DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072300130 130 Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 A defesa deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos de São Paulo), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001, OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço: https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180. WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo COMUNICADO Nº 115, DE 22 DE JULHO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir desta publicação: . .Auto de Infração .Processo nº .CNP/CPF .Nome ou Razão Social . .DF 622396 DE 18/07/2022 .48620.203545/2022- 19 .07.718.389/0001-54 .ZUPELARI DISTRIBUIDORA DE GÁS LP LTDA. . .DF 623991 DE 07/07/2022 .DF 612061 DE 12/04/2022 .48650.200337/2022- 19 .11.141.276/0001-06 .COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS STELLA MARIS LTDA. . .DF 547549 DE 10/05/2019 .48620.202577/2019- 00 .09.430.779/0001-50 .AUTO POSTO NAVARRO PIEMONT LTDA. . .DF 607896 DE 01/12/2022 .48650.201958/2022- 10 .10.922.077/0001-72 .POSTO PANTERA LTDA. . .DF 625282 DE 25/10/2022 .48650.201118/2022- 49 .89.470.462/0048-40 .ABASTECEDORA ABM LTDA. . .DF 634653 DE 27/03/2023 .48620.203529/2020- 64 .04.769.893/0001-95 .LIVAELKI TORRES MAGARI CIA LTDA. . .DF 614590 DE 05/04/2022 .48620.201232/2022- 26 .31.149.457/0001-96 .AUTO POSTO GIGANTE DE CONTENDA S.A . .DF 637789 DE 15/05/2023 .48620.203877/2022- 01 .30.885.010/0001-12 .MIXOIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . . .DF 641833 DE 22/06/2023 .DF 647676 DE 09/08/2023 .48610.221304/2023- 51 .05.049.351/0001-00 .AUTO POSTO MAGIA DO ORIENTE LTDA. . .DF 902481 DE 26/09/2022 .DF 903337 DE 30/01/2023 .48620.204195/2022- 16 .15.469.482/0001-09 .AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE EIRELI . .DF 629807 DE 27/11/2022 .48610.225093/2022- 45 .41.719.232/0001-81 .PR9 Loja de Conveniência Ltda. . .DF 615979 DE 18/04/2022 .48620.201617/2022- 93 .11.388.732/0001-17 .POSTO DE SERVIÇOS 577 LTDA . .DF 900881 DE 08/09/2022 .48650.200455/2022- 19 .05.807.505/0001-86 .BAR E MERCEARIA TAVARES LTDA. ME . .DF 640531 DE 11/05/2023 .48650.201056/2022- 75 .07.166.282/0001-40 .NEDEL & MELLO LTDA. . .DF 619854 DE 09/09/2022 .DF 619855 DE 09/09/2022 .48620.203958/2022- 01 .02.981.301/0001-79 .CENTRO AUTOMOTIVO SANTINA LTDA. . .DF 637795 DE 16/05/2023 .DF 643535 DE 07/06/2023 .48620.201373/2022- 49 .17.164.556/0001-16 .AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA. EPP (17.164.556/0001- 16) . .DF 900057 DE 28/09/2022 .48620.201025/2022- 71 .10.678.123/0001-30 .ASSEF POSTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. . .DF 622764 DE 07/10/2022 .48650.201728/2022- 42 .37.043.164/0001-06 .SHALON COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. . .DF 608632 DE 15/02/2022 .48620.200604/2022- 05 .11.453.660/0001-44 .RL POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. . .DF 615999 DE 02/0/2022 .48620.201516/2022- 12 .22.118.875/0001-25 .CENTRO AUTOMOTIVO RUA DOS TRILHOS LTDA COMUNICADO Nº 116, DE 22 DE JULHO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, dá conhecimento ao (s) interessado (s), por não ter (em) sido encontrado (s), e torna público que o (s) auto (s) de infração, conforme extrato, foram julgados improcedentes: . .Auto de Infração .Processo nº .CNPJ/CPF .Nome ou Razão Social . .DF 596062 DE 21/09/2021 .48620.204313/2021-05 .06.024.503/0001-83 .AUTO POSTO SEIS LTDA. . .DF 628538 de 29/11/2022 .48620.203345/2020-02 .26.714.169/0001-05 .JULIANO ARCANJO DOS SANTOS . .DF 631271 de 28/12/2022 .48620.203162/2021-60 .08.894.823/0001-10 .FREITAS DE MAGALHÃES COMÉRCIO DE COMB E LUBRIFICANTES LTDA. . .DF 571184 de 29/11/2021 .48650.200752/2021-83 .04.324.136/0002-99 .NESTOR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA. . .DF 600115 de 13/10/2021 .48620.204595/2021-32 .18.580.312/0001-8 .ELZA DE SOUSA CARVALHO ME . .DF 604456 DE 08/10/2021 .48650.200595/2021-14 .05.204.831/0001-07 .GHF COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA . .DF 615859 DE 09/06/2022 .48620.202158/2022-65 .26.272.362/0001-25 .MATUCHO COMERCIO DE GAS LTDA . .DF 600117 DE 13/10/2021 .48620.204596/2021-87 .26.626.654/0001-19 .CADU COMERCIO DE GAS EIRELI . .DF 591509 DE 31/08/2021 .48620.203859/2021-31 .09.240.053/0001-54 .AUTO POSTO SHOPPING PIRACICABA LTDA . . .DF 571175 DE 11/11/2021 .48650.200556/2021-17 .82.641.895/0001-08 .DELLING COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LT DA . .DF 604789 DE 19/10/2021 .48620.204471/2021-57 .10.397.593/0001-25 .AUTO POSTO F-430 LTDA . .DF 571129 DE 08/10/2021 .48650.200534/2021-49 .15.634.928/0001-03 .AUTO POSTO CAIXETA LTDA . .DF 612354 de 23/03/2022 .48650.201592/2021-90 .11.258.834/0001-18 .POSTO DE GAS GALLARRAGA LTDA . .DF 604465 DE 27/102021 .48650.200884/2021-13 .11.254.673/0001-94 .AUTO POSTO DUBAI LTDA . .DF 600737 de 14/08/2021 .48620.203432/2021-32 .76.527.159/0001-20 .LEOGAS COMÉRCIO DE GLP LTDA . .DF 901936 de 11/10/2022 .48620.201255/2020-79 .08.904.434/0001-28 .SONIA APARECIDA DE LIMA ALMEIDA . .DF 598591 de 23/12/2021 .48620.203394/2020-37 .08.516.184/0001-59 .POSTO BOA ESPERANÇA LTDA - EPP Quando se tratar de processo eletrônico, consulta ao processo poderá ser realizada através do endereço eletrônico: https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo- eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180. WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo COMUNICADO Nº 117, DE 22 DE JULHO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverá apresentar DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir desta publicação: . .Auto de Infração .Processo nº .CNP/CPF .Nome ou Razão Social . .DF 557545 DE 09/12/20219 .48620.200017/2020-46 .14.793.553/0001-53 .AUTO POSTO VITTORIA LTDA Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos de São Paulo), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001,OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço:https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180. WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo . .DF 591525 DE 14/09/2021 .48610.217995/2021- 27 .05.358.275/0001-15 .AUTO POSTO CHIQUINHA DE MATTOS LTDA. . .DF 627496 DE 12/10/2022 .48620.202297/2020- 27 .12.522.307/0001-31 .ARIANE PERES ALVES CANOVAS ME . .DF 900221 DE 13/09/2022 .48650.201543/2022- 38 .07.144.780/0001-92 .AUTO POSTO ESTAÇÃO CENTER LTDA ME . .DF 595309 DE 04/05/2021 .DF 595311 DE 20/05/2021 .DF 598491 DE 18/09/2021 .48610.206624/2021- 10 .14.093.349/0001-20 .AUTO POSTO PORTAL MORRO VERDE LTDA. . .DF 630771 DE 21/12/2022 .48650.200982/2022- 23 .09.627.984/0001-00 .STADIUM COMBUSTIVEIS EIRELI A manifestação das alegações finais deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos de São Paulo), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001,OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço:https://www.gov.br/anp/pt- br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180. WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo COMUNICADO Nº 118, DE 22 DE JULHO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, por meio do Superintendente de Conteúdo Local, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em razão da não localização do interessado, nos endereços constantes no processo em referência, e das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para a aplicação do disposto no artigo 24, parágrafo 2º, da Resolução ANP nº 871/2022, torna público, sob a forma de extrato, que: I - O agente abaixo identificado deverá entrar em contato com a Superintendência de Conteúdo Local da ANP, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação. . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .DOC. DEVOLVIDO .CPF / CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.235889/2023-97 .OFÍCIO Nº 21/2024/SCL/ANP-RJ .22.771.986/0001-36 .Leros Petróleo e Gás S/A. II - A manifestação da empresa deverá ser realizada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência, Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Superintendência de Conteúdo Local - SCL, na Avenida Rio Branco, nº 65 / 18º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-004, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento. III - O processo encontra-se disponível para consulta no SEI, cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV - Em caso de não pronunciamento por parte da empresa, esta SCL dará sequência ao processo de fiscalização de cumprimento da cláusula de conteúdo local. THYAGO GROTTI VIEIRA