DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072300160 160 Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.223.055/0001-00, , FREVP00271872024, 773-0; 29.277.425/0001-24, , FREVP00267982024, 773-0; 33.754.951/0001-05, , FREVP00259992024, 773-0; 20.737.529/0001-08, , FREVP00249472024, 773-0; .230.118-*, , FREVP00247532024, 773-0; .304.198-, , FREVP00251962024, 773-0; .638.459-, , FREVP00258922024, 773-0; .536.938-*, , FREVP00254862024, 773-0; 26.574.050/0001-76, , FREVP00246842024, 773-0; .430.278-, , FREVP00246332024, 773-0; 25.143.523/0001- 18, , FREVP00079242024, 773-0; 28.356.985/0001-01, , FREVP00075192024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00223162024, 773-0; , FREVP00223052024, 773-0; .821.468-, , FREVP00223122024, 773-0; .923.106-*, , FREVP00229842024, 773-0; 38.030.509/0001-50, , FREVP00228332024, 773-0; .592.707-, , FREVP00284182024, 773-0; 17.016.953/0001-40, , FREVP00216222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18460/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.741.648/0001-02, , FREVP00249142024, 773-0; .638.459-, , FREVP00258922024, 773-0; .536.938-*, , FREVP00254862024, 773-0; 26.574.050/0001- 76, , FREVP00246842024, 773-0; .503.558-, , FREVP00255592024, 773-0; 03.096.738/0002-73, , FREVP00240232024, 773-0; 03.096.738/0001-92, , FREVP00284152024, 773-0; .189.341-, , FREVP00227772024, 773-0; 42.223.055/0001- 00, , FREVP00279622024, 773-0; 90.739.624/0001-18, , FREVP00231482024, 773-0; 27.175.778/0001-98, , FREVP00234212024, 773-0; 46.442.719/0001-83, , FREVP00229552024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18461/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.919.898/0001-50, CYR8308, FRMEP00059112024, 683-12; 76.539.600/0001- 94, SDR3J85, FRMEP00048432024, 683-11; SDS0D61, FRMEP00273162023, 683-11; RHY8E17, FRMEP00045892024, 683-11; 01.852.137/0001-37, FYE5B94, FRMEP00196362023, 683-12; 15.665.528/0010-48, BDT2D01, FRMEP00115482024, 683-12; 41.349.908/0001-92, AKI7G16, FRMEP00250762023, 683-12; .669.131-*, QAY2I76, FRMEP00081882024, 683-13; 31.497.348/0002-40, SHQ5G55, FRMEP00085292024, 683-11; RTJ4C63, FRMEP00075022024, 683-11; .003.156-, CSK6G58, FRMEP00115132024, 683-11; 16.443.308/0001-41, QAH1G55, FRMEP00116512024, 683-12; .057.609-, ALJ6C29, FRMEP00113272024, 683-11; 78.807.427/0001-93, AZZ2J43, FRMEP00107042024, 683-12; AYE3E86, FRMEP00065012024, 683-12; BAP7517, FRMEP00062252024, 683-12; 01.974.974/0001-39, RDZ6D64, FRMEP00115352024, 683-11; 18.594.208/0002-22, SEN2B16, FRMEP00113712024, 683-12; 45.188.751/0001-11, AQN9C55, FRMEP00113922024, 683-12; .840.525-*, EZL4393, FRMEP00114232024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18462/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.770.311/0001-72, RWD0C04, FRMEP00305212023, 683-13; 05.115.046/0002-50, MMA3C67, FRMEP00107332024, 683-12; 22.482.228/0001-06, RNP0C43, FRMEP00070862024, 683-12; 00.333.426/0001-67, LKK5J43, FRMEP00026102024, 683-13; .804.726-, SPG9H96, FRMEP00114812024, 683-12; 13.605.215/0001-88, CUT0D22, FRMEP00080292024, 683-13; 76.533.777/0014-06, SEW4C27, FRMEP00065962024, 683-11; SEW4C27, FRMEP00063452024, 683-11; 00.957.619/0001-99, QTJ8A77, FRMEP00218352023, 683-12; 43.722.784/0001-74, OVF3E43, FRMEP00115852024, 683-13; 52.060.259/0001-21, QXC5787, FRMEP00078672024, 683-12; 21.362.359/0001-89, CDS0332, FRMEP00063172024, 683-12; .992.021-, EFO0D92, FRMEP00112552024, 683-13; 07.275.520/0001-56, RNC8D15, FRMEP00112942024, 683-13; 49.871.213/0001-88, FXO0H73, FRMEP00004172024, 683-12; 07.569.161/0026-06, ROM4A27, FRMEP00081312024, 683-12; 11.455.829/0001-03, QAN4750, FRMEP00115492024, 683-12; .176.861-*, JAV3C98, FRMEP00114212024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RVC4I19, FRMEP00109422024, 683-12; 14.056.929/0001-47, RDZ4B27, FRMEP00107082024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18463/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.193.149/0001-06, PLU9I98, FRMEP00116872024, 683-12; 07.932.466/0001- 74, qxx2i52, FRMEP00058012024, 683-12; RIZ7J98, FRMEP00061862024, 683-12; 95.865.788/0001-05, HSI1716, FRMEP00113782024, 683-13; 16.510.220/0001-03, FPZ3B42, FRMEP00285552023, 683-13; .610.741-, OBA1A31, FRMEP00078292024, 683-12; 08.697.227/0001-40, GAG8B53, FRMEP00114822024, 683-12; 21.822.778/0001-56, RDW2G40, FRMEP00075272024, 683-13; .123.895-, JOK2C60, FRMEP00117692024, 683-13; 03.052.564/0014-80, RLB8G59, FRMEP00114872024, 683-11; 10.698.379/0001-09, OXL6H82, FRMEP00114252024, 683-12; *.259.128-, EAY6E14, FRMEP00114282024, 683-12; 04.940.750/0001-02, REP3J43, FRMEP00115372024, 683-12; 27.745.320/0001-27, RTI1F51, FRMEP00112472024, 683-12; RTE4J28, FRMEP00115452024, 683-12; 07.141.418/0001-68, AQV1J44, FRMEP00116452024, 683-12; 43.025.774/0011-51, EFV0285, FRMEP00116432024, 683-12; 10.519.722/0001-00, ACZ0865, FRMEP00113112024, 683-12; 12.106.914/0001-10, QBH2H45, FRMEP00054832024, 683-11; 00.020.682/0001-02, FCY5J93, FRMEP00112182024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18464/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.133.166/0001-86, NRZ2139, FRMEP00039062024, 683-12; 80.697.667/0001-24, RAC8488, FRMEP00117242024, 683-12; RAC8958, FRMEP00113962024, 683-12; 32.438.772/0003-68, FTM1E42, FRMEP00187432023, 683-12; 08.360.383/0001-10, LUC2G02, FRMEP00191782023, 683-13; 19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEP00114052024, 683-11; SHF2C33, FRMEP00112402024, 683-11; 61.084.018/0001-03, DCF3A09, FRMEP00113452024, 683-11; DRT6589, FRMEP00286852023, 683-11; 78.175.734/0001-07, RHT1B42, FRMEP00116562024, 683-11; 12.958.465/0001-39, rtn6f73, FRMEP00086842024, 683-12; 00.765.318/0001-63, RLD4A80, FRMEP00106872024, 683-12; 26.434.032/0001-99, GDY0C26, FRMEP00107972024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração