DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072300123 123 Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE RESCISÃO Processo n. 08016.025048/2022-87. TERMO DE RESCISÃO Nº 001/2024. OBJETO: Rescisão amigável do Convênio Transferegov nº 937176/2022 - "Projeto para criação do núcleo de atendimento às vítimas de crimes no âmbito da PGJ/MG", celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e a Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais. Signatários: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário Nacional de Políticas Penais, JARBAS SOARES JÚNIOR - Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2024 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331 Número do Contrato: 58/2023. Nº Processo: 08106.000643/2021-10. Pregão. Nº 24/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 59.104.760/0001-91 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 58/2023 (24630610), por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/7/2024 a 17/1/2025, nos termos do art. 57, §1º, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 18/07/2024 a 17/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.807.200,00. Data de Assinatura: 16/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/07/2024). EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.004092/2024-56. Espécie: Termo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023. Signatário: RENATO MÁRCIO ROCHA LEITE, Chefe da Polícia Civil do Estado do Pernambuco Data de Assinatura: 22/07/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.004102/2024-53. Espécie: Termo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023. Signatário: CLAUDEMIR LUIZ FERREIRA Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Tocantins. Data de Assinatura: 19/07/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 302122 Nº Processo: 00261.002648/2023-44. Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DA D O S . Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Contratação da empresa brasileira de correios e telégrafo, para prestação de serviços postais mediante demanda.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/07/2024 a 19/07/2029. Valor Total: R$ 285.000,00. Data de Assinatura: 19/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024).