DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072300155 155 Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.082354/2024-11 .AI .22.765.102-2 . .J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.082364/2024-56 .AI .22.765.112-0 . .J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.082372/2024-01 .AI .22.765.120-1 . .J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.082373/2024-47 .AI .22.765.121-9 . .J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.082376/2024-81 .AI .22.765.124-3 . .J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.082393/2024-18 .AI .22.765.141-3 . .J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.082406/2024-59 .AI .22.765.154-5 . .J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.082518/2024-18 .AI .22.765.266-5 . .JOSE AMINTAS DE GOIS .14185.009725/2024-32 .ND .20.305.369-9 . .LUIZ RAIMUNDO DE BRITO .14152.071298/2024-99 .AI .22.754.046-8 . .VALDEMIR SANTOS CUNHA E CIA LTDA .14152.071872/2024-17 .AI .22.754.620-2 . .VIVA CLUB DA ILHA SPE LTDA .14152.069999/2024-68 .AI .22.752.747-0 Em 22 de julho de 2024 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 50000.022896/2021-99. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O. Contratado: 22.214.570/0001-17 - IPE, PISOS REVESTIMENTOS & DECORACOES LTDA . Objeto: Acrescentar 6,53% (seis vírgula cinquenta e três por cento), perfazendo um total acrescido de 9,72%, do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 43.100,15 (quarenta e três mil e cem reais e quinze centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 19/07/2024 a 21/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 724.378,87. Data de Assinatura: 19/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE LICITAÇÃO L E I L ÃO EDITAL DE CONCESSÃO Nº 3/2024 BR-262/MG A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão: 1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade da BR-262/MG com início no entroncamento com a BR-381(C) em Betim e final no entroncamento com a BR- 050(A)/464(A) em Uberaba. A extensão total deste lote rodoviário é de 438,900 km. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 23 de julho de 2024, na página da ANTT na Internet, https://www.gov.br/antt/pt-br > Rodovias > Novos Projetos de Concessão. 3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 3 do edital, do dia 24 de julho de 2024 até as 23h59 do dia 16 de agosto de 2024. 4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 10 de setembro de 2024. 5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos atos autorizativos e dos contratos de concessão estão definidos no edital e em seus anexos. 6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: o envelope contendo a proposta econômica escrita, relativa a BR-262/MG, deverá ser entregue, juntamente com as garantias de proposta na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, das 10 às 12 horas, no dia 28 de outubro de 2024, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por intermédio de sociedade corretora com registro na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. 7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão da BR-262/MG, com a participação das proponentes que tiverem suas garantias de proposta aceitas, representadas por sociedades corretoras, será realizado no dia 31 de outubro de 2024 a partir das 14h, na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme disposições no edital. 8) ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Proponente primeira colocada deverá entregar os documentos de qualificação até o dia 8 de novembro de 2024, por meio de peticionamento eletrônico conforme item 6 do edital. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor Geral SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18405/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.531.503/0001-81, RKX1J10, EPSMA00195012024, 683-11; 06.147.451/0015- 38, EJW7G13, EPSMA00193782024, 683-13; 84.046.101/0247-00, AXM1F19, EPSMA00190772024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683- 12; 10.752.975/0001-20, DBL4B45, EPSMA00190912024, 683-12; 42.150.391/0021-14, IYS2I56, EPSMA00212472024, 683-11; 33.042.730/0134-35, RBD5A47, EPSMA00172922024, 683-13; RBH2I91, EPSMA00169882024, 683-12; 33.042.730/0019-33, RVJ2H99, EPSMA00086812024, 683-12; 23.747.315/0001-00, ARW9069, EPSMA00163132024, 683-11; 60.498.706/0066-00, RCN1E53, EPSMA00188442024, 683-12; 33.042.730/0017-71, RLF9E43, EPSMA00178672024, 683-12; IYX2H37, EPSMA00166112024, 683-12; HGJ7E69, EPSMA00167532024, 683-12; RQS7A23, EPSMA00170782024, 683-12; IUD9854, EPSMA00175112024, 683-12; RVE4E68, EPSMA00169052024, 683-12; 42.150.391/0047-53, JBV8E12, EPSMA00156232024, 683-11; 39.815.253/0003-10, QRG8B66, EPSMA00076562024, 683-12; 07.272.709/0001-95, RNV8D78, EPSMA00183682024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18420/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.242.717/0001-00, ELR2A21, EPSMA00051622024, 683-13; 02.225.085/0001- 31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 60.561.800/0025-80, RQR1D14, EPSMA00596782023, 683-13; SFR1E56, EPSMA00762452023, 683-12; 60.561.800/0041-09, SFS2D09, EPSMA00660822023, 683-12; RQP3C76, EPSMA00747122023, 683-12; SFS2D32, EPSMA00658162023, 683-12; FS Y 0 E 6 5 , EPSMA00736212023, 683-12; 10.171.378/0001-01, LLZ1011, EPSMA00187432024, 683-11; 08.804.869/0001-09, NAK3I07, EPSMA00090692024, 683-11; 60.561.800/0044-43, RCM2D19, EPSMA00159712024, 683-12; 07.560.299/0001-88, SQV7H59, EPSMA00170242024, 683-13; 75.294.801/0022-30, GKI1F72, EPSMA00160992024, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJO5B91, EPSMA00862762023, 683-13; RKI5C04, EPSMA00003682024, 683-11; RIS5B42, EPSMA00197282024, 683-11; 36.313.328/0001-05, QRM3A51, EPSMA00163052024, 683-13; 08.142.803/0008-69, PUS5000, EPSMA00053082024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18432/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.242.184/0001-04, FXI9I91, FRMEP00084012024, 683-13; *.147.342-, RXd4e20, FRMEP00086542024, 683-12; 06.281.096/0001-90, AYM8D83, FRMEP00004112024, 683-12; 09.273.637/0001-26, MHN8A42, FRMEP00077022024, 683- 12; 18.594.208/0002-22, SEN2B16, FRMEP00111432024, 683-12; 03.935.703/0001-08, EPU6148, FRMEP00110942024, 683-13; 85.142.446/0001-03, RYH2E49, FRMEP00102222024, 683-12; RYK7A54, FRMEP00121012024, 683-12; 28.934.204/0001-19,