DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; .158.709-*, OWX8E76, EPSMA00168952024, 683-13; 07.526.557/0046-01, RKV7F85, EPSMA00183292024, 683-13; RKV7F89, EPSMA00174862024, 683-12; RKV7F90, EPSMA00207612024, 683-12; RIP9H35, EPSMA00213132024, 683-12; 62.598.586/0008-61, EDP3A85, EPSMA00584592023, 683-13; .110.507-, MGD9757, EPSMA00181982024, 683-13; 72.482.839/0001-14, AVC7554, EPSMA00627622023, 683-11; 07.636.657/0002-70, SFT1F68, EPSMA00211132024, 683-12; 03.306.578/0012-11, RBY8D71, EPSMA00631342023, 683-12; 07.526.557/0068-17, RBD9E89, EPSMA00187942024, 683-12; 51.467.132/0009-16, SFY2E19, EPSMA00178802024, 683-12; 38.140.899/0001-10, MTW3I71, EPSMA00185832024, 683-12; 36.070.506/0001-14, KZI4578, EPSMA00176492024, 683-11; 04.854.422/0010-76, NTX4J56, EPSMA00168282024, 683-12; 07.526.557/0029-00, RVA4J33, EPSMA00178562024, 683-12; RDV5F61, EPSMA00178912024, 683-12; 07.526.557/0049-54, STC4F79, EPSMA00178602024, 683-12; 07.526.557/0006-14, BCO7A12, EPSMA00188532024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18466/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 02.659.207/0001- 06, RAG3H00, EPSMA00160082024, 683-11; RYG3H73, EPSMA00135882024, 683-11; QTL3F21, EPSMA00152632024, 683-11; 30.069.314/0065-76, KRG7G88, EPSMA00165082024, 683-13; RJI5C67, EPSMA00843762023, 683-13; RJI5C65, EPSMA00843572023, 683-11; 17.469.701/0260-52, QQM7633, EPSMA00159012024, 683- 11; OOM9B92, EPSMA00184522024, 683-12; 17.469.701/0104-82, SGC8G07, EPSMA00206632024, 683-12; SGC8G07, EPSMA00210112024, 683-12; 17.469.701/0106-44, QRJ7G21, EPSMA00187912024, 683-12; 14.048.777/0001-30, RYE5I33, EPSMA00156032024, 683-13; 02.659.207/0002-89, RYG3H73, EPSMA00148372024, 683-11; 33.628.850/0001-98, MPZ1421, EPSMA00174482024, 683-11; 03.306.578/0011-30, JJU1A09, EPSMA00089862024, 683-13; 30.069.314/0001-01, RJK5H83, EPSMA00218972024, 683-13; 17.469.701/0049-11, EFU2H93, EPSMA00183012024, 683-12; 29.667.227/0005-09, SRD0A45, EPSMA00159752024, 683-11; 12.006.181/0024-39, FLV7A63, EPSMA00210572024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18553/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.466.983/0017-77, RKG5C18, FRMEV00932472024, 606-82; RKA4F82, FRMEV00925342024, 606-82; 22.620.408/0001-07, RBQ5J73, FRMEV00694662024, 606-82; RBQ5J73, FRMEV00694692024, 606-82; 12.638.994/0001-55, LLV3B64, FRMEV01133982024, 606-82; 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV00665602024, 606-82; RLD6G73, FRMEV00665852024, 606-82; MIF4827, FRMEV00927252024, 606-82; 04.056.176/0001-16, QIR7D13, FRMEV01143292024, 606-82; .594.076-, OWU7F36, FRMEV00736242024, 606-82; .861.303-*, DBC3788, FRMEV00765082024, 606-82; 10.694.772/0001-24, RXM3D99, FRMEV01134612024, 606-82; 26.193.455/0001-64, ARE2422, FRMEV00314242024, 606-82; 22.669.960/0001-81, EGJ0F87, FRMEV01139052024, 606-82; 16.594.026/0001-45, RYF6B31, FRMEV00514012024, 606-82; RYF6B31, FRMEV00757552024, 606-82; .795.909-, MJS9A08, FRMEV00617672024, 606-82; 21.920.925/0001-20, RCU0C22, FRMEV00600912024, 606-82; 28.732.817/0001-73, OPE4049, FRMEV00888462024, 606-82; 01.891.338/0001-43, RAE4D46, FRMEV00309932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18564/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 24.414.269/0001-82, CUV5I40, FRMEV00759802024, 606-82; CVI5E40, FRMEV00656902024, 606-82; 02.799.212/0001-06, BCA9H20, FRMEV00673382024, 606-82; .484.076-*, HBZ2A28, FRMEV00735772024, 606-82; .198.980-, MTD4456, FRMEV00667062024, 606-82; PUB5J53, FRMEV00576822024, 606-82; MTD4456, FRMEV00667702024, 606-82; 80.827.462/0001-16, ACU1A64, FRMEV00319942024, 606-82; 10.382.132/0002-60, HNY3I62, FRMEV00726262024, 606-82; HNY3I62, FRMEV00482852024, 606-82; 17.279.347/0001-18, MFY3G90, FRMEV00689072024, 606-82; 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV00840622024, 606-82; .090.519-, QHZ8283, FRMEV01078302024, 606-82; 19.237.566/0001-60, BBV5266, FRMEV00893222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18569/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; *.514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606- 82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 03.717.003/0001-39, RXP2B05, FRMEV00740522024, 606-82; 03.094.900/0001-33, AMR9E23, FRMEV00249062024, 606-82; RLJ4E06, FRMEV01082372024, 606-82; 00.672.491/0001-17, BEF1473, FRMEV00925682024, 606-82; AZR9991, FRMEV00759452024, 606-82; BEZ5A22, FRMEV00925672024, 606-82; 04.435.738/0001-32, FWD7E93, FRMEV01136092024, 606-82; GFR4C22, FRMEV00649202024, 606-82; GEX9F06, FRMEV00731522024, 606-82; 12.232.405/0001-34, RHH4J89, FRMEV00666202024, 606-82; 08.714.359/0001-32, RWF6H10, FRMEV00746912024, 606-82; SLX7H60, FRMEV00746932024, 606-82; 32.286.047/0001-50, GCT6C77, FRMEV00420772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18575/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento