DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082024072200011 11 Nº 139-A, segunda-feira, 22 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra 23.2 O Inep não se responsabiliza pela guarda, perda, extravio ou dano, durante a realização da prova, dos documentos de identificação ou de quaisquer aparelhos eletrônicos ou pertences do estudante. 23.3 O presente Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do Inep, por motivo de interesse público ou exigência legal, ou em razão de pandemias, em decisão fundamentada, decorrente de fato superveniente, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza, conforme legislação vigente. 23.4 O estudante não poderá realizar a prova teórica fora dos espaços físicos, das datas e dos horários definidos pelo Inep. 23.5 O estudante que alegar indisposição ou problemas de saúde durante a aplicação da prova teórica e não concluir a prova ou precisar ausentar-se do local de prova não poderá retornar à sala de prova para concluir o Exame. 23.6 O não comparecimento ao local de prova na data e no horário informado pelo Inep caracterizará ausência do estudante, não havendo segunda oportunidade para a realização da prova. 23.7 O Inep não enviará qualquer tipo de correspondência à residência do estudante para informar dados referentes a inscrição, local de prova e resultado do estudante. O estudante deverá, obrigatoriamente, acessar o Sistema Enade e consultar os dados, sendo o único responsável por esse procedimento. 23.8 Os dados pessoais coletados por meio de sistemas informatizados e instrumentos vinculados à aplicação de prova serão utilizados para: 23.8.1 Identificação do usuário ao Sistema Enade e demais sistemas utilizados na operacionalização do Enade 2024 para acesso restrito e autenticação e registro de suas ações nos referidos sistemas. 23.8.2 A produção de informações educacionais, subsidiárias às ações de indução da qualidade da Educação Superior, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e na definição de políticas públicas para a área da educação. 23.8.3 A produção e divulgação de microdados anonimizados, conforme disposto na LGPD de sinopse estatística. 23.8.4 O cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, conforme definido pela Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018. 23.8.5 A produção de documentos e relatórios de desempenho das Áreas de Avaliação do Enade, dos cursos de graduação e da IES avaliados pelo Enade 2024, sendo apresentados dados agrupados de forma a preservar a identidade dos estudantes e de seus dados pessoais, em consonância com o disposto na LGPD. 23.8.6 A produção de documento de desempenho dos estudantes avaliados pelo Enade 2024, com divulgação nos termos da Lei do Sinaes e em consonância com o disposto na LG P D. 23.9 Os dados pessoais de estudantes serão compartilhados com a Instituição Aplicadora para fins de ensalamento, de atendimento dos estudantes nos locais de prova, de processamento de seus resultados e produção de documentos de desempenho de Área de Avaliação, de cursos de graduação e de IES, em consonância com o disposto no artigo 26, inciso IV, da LGPD. 23.10 Os dados pessoais de estudante, coordenador de curso, PI, professores orientadores e professores supervisores e demais atores envolvidos com o Enade 2024 poderão ser compartilhados com as autoridades competentes diante da identificação de indícios de fraudes ou demais crimes para as devidas apurações, conforme previsto no artigo 26, inciso V, da LG P D. 23.11 Os dados pessoais coletados no âmbito do Enade 2024 serão armazenados, após seu tratamento no decorrer da operacionalização dessa edição do Exame, para viabilizar futuros estudos e pesquisas educacionais a serem realizadas no âmbito do Inep ou por pesquisadores externos com projeto de pesquisa acadêmica ou científica aprovado pelo Instituto. 23.12 Os casos omissos e as eventuais dúvidas referentes a este Edital serão resolvidos e esclarecidos pelo Inep. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO I ARQUIVOS DE LAYOUT PARA PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÕES EM LOTE DE ESTUDANTES INGRESSANTES E CONCLUINTES NA AVALIAÇÃO TEÓRICA (PROVA) DO ENADE 2024 . .ARQUIVO: .E N A D E 2 4 1 1 1 0 1 _ N 9 2 _ B R _ [ DAT A _ G E R AÇ ÃO ] _ [ CO _ C U R S O ] _ [ O R I G E M ] [ S EQ _ G E R A L ].TXT . .DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: .xx/xx/2024 . .D ES C R I Ç ÃO : .Arquivo TXT contendo as inscrições de estudantes ingressantes do curso no Exame . .ES T R U T U R A : .Arquivo TXT formatado em colunas separadas por ponto e vírgula ";" . .O R I G E M / D ES T I N O : .IES / Inep . .F I LT R O S : .Todos os estudantes com inscrição de ingressante do curso no Enade. . . . . . . . .FORMATO DO CONTEÚDO DO ARQUIVO . .Nº .NOME DO CAMPO .TIPO/TAMANHO .OBRIG .DESCRIÇÃO E EXEMPLO CONTEÚDO . .1 .CO _ P R OJ E T O .N U M É R I CO ( 7 ) .S .Código do projeto: 2 dígitos do ano + 1 dígito de edição do projeto + 2 dígitos do programa + 2 dígitos da etapa. Ex.: 2411101 (Enade) . .2 .TP_ORIGEM .CHAR(1) .S .Indica a origem dos dados. No caso da IES, o valor a ser usado é "E", sendo o único valor aceito na composição do arquivo para upload pela IES. . .3 .CO _ I ES .N U M É R I CO ( 1 4 ) .S .Código de identificação da IES . .4 .CO _ C U R S O .N U M É R I CO ( 1 4 ) .S .Código do curso da IES . .5 .NU_CPF .VARCHAR(11) .S .Número do CPF do estudante . .6 .NU_ANO_FIM_ENSINO_MEDIO .N U M É R I CO ( 4 ) .S .Ano de conclusão do ensino médio . .7 .CO _ T U R N O _ G R A D U AC AO .N U M É R I CO ( 1 ) .S .Turno da graduação do estudante. Aceita os valores: 1 - Matutino; 2 - Vespertino; 3 - Integral; 4 - Noturno . .8 .N U _ P E R C E N T U A L _ I N T EG R A L I Z AC AO .F LOAT ( 5 . 1 ) .S .Aceita valores entre 0 e 100 com uma casa decimal (o ponto deve ser usado como separador de casa decimal) . .9 .N U _ A N O _ I N I C I O _ G R A D U AC AO .N U M É R I CO ( 4 ) .S .Ano no formato AAAA. Ex.: 2024 . .10 .N U _ S E M ES T R E _ I N I C I O _ G R A D U AC AO .N U M É R I CO ( 1 ) .S .Semestre de ingresso no curso. Valores aceitos: 1 para primeiro semestre e 2 para segundo semestre . .FORMATO DO NOME DO ARQUIVO . .Nº .NOME DO CAMPO .TIPO/TAMANHO .OBRIG .DESCRIÇÃO E EXEMPLO CONTEÚDO . .1 .NO_PROGRAMA .VARCHAR(20) .S .FIXO Nome do Programa . .2 .CO _ P R OJ E T O .VARCHAR(7) .S .Código do projeto: 2 dígitos do ano + 1 dígito de edição do projeto + 2 dígitos do programa + 2 dígitos da etapa. Para 2024 - 2411101 . .3 .IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO .VARCHAR(3) .S .Código do arquivo. FIXO: N92 . .4 .UF .VARCHAR(2) .S .FIXO BR . .5 .DATA DE GERAÇÃO .VARCHAR(10) .S .Data de geração do arquivo no formato DDMMAAAA . .6 .CO _ C U R S O .VARCHAR(14) .S .Código do curso . .7 .ORIGEM .VARCHAR(2) .S .Ente responsável pela geração do arquivo. E - IES . .8 .SEQUENCIA GERAL .VARCHAR(3) .S .Número de arquivos importados pelo coordenador do curso para o Exame. Preencher com zeros à esquerda . .Exemplo nome: .E N A D E 2 4 1 1 1 0 1 _ N 9 2 _ B R _ 0 4 0 6 2 0 2 4 _ CO C U R S O _ E 0 0 1 . T X T . .ARQUIVO: .E N A D E 2 4 1 1 1 0 1 _ N 9 9 _ B R _ [ DAT A _ G E R AÇ ÃO ] _ [ CO _ C U R S O ] _ [ O R I G E M ] [ S EQ _ G E R A L ].TXT . .DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: .xx/xx/2024 . .D ES C R I Ç ÃO : .Arquivo TXT contendo as inscrições de estudantes concluintes do curso no Exame. . .ES T R U T U R A : .Arquivo TXT formatado em colunas separadas por ponto e vírgula ";" . .O R I G E M / D ES T I N O : .IES / Inep . .F I LT R O S : .Todos os estudantes com inscrição de concluintes do curso no Enade . .FORMATO DO CONTEÚDO DO ARQUIVO . .Nº .NOME DO CAMPO .TIPO/TAMANHO .OBRIG .DESCRIÇÃO E EXEMPLO CONTEÚDO . .1 .CO _ P R OJ E T O .N U M É R I CO ( 7 ) .S .Código do projeto: 2 dígitos do ano + 1 dígito de edição do projeto + 2 dígitos do programa + 2 dígitos da etapa. Ex.: 2411101 (Enade) . .2 .TP_ORIGEM .CHAR(1) .S .Indica a origem dos dados. No caso da IES, o valor a ser usado é "E", sendo o único valor aceito na composição do arquivo para upload pela IES. . .3 .CO _ I ES .NUMÉRICO (14) .S .Código de identificação da IES . .4 .CO _ C U R S O .NUMÉRICO (14) .S .Código do curso da IES . .5 .NU_CPF .VARCHAR(11) .S .Número do CPF do estudante sem pontos e traço . .6 .NU_ANO_FIM_ENSINO_MEDIO .NUMÉRICO (4) .S .Ano de conclusão do ensino médio no formato AAAA . .7 .CO _ T U R N O _ G R A D U AC AO .NUMÉRICO (1) .S .Turno da graduação do estudante. Aceita os valores: 1 - Matutino; 2 - Vespertino; 3 - Integral; 4 - Noturno . .8 .N U _ P E R C E N T U A L _ I N T EG R A L I Z AC AO .F LOAT ( 5 . 2 ) .S .Aceita valores entre 0 e 100 com uma casa decimal (ponto deve ser usado como separador de casa decimal) e se refere ao percentual atual de integralização de carga horária do curso . .9 .N U _ A N O _ FO R M AT U R A .N U M É R I CO ( 4 ) .S .Ano no formato AAAA. Ex.: 2024. Refere-se ao ano em que o estudante integralizará 100% de carga horária do curso . .10 .N U _ S E M ES T R E _ FO R M AT U R A .N U M É R I CO ( 1 ) .S .Semestre de formatura do concluinte. Valores aceitos: 1 para primeiro semestre e 2 para segundo semestre. Refere-se ao semestre em que o estudante integralizará 100% de carga horária do curso . .11 .N U _ A N O _ I N I C I O _ G R A D U AC AO .NUMÉRICO (4) .S .Ano de início da graduação no formato AAAA. Ex.: 2024. . .12 .I N _ M U N I C I P I O _ P O LO _ E X T E R I O R .NUMÉRICO (1) .S .Aceita apenas o valor 0 ou 1. Para cursos EaD com município de polo no exterior, deve ser informado o valor 1. Para cursos presenciais e EaD com polo no Brasil, deve ser informado o valor 0.