DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18499/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.187.467/0001-92, QHM9743, FRMEV00962462024, 606-82; 82.759.911/0001-61, RYS1J11, FRMEV01088952024, 606-82; .722.429-*, DBC6664, FRMEV00960222024, 606-82; 02.724.449/0001-28, MKP4655, FRMEV00816542024, 606-82; 09.176.630/0001-96, QTK4D43, FRMEV00480752024, 606-82; RYP0E33, FRMEV00529152024, 606-82; .894.021-, RNU9C04, FRMEV01090272024, 606-82; 33.312.078/0001-09, RYM6H35, FRMEV00911072024, 606-82; .757.709-, MEE8E89, FRMEV00904052024, 606-82; MEE8E89, FRMEV00901932024, 606-82; .128.636-*, MWT3C39, FRMEV00834272024, 606-82; 46.388.978/0001-73, MCF3F90, FRMEV00964362024, 606-82; .126.736-, ODF3826, FRMEV01407592023, 606-82; .406.484-, NMH4319, FRMEV00912742024, 606-82; 18.948.266/0001-26, AZV3E43, FRMEV01119302024, 606-82; .603.329-*, ANZ4E04, FRMEV00876192024, 606-82; 03.462.173/0001-10, SBY4A41, FRMEV01132162024, 606-82; 09.213.298/0001-92, RDX0A50, FRMEV00958092024, 606-82; .403.855-, NBD9H99, FRMEV00973392024, 606-82; 17.897.374/0001-54, AUF1D88, FRMEV01062322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18504/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.425.282/0044-62, QCD4G24, FRMEV00889022024, 606-82; QCD6I47, FRMEV01010042024, 606-82; QCC1G96, FRMEV01138242024, 606-82; 04.731.877/0001-03, QPm8613, FRMEV00460122024, 606-82; QUX5050, FRMEV00464882024, 606-82; RFI6C94, FRMEV00454322024, 606-82; 81.615.627/0001-59, QTL2E64, FRMEV00968342024, 606-82; RLJ3J24, FRMEV00851652024, 606-82; QJF6D24, FRMEV01139522024, 606-82; 28.475.710/0001-97, QJV5564, FRMEV00833632024, 606-82; RXQ2J61, FRMEV00806212024, 606-82; RXQ2J61, FRMEV00929062024, 606-82; .827.218-, PDI2H52, FRMEV00842962024, 606-82; 01.618.295/0001-27, PUF5A84, FRMEV00903852024, 606-82; 18.594.208/0003-03, RUZ2B36, FRMEV00839472024, 606-82; 31.148.463/0001-29, RKO9B79, FRMEV00919812024, 606-82; RJL9E71, FRMEV00910432024, 606-82; 08.895.796/0001-08, RRY0E92, FRMEV00909702024, 606-82; 48.740.351/0082-20, EFO3587, FRMEV00916102024, 606-82; 60.860.087/0001-07, FZS2G09, FRMEV00865012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18511/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.170.909/0001-00, RXT4C27, FRMEV00936712024, 606-82; RXQ4C67, FRMEV00908942024, 606-82; RXO2C01, FRMEV01233962024, 606-82; .179.975-*, OEK8843, FRMEV00887232024, 606-82; 11.917.691/0001-09, QCV0E44, FRMEV00926052024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYO5J36, FRMEV00615292024, 606-82; RYR5D23, FRMEV00919092024, 606-82; QJW0048, FRMEV00818262024, 606-82; 33.184.578/0001-02, ALU2C94, FRMEV00822972024, 606-82; 11.056.737/0001-42, ROO6D91, FRMEV00817172024, 606-82; 10.522.551/0001-79, MME5D32, FRMEV00940512024, 606-82; .783.089-, MMF3110, FRMEV00468302024, 606-82; 30.531.807/0001-11, AWT7I31, FRMEV01038512024, 606-82; 05.782.891/0001-07, SLK5C66, FRMEV00952712024, 606-82; SLK4G76, FRMEV00928622024, 606-82; 34.031.266/0001-13, DAH6D31, FRMEV00928732024, 606-82; .709.705-, OFW6602, FRMEV00831352024, 606-82; .980.495-*, RDL7b58, FRMEV00460192024, 606-82; 33.796.484/0001-86, DPB2C25, FRMEV01022112024, 606-82; 21.333.646/0001-60, GXA2350, FRMEV01231092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .214.041-, DAJ9H05, FRMEV00855632024, 606-82; 18.974.344/0001-67, PQY0480, FRMEV01009942024, 606-82; ONS1946, FRMEV00394482024, 606-82; 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV00819212024, 606-82; DTC2G32, FRMEV00720702024, 606-82; FWX9E38, FRMEV00720582024, 606-82; FWC2B65, FRMEV00719872024, 606-82; 49.871.213/0001-88, EOO5H96, FRMEV00432152024, 606-82; FSK6B21, FRMEV00637132024, 606-82; FZU9D44, FRMEV00636502024, 606-82; SUS9I46, FRMEV00239352024, 606-82; ESS0J71, FRMEV00551072024, 606-82; 48.816.897/0001-52, NYL3J69, FRMEV00825112024, 606-82; 51.771.347/0001-79, PPD0I65, FRMEV00312652024, 606-82; 22.572.486/0001-75, PQH0E80, FRMEV00489282024, 606-82; .651.699-, MKI3664, FRMEV00927862024, 606-82; 18.820.667/0001-04, CUQ8H88, FRMEV00713942024, 606-82; 34.108.788/0001-76, DJN8G22, FRMEV00682952024, 606-82; 13.394.727/0001-42, RKW0D54, FRMEV00970442024, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV00969242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 19.350.180/0041-57, RVV1H11, FRMEV01009352024, 606-82; SYI4J65, FRMEV00806332024, 606-82; SYI4J90, FRMEV00900512024, 606-82; RUJ6I45, FRMEV00901302024, 606-82; RUM1B50, FRMEV01098102024, 606-82; 41.842.055/0001-26, PVB7831, FRMEV00909452024, 606-82; 33.723.527/0001-01, MIH5C40, FRMEV00318742024, 606-82; 05.324.485/0001-92, RNO0H66, FRMEV00831732024, 606-82; RNV7B36, FRMEV00821932024, 606-82; QUT7F19, FRMEV00562182024, 606-82; QNN3450, FRMEV00839172024, 606-82; 14.598.473/0001-47, BEY9E35, FRMEV00952652024, 606-82; 36.178.059/0001-11, MCO5D15, FRMEV00851792024, 606-82; 03.473.909/0001-55, MIA6J87, FRMEV00858212023, 606-82; MJW0I48, FRMEV01233082024, 606-82; 21.169.439/0001-12, PBU1D72, FRMEV00605882024, 606-82; 19.300.194/0001-79, AYJ5G43, FRMEV01214462024, 606-82; .813.668-*, ACG5B85, FRMEV01231852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração