DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072200149 149 Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18616/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .350.007-*, , FREVP00458942024, 773-0; , FREVP00462052024, 773-0; .851.387-, , FREVP00438322024, 773-0; .317.511-, , FREVP00439392024, 773-0; .443.916-*, , FREVP00453042024, 773-0; .832.078-, , FREVP00458172024, 773-0; .766.888-, , FREVP00460832024, 773-0; 36.031.777/0001-60, , FREVP00397162024, 773-0; , FREVP00432232024, 773-0; , FREVP00447932024, 773-0; .011.779-*, , FREVP00463712024, 773-0; 33.462.612/0001-55, , FREVP00465142024, 773-0; , FREVP00470352024, 773-0; , FREVP00471332024, 773-0; 13.085.979/0001-90, , FREVP00467322024, 773-0; 39.486.052/0001-55, , FREVP00467492024, 773-0; 49.207.211/0001-99, , FREVP00444572024, 773-0; 15.735.951/0001-86, , FREVP00470622024, 773-0; , FREVP00472172024, 773-0; .296.468-*, , FREVP00474172024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 431/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.009051/2023-19. Pregão Nº 90107/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: contratação de serviços continuados de apoio técnico administrativo especializado, em caráter subsidiário, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/08/2024 a 19/04/2026. Valor Total: R$ 79.417.590,58. Data de Assinatura: 19/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024). EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 04.892.707/0001-00, representado pelo seu Diretor de Infraestrutura Rodoviária FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º, incisos I e II da Portaria DG nº 1.241/2024 de 08/03/2024, a Secretaria Municipal de Educação do Município de Marcelândia/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.238.987/00001-75, com sede na Rua Três Poderes nº 777, Bairro Centro, CEP 78535- 000, endereço eletrônico [email protected], neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, Senhora SANDRA BORSARI, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Marcelândia/MT, representado pelo Prefeito CELSO LUIZ PADOVANI, firmam o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, nos termos dos incisos IV, V, VIII, do art. 82 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e do art. 184 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e com as disposições contidas nos autos do processo administrativo nº 50611.004102/2023-89, que trata sobre a estruturação de programa contínuo de Educação para o Trânsito nas escolas localizadas no Município de Marcelândia/MT, através da formalização de parceria com o Partícipe 2, por meio da mobilização de uma rede de Educação para o Trânsito com intuito de preservar vidas e construir uma cultura de paz e segurança no Trânsito. Para tal fim, será utilizado o Programa Nacional de Educação para o Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, CONEXÃO DNIT. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2024. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES Diretor de Infraestrutura Rodoviária AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições e adotando como fundamento o Processo de Ressarcimento nº 50600.015525/2023-53, resolve aplicar à empresa FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.813.581/0001-55, a penalidade de RESSARCIMENTO no valor de R$ 161.128,20 (cento e sessenta e um mil cento e vinte e oito reais e vinte centavos), sem prejuízo dos cálculos referentes à correção monetária contados da data de apuração dos fatos até a presente data, em razão das inconsistências ora expostas quanto aos itens pagos e não entregues decorrentes dos contratos de fornecimento de itens de mobiliários diversos, sob pena de inscrição da dívida no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN). Desta forma, fica a empresa intimada da decisão prolatada para que, querendo, apresente Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis. LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES Coordenador-Geral de Recursos Logísticos Substituto DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 90154/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50600001607202400. , publicada no D.O.U de 13/05/2024 . Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de restauração de pista e implantação de acostamentos na rodovia BR-158/PA, km inicial 699,00 ao km final 889,58. Novo Edital: 22/07/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: 22/07/2024 às 08h00. - . NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação (SIDEC - 19/07/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Alagoas, Sr. André Paes Cerqueira de França. PERMISSIONÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM ALAGOAS (SR-PRF/AL), cuja solicitação para ocupação foi requerida pelo seu Superintendente Regional Juliano Quintella Malta Lessa. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 20-006/2024 - SOT - CET - SR/AL. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da Rodovia Federal BR - 104/AL trecho: Div. PE/AL à Praça Centenário (Maceió), subtrecho: SNV 104BAL0590, (Entr. BR 416 a Entr. AL - 205), localizado no km 28 + 000 m, ocupando uma área de 5.719,00 m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no Art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e Art. 21 da Resolução DNIT nº 07 de 02 de março de 2021. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 531.180,70 (quinhentos e trinta e um mil, cento e oitenta reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de ocupação por acesso, conforme artigo 34, incisos IV e V da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50620.000650/2018-63. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2024. André Paes Cerqueira de França Superintendente Regional no Estado Alagoas SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 376/2023. Nº Processo: 50600.040930/2022-29. Pregão. Nº 149/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 03.276.273/0001-51 - EDRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Primeiro termo aditivo de rerratificacão, restituição de prazo de execução e prorrogação de prazo de vigência. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e restituição de prazo de execução ao contrato 05 00376/2023, prorrogando a vigência por mais 215dias consecutivos, a partir de 19/07/2024, e restituindo o prazo de execução em 264dias consecutivos, a partir de 27/02/2024.. O prazo de execução e vigência dos trabalhos contratados, tem seu término previsto para 16/11/2024 e 18/02/2025, respectivamente.. Vigência: 19/07/2024 a 18/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.771.583,91. Data de Assinatura: 18/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90174/2024 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por intermédio da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Espírito Santo, torna público, aos interessados na licitação do edital em epígrafe, o resultado final de julgamento. Empresa vencedora: ATA SISTEMAS DE IDENTIFICACAO LTDA, com o valor de R$ 82.300,00 (oitenta e dois mil, trezentos reais). Cópia da Ata poderá ser obtida através do site www.comprasgovernamentais.gov.br ROMEU SCHEIBE NETO Superintendente Regional do DNIT/ES (SIDEC - 19/07/2024) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393011 Número do Contrato: 439/2021. Nº Processo: 50612.001058/2021-83. Pregão. Nº 232/2021. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 04.327.690/0001-49 - CONCRETA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e de execução por 629 (seiscentos e vinte e nove) dias consecutivos, com reflexo financeiro positivo de R$ 13.948.990,16 (treze milhões, novecentos e quarenta e oito mil novecentos e noventa reais e dezesseis centavos). O prazo de vigência passa a vigorar até dia 28/07/2026. O prazo de execução passa a vigorar até 29/04/2026. O Preço Inicial Vigente do Contrato passará de R$ 24.274.490,74 para R$ 38.223.480,90. Vigência do Contrato: 24/08/2021 a 28/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.223.480,90. Data de Assinatura: 19/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393030 Número do Contrato: 586/2022. Nº Processo: 50615.001808/2021-97. Pregão. Nº 314/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Termo Aditivo de 1ª Adequação de quantidades com reflexo financeiro e inclusão de preço novo ao Contrato nº UT-15.00586/2022, para execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) rodoviária referente ao P.A.T.O. na rodovia federal BR-135/MA, trecho: acesso Aeroporto do Tirirical - entr MA-364 (B) (div MA/PI) (Guadalupe); subtrecho: entr. BR-226 (B) (Presidente Dutra) - entr. BR-230(A)/MA-368 (Orosimbo); segmento: km 341,5 ao km 514,60; extensão: 173,10 km. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.928.122,88. Data de Assinatura: 18/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393020 Número do Contrato: 420/2024. Nº Processo: 50611.002070/2023-87. Pregão. Nº 506/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Aditivo de RERRATIFICAÇÃO ao contrato, para retificar o prazo estipulado para as prorrogações do prazo contratual, elencado no item 2.1. da Cláusula Segunda e a data-base mencionada no item 7.1.1. da Cláusula Sétima do contrato SR/MT-420/2024-00, celebrado entre as partes na data de 05/07/2024, publicado no diário oficial da união nº 129, seção 3, de 08 de julho de 2024. Na Cláusula Segunda - Vigência e Prorrogação, ONDE SE LÊ: "2.1. ... prorrogável sucessivamente por até 10 anos ...". LEIA-SE: "2.1. ... prorrogável sucessivamente por até 5 (cinco) anos ...". Na Cláusula Sétima - Reajuste, ONDE SE LÊ: "7.1.1. ... base no SICRO do mês JANEIRO do ano de 2023....". LEIA-SE: "7.1.1. ... base no SICRO do mês OUTUBRO do ano de 2023....". Vigência: 19/07/2024 a 08/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.999.999,00. Data de Assinatura: 19/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024).