, MML4E60, FRMEV00594402024, 606-82; MML4E60, FRMEV00638062024, 606-82; 24.104.759/0001-82, ARH2707, FRMEV00961622024, 606-82; 09.185.563/0001-76, QQM6C93, FRMEV00983962024, 606- 82; .555.069-*, KBI7720, FRMEV00876222024, 606-82; .504.870-, MGC6228, FRMEV00566312024, 606-82; .275.272-, NDB6C40, FRMEV01033732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18520/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002- 70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 07.029.703/0001-91, MKF3152, FRMEV00835992024, 606-82; .664.306-, JOM1287, FRMEV00934262023, 606-82; 26.429.471/0002-94, QNK4C68, FRMEV01009962024, 606-82; 01.771.322/0001-05, RKW5E37, FRMEV00826212024, 606-82; .189.069-, GXM2850, FRMEV00849912024, 606-82; .494.316-*, NOL9F03, FRMEV00821992024, 606-82; 07.557.806/0001-24, PYL2707, FRMEV01019552024, 606-82; .378.026-, KQF2E27, FRMEV01009312024, 606-82; .720.469-, BCY0G16, FRMEV00927032024, 606-82; 08.363.452/0001-40, RHW6B32, FRMEV00402912024, 606- 82; .984.405-*, QTX7D75, FRMEV00822112024, 606-82; .453.128-, APV8E77, FRMEV00892342024, 606-82; .671.109-, MEB0909, FRMEV01133252024, 606-82; 11.858.622/0001-71, QJC5D59, FRMEV00890682024, 606-82; .816.408-*, AQQ6F70, FRMEV01231632024, 606-82; 29.760.767/0001-09, RHH5F54, FRMEV01235102024, 606-82; 26.699.464/0001-21, ODP6J72, FRMEV01070702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18521/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.027.226/0001-25, RYA1A54, FRMEV00873782024, 606-82; QJW8I67, FRMEV01401092023, 606-82; RYS9H38, FRMEV00864292024, 606-82; QJP3474, FRMEV00866392024, 606-82; 00.469.695/0001-55, GFZ6589, FRMEV00705162024, 606-82; GFZ6589, FRMEV00675552024, 606-82; 04.176.598/0001-25, OLJ3E17, FRMEV00844112024, 606-82; .292.136-, DJF7I17, FRMEV00851732024, 606-82; DJF7I17, FRMEV00849592024, 606-82; 51.203.728/0001-51, DVT8B13, FRMEV00945132024, 606-82; DVT8B13, FRMEV00644772024, 606-82; .938.079-, MBO1D82, FRMEV00720912024, 606-82; 26.893.391/0001-04, QOV1G00, FRMEV00836882024, 606- 82; .522.779-*, RDU2J76, FRMEV00581272024, 606-82; 85.155.273/0001-68, RYO6A38, FRMEV00898962024, 606-82; .890.965-, FFN5I02, FRMEV00595632024, 606-82; .404.691-, NGZ8I43, FRMEV00646912024, 606-82; 22.202.306/0001-63, CVN9A95, FRMEV00570342024, 606-82; *.911.789-, LWY1697, FRMEV00837032024, 606-82; 23.762.707/0001-30, SHD0D20, FRMEV00597882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18522/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou