DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18435/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEP00253012023, 683-11; 85.512.705/0001- 40, RHB6G66, FRMEP00304722023, 683-12; 78.586.674/0001-07, SEI9I94, FRMEP00004962024, 683-11; 82.689.514/0005-94, GJN9C33, FRMEP00306572023, 683-13; 07.550.538/0001-19, RBQ7C47, FRMEP00074682024, 683-12; 27.228.168/0001-05, Rhj3e70, FRMEP00108022024, 683-11; 81.804.684/0002-67, rbn4438, FRMEP00128502024, 683-11; 78.261.252/0002-42, RRS4A66, FRMEP00308162023, 683-13; 05.434.671/0001-84, QIZ1638, FRMEP00106722024, 683-13; 57.700.916/0001-71, EVU0210, FRMEP00109782024, 683-12; 19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEP00115542024, 683-13; 02.786.530/0001-32, SEX0I43, FRMEP00053002024, 683-12; SDT1E12, FRMEP00058332024, 683-12; 43.196.742/0001-47, LPE5G25, FRMEP00233342023, 683-11; 15.459.740/0001-68, KQO4G90, FRMEP00080412024, 683-13; 85.183.747/0001-85, MLV6890, FRMEP00104392024, 683-12; .780.059-, OQP2C72, FRMEP00104632024, 683-12; 61.139.432/0001-72, ECU0841, FRMEP00082752024, 683-12; SWA4G49, FRMEP00076842024, 683-12; 61.084.018/0001-03, BRQ7G28, FRMEP00287432023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18436/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.563.557/0037-36, FED1H21, FRMEP00109252024, 683-13; EXI1D68, FRMEP00106202024, 683-11; 26.178.616/0006-55, Qqn8140, FRMEP00009222024, 683-12; 40.973.417/0001-55, FNV3F28, FRMEP00253192023, 683-11; 22.447.684/0029-08, SRL5C33, FRMEP00119512024, 683-12; 20.299.197/0001-19, SIA6E11, FRMEP00107122024, 683-11; 18.346.566/0001-35, EFW7I46, FRMEP00116002024, 683-11; 00.650.831/0001-09, SER0F90, FRMEP00304392023, 683-13; .962.538-*, FDZ0462, FRMEP00115182024, 683-13; 22.447.684/0008-83, RJB8B93, FRMEP00112062024, 683-12; .176.861-, RBT1H59, FRMEP00113952024, 683-12; 15.448.132/0001-58, EWJ5D16, FRMEP00225112023, 683-12; 78.807.427/0001-93, AYJ4225, FRMEP00107412024, 683-12; 22.447.684/0001-07, qMW6387, FRMEP00102282024, 683-12; 22.447.684/0007-00, FTQ3J44, FRMEP00051122024, 683-12; FCU2B35, FRMEP00114492024, 683-12; FPW6G03, FRMEP00058362024, 683-12; DPF4D83, FRMEP00095912024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEV2D84, FRMEP00113482024, 683-11; 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00113042024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18437/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.948.791/0001-59, RAS6D83, FRMEP00108942024, 683-12; 15.394.533/0001- 72, SEE8C57, FRMEP00067602024, 683-12; 14.899.122/0008-42, RWX7H01, FRMEP00057152024, 683-12; 02.737.461/0001-77, NNV5061, FRMEP00077262024, 683- 13; 08.512.037/0001-00, RQN8E75, FRMEP00114652024, 683-12; 05.151.226/0001-07, PUL7887, FRMEP00115682024, 683-12; .738.906-, MRF8A89, FRMEP00106492024, 683-13; 07.569.161/0002-20, RRO3J19, FRMEP00114842024, 683-12; 08.925.365/0001-39, RNP6I64, FRMEP00110012024, 683-12; 13.605.215/0001-88, CUF2019, FRMEP00085482024, 683-12; 07.569.161/0026-06, ROM2J96, FRMEP00081322024, 683- 12; 34.834.714/0001-17, GIR4J40, FRMEP00106432024, 683-12; 17.624.719/0001-04, HDH7I70, FRMEP00118002024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RVC4I72, FRMEP00111012024, 683-12; 10.702.380/0001-60, MDS0A43, FRMEP00062192024, 683- 12; 10.418.617/0001-85, QKF4B05, FRMEP00105692024, 683-12; 02.913.489/0012-70, RNT5C18, FRMEP00106802024, 683-12; 22.482.228/0001-06, RFB9G55, FRMEP00071722024, 683-12; 08.427.008/0001-40, QJR4570, FRMEP00056002024, 683-13; 29.580.698/0001-43, FDC4B58, FRMEP00117142024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18438/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.430.496/0001-21, RHK8I72, FRMEP00081062024, 683-12; 53.868.196/0001- 05, FWP7H75, FRMEP00105822024, 683-12; .814.348-*, BWD1003, FRMEP00218162023, 683-11; 33.314.391/0001-78, QXX2I44, FRMEP00232772023, 683-12; 03.320.146/0001-02, RXP4H34, FRMEP00117552024, 683-12; 06.312.039/0001-20, SDW9G64, FRMEP00307542023, 683-12; 61.034.070/0001-55, ECM6952, FRMEP00308442023, 683-12; 00.020.682/0001-02, FBG4H15, FRMEP00114732024, 683-13; 03.831.403/0001-70, FKN0G22, FRMEP00109222024, 683-13; 07.939.422/0001-76, RWE9F86, FRMEP00107912024, 683-13; 13.022.072/0001-81, RKX6A06, FRMEP00217112023, 683-12; 08.704.201/0001-81, FVG0I03, FRMEP00109522024, 683-12; 88.078.209/0013-52, OOY8G73, FRMEP00110272024, 683-11; 25.534.827/0001-06, QUF9265, FRMEP00017062024, 683-12; 30.581.433/0001-49, PPV6E68, FRMEP00069732024, 683-12; 80.363.096/0001-91, BDL8I09, FRMEP00033262024, 683-12; 52.406.329/0001-50, SVV1I55, FRMEP00065972024, 683-11; 22.168.975/0001-66, OWN1590, FRMEP00065602024, 683-13; 55.184.691/0001-12, EJV7181, FRMEP00106742024, 683-12; 43.648.426/0001-69, RRJ7G70, FRMEP00108382024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18439/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.326.874/0001-10, ECO7874, FRMEP00007482024, 683-11; 19.361.155/0001- 81, RSZ9A95, FRMEP00009852024, 683-13; .177.186-, CPU5018, FRMEP00285132023, 683-11; 06.975.242/0001-87, FGX7H11, FRMEP00066902024, 683-13; 35.408.585/0001-68, GAT3A73, FRMEP00193972023, 683-12; 07.932.466/0001-74, OLF4002, FRMEP00109242024, 683-12; RNW4B32, FRMEP00107162024, 683-12; 05.152.713/0001- 94, QJV8I57, FRMEP00232812023, 683-12; 00.866.303/0001-91, OXI0932, FRMEP00052382024, 683-13; .097.761-, GHR8D40, FRMEP00078382024, 683-12; .592.948-*, ASJ0126, FRMEP00065832024, 683-13; 12.106.914/0001-10, RRX0B07, FRMEP00070272024, 683-13; QCC3J19, FRMEP00076852024, 683-11; 17.110.942/0001-25, RWE0I11, FRMEP00033092024, 683-12; .444.846-, IXU2J35, FRMEP00080272024, 683-12; 10.404.924/0001-07, QHV4B10, FRMEP00107362024, 683-11; .168.628-, PQH0F30, FRMEP00110892024, 683-12; 07.141.418/0001-68, AQV1A99, FRMEP00107872024, 683-12; 22.564.317/0001-93, CUB3810, FRMEP00111032024, 683-11; 34.380.679/0001-03, FTC7E03, FRMEP00019852024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração