DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.038.398/0001-16, QJH1614, FRMEV00496212024, 606-82; MLD8G84, FRMEV00504902024, 606-82; QTL9821, FRMEV00503182024, 606-82; mka7d77, FRMEV00511342024, 606-82; QTL9E41, FRMEV00482752024, 606-82; QJM0914, FRMEV00513102024, 606-82; MKA7D77, FRMEV00892372024, 606-82; PET5H07, FRMEV00893242024, 606-82; 05.296.590/0004-08, FWD7339, FRMEV00844542024, 606- 82; GHK0188, FRMEV00465502024, 606-82; EUZ9629, FRMEV00465532024, 606-82; ENZ4119, FRMEV00845402024, 606-82; 05.773.598/0001-75, BAU7C88, FRMEV00482062024, 606-82; 43.064.800/0001-89, IXZ9B47, FRMEV00907572024, 606-82; .802.351-*, RWH1B22, FRMEV00714262024, 606-82; .657.279-, MHT3598, FRMEV00719942024, 606-82; .000.479-, MML3A72, FRMEV00696002024, 606-82; 13.524.588/0001-24, IXI0I38, FRMEV00734762024, 606-82; 03.215.940/0001-96, FGT7756, FRMEV00557862024, 606-82; 12.545.343/0001-10, FOQ1E19, FRMEV01138492024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18594/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.577.620/0001-41, OHP3E88, FRMEP00104442024, 683-12; 17.692.737/0008- 91, FHG7C84, FRMEP00101662024, 683-12; 18.674.775/0001-08, LSZ6D65, FRMEP00076022024, 683-11; 32.168.772/0001-23, RMT4B77, FRMEP00104292024, 683-12; .317.106-*, BWF7C87, FRMEP00122042024, 683-11; 66.301.334/0001-03, PXC8748, FRMEP00122712024, 683-11; 12.622.324/0001-40, QRH1E80, FRMEP00122622024, 683-12; 07.985.812/0002-63, RPD0G10, FRMEP00129552024, 683-13; 12.034.289/0001-49, GEE6I56, FRMEP00123752024, 683-12; 41.648.996/0001-23, GAL2D22, FRMEP00124062024, 683-12; 17.883.101/0001-50, RXM6E94, FRMEP00126532024, 683-12; 10.612.930/0001-50, OUR9F27, FRMEP00126212024, 683-13; 49.871.213/0001-88, BTZ0I53, FRMEP00114462024, 683-12; 14.597.754/0001-85, QKL5D62, FRMEP00119172024, 683-12; 57.833.329/0001-50, EJV5625, FRMEP00125272024, 683-12; 12.028.222/0001-00, RHZ3A60, FRMEP00123482024, 683-12; .875.509-, ASA5I47, FRMEP00124032024, 683-12; .969.809-, QIV8G20, FRMEP00130732024, 683-12; 26.492.049/0001-00, BEH4J45, FRMEP00124912024, 683-12; 06.193.933/0002-00, OPS0230, FRMEP00127682024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18595/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .205.396-*, HIJ3A30, FRMEP00131152024, 683-11; .824.042-, MKJ8H84, FRMEP00132262024, 683-13; 84.308.980/0008-50, QWN4D37, FRMEP00125912024, 683-11; 00.853.538/0001-49, SCF1G95, FRMEP00134972024, 683-12; 25.204.151/0001-92, SNM7E68, FRMEP00129512024, 683-12; .491.599-, IWA1A15, FRMEP00120392024, 683-12; 48.013.000/0001-52, OAX9D07, FRMEP00124712024, 683- 12; 17.707.556/0001-15, OUR9210, FRMEP00125032024, 683-13; 19.842.570/0001-57, MLN3423, FRMEP00124342024, 683-12; 27.873.549/0001-47, BEJ5A46, FRMEP00126142024, 683-12; 11.624.776/0001-07, AYZ5F53, FRMEP00103182024, 683-12; .552.859-*, MJU0130, FRMEP00122122024, 683-11; 10.557.755/0001-45, EKW0A40, FRMEP00111512024, 683-12; 00.587.085/0001-56, QJF2631, FRMEP00122732024, 683-12; 05.974.097/0001-57, CLJ9G19, FRMEP00121342024, 683-12; .409.307-, PPX2953, FRMEP00121332024, 683-12; 18.550.401/0001-80, BCK4J39, FRMEP00111342024, 683-12; 18.949.392/0002-86, OUQ1H94, FRMEP00125042024, 683-12; 37.098.948/0001-31, MMH4005, FRMEP00123912024, 683-11; 45.555.840/0001-59, RPP4I16, FRMEP00114022024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18596/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.907.302/0001-48, RLB6A32, FRMEP00116812024, 683-12; 31.497.348/0002- 40, RVW2D43, FRMEP00075342024, 683-11; RVT4G52, FRMEP00124822024, 683-11; 06.281.096/0001-90, BAE8D83, FRMEP00126182024, 683-12; BEI8D83, FRMEP00126412024, 683-12; AOY8D83, FRMEP00125102024, 683-12; 16.694.082/0001-51, QRD9J12, FRMEP00122092024, 683-13; 09.393.226/0001-74, MLX0H47, FRMEP00126912024, 683-12; 15.745.138/0001-97, bba2231, FRMEP00127332024, 683-12; 01.852.137/0001-37, IYC5D89, FRMEP00122502024, 683-12; 43.151.101/0001-76, AWB7J78, FRMEP00129712024, 683-11; 05.803.584/0001-57, AOJ3856, FRMEP00123272024, 683-11; 80.432.693/0001-20, RLH2F97, FRMEP00123892024, 683-12; 13.022.373/0001-05, RAK8E21, FRMEP00126442024, 683-12; 30.215.525/0001-05, PLR8I26, FRMEP00104692024, 683-12; 07.186.236/0001-03, CZZ6F84, FRMEP00121852024, 683-11; 04.262.862/0001-43, RNB8F22, FRMEP00106712024, 683-11; 26.507.200/0001-29, SGE6A37, FRMEP00118782024, 683-12; 40.298.274/0001-23, QBY9G98, FRMEP00131102024, 683-12; 24.643.266/0001-10, QTG8B47, FRMEP00123292024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18597/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.894.555/0001-00, QHP9202, FRMEP00049732024, 683-12; QHP9202, FRMEP00049932024, 683-12; QHP9202, FRMEP00048732024, 683-12; 29.478.086/0001-44, IUP5274, FRMEP00120682024, 683-12; 01.744.153/0001-06, ODP2C33, FRMEP00124592024, 683-11; 04.940.750/0001-02, RER0B31, FRMEP00125872024, 683-13; RER3B32, FRMEP00111152024, 683-12; 10.849.732/0001-04, BAY1F89, FRMEP00126822024, 683-11; 20.098.905/0001-53, BDK7C46, FRMEP00126972024, 683-12; 66.555.723/0001-65, FEF8H17, FRMEP00124932024, 683-12; EJV8341, FRMEP00123062024, 683-13; 80.441.454/0001-37, RYA4E85, FRMEP00131272024, 683-12; 15.551.688/0001-75, AOT1J77, FRMEP00127492024, 683-12; .537.286-, DVS7800, FRMEP00126192024, 683-12; 04.827.730/0001-11, QBB3639, FRMEP00126502024, 683-12; 25.683.209/0001-28, CUD4A21, FRMEP00130532024, 683-13; 24.053.106/0001-11, RRJ3F85, FRMEP00131202024, 683-12; .213.409-*, MLG2I40, FRMEP00126962024, 683-11; 14.456.704/0002-69, RBQ5I19, FRMEP00120092024, 683-13; .396.681-*, IMW0828, FRMEP00122552024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18598/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.