DOMCE 23/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3508
www.diariomunicipal.com.br/aprece 47
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, à servidora: NOME COMPLETO: LIDUINA CORREIA DA COSTA LIMA MATRÍCULA: 900508 CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CPF: 258.898.773-72 RG: 2022234161-5 ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA. MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E PROPORCIONAL AO TEMPO DE COMTRIBUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 3º, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 683/2021, que modificou o RPPS do Município de Palhano, recepciona o art. 10, §1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palhano e Regime Jurídico Único Estatutário. CÁLCULO DOS PROVENTOS A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de JUNHO/2024, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 07/06/2024.
Vencimento/vantagem Percentual Valor R$ Vencimento 100% R$ 1.412,00 Anuênio 30% R$ 423,60 Total da Remuneração R$ 1.835,60
O cálculo dos proventos do (a) servidor (a), por serem proporcionais ao tempo de contribuição, na aposentadoria por idade 60% da média aritmética simples correspondentes a 100.00% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, nos termos do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Total de tempo de contribuição: 11.163 dias, perfazendo 30 (anos) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias. A média aritmética simples encontrada no Demonstrativo, atualizado, em anexo, foi de R$ 1.483,56 correspondendo a 100%. Feita a proporcionalidade (60% + 20% = 80%), temos: R$ 1.186,85. Os Proventos da Aposentadoria por idade equivalem a 80% (oitenta por cento) do total da média da remuneração de contribuição do (a) servidor (a), incluindo vencimento e vantagens, que são os seguintes:
Dados/Proventos de Aposentadoria Percentual Valor R$ Remuneração de Contribuição Venc. Base + Anuênio R$ 1.835,60 Valor da Média 100% R$ 1.483,56 Valor Proporcional dos Proventos: 80% R$ 1.186,85 Compl. sal. Conf. Art. 201 da CF/88 - R$ 225,15 Total dos Proventos - R$ 1.412,00
Os proventos não têm desconto de previdência por serem inferiores ao disposto no art.8º, parágrafo único, da Lei nº 683/2021. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrarem vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSE LUCIANO SILVA PÂMELA RAQUEL DE LIMA Prefeito Municipal de Palhano Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2024.04.08-001 Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:C70D085B
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CONTRATO Nº 20240303 DISPENSA Nº 2024.05.15.02
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20240303
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.05.15.02
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATADA(O).....: KEYLA MARIA GUERREIRO DE SENA ME
OBJETO......................: Contratação de empresa especializada em licenciar e manter sistema para gestão de frota e combustível de carros oficiais e locados, de interesse da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do município de Piquet Carneiro-CE.
VALOR TOTAL................: R$ 15.200,00 (quinze mil, duzentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0501.121220112.2.008 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Mun. de Educação, Cultura e D , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11, no valor de R$ 15.200,00
VIGÊNCIA...................: 20 de Maio de 2024 a 31 de Dezembro de 2024
DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Maio de 2024
Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:346A587E
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240339 DISPENSA Nº 2024.06.05.01
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20240339
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.06.05.01
CONTRATANTE........: F.MAN.DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA E VAL. PROF. EDUCAÇÃO
CONTRATADA(O).....: CRISTIANE ALVES GONZAGA MULTIMIDIA - ME
OBJETO......................: Aquisição de peças e tintas para a manutenção das impressoras da rede municipal de ensino de interesse da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de Piquet Carneiro/CE.
VALOR TOTAL................: R$ 30.002,90 (trinta mil, dois reais e noventa centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0502.123610541.2.026 Manutenção e Gerenciamento do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 24.742,25, Exercício 2024 Atividade 0502.123650551.2.028 Manutenção e Gerenciamento do Ensino Infantil - FUNDEB 30% ,