DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18602/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.109.758/0001-40, RAH3C47, FRMEP00126452024, 683-12; 29.272.737/0001- 45, MAY6C71, FRMEP00121652024, 683-12; 24.722.824/0001-33, FDZ3F19, FRMEP00109442024, 683-12; 40.136.102/0001-53, RTR5D53, FRMEP00122282024, 683-12; 25.938.796/0001-59, GZG2998, FRMEP00119542024, 683-12; 09.354.947/0001-75, AZU1H71, FRMEP00123122024, 683-11; 35.083.730/0001-88, RCB9A93, FRMEP00119882024, 683-12; 08.457.044/0001-57, CUE0H33, FRMEP00128672024, 683-13; 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEP00110992024, 683-11; 49.871.213/0001-88, SWM9C89, FRMEP00112202024, 683-12; 07.275.520/0001-56, RND9C58, FRMEP00122922024, 683-13; 09.944.093/0001-87, OOC4E09, FRMEP00103132024, 683-12; 19.368.927/0001-07, QPW6E76, FRMEP00108112024, 683-12; .703.071-*, REZ7B09, FRMEP00131412024, 683-12; .911.106-, FJG2F50, FRMEP00132662024, 683-12; 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEP00129672024, 683-12; FYX4F24, FRMEP00126722024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RVD5C23, FRMEP00131482024, 683-12; 13.759.064/0001-12, FUH9596, FRMEP00119482024, 683-13; .881.948-, MQZ5B01, FRMEP00119982024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18603/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.133.166/0001-86, QAZ6C43, FRMEP00082192024, 683-12; 82.714.783/0001- 30, OBD3987, FRMEP00126992024, 683-12; 07.939.422/0001-76, RWE8E45, FRMEP00130092024, 683-12; 16.479.565/0001-33, JAV8I17, FRMEP00127852024, 683-11; 00.133.166/0002-67, HBN8H88, FRMEP00127722024, 683-12; 05.896.159/0001-50, BCN8G00, FRMEP00128422024, 683-13; 01.233.060/0001-17, GJY8885, FRMEP00131642024, 683-12; FDC1I47, FRMEP00127922024, 683-12; 56.045.396/0001-48, FDB7800, FRMEP00113322024, 683-12; 03.585.028/0001-26, FRP8F23, FRMEP00128552024, 683-12; 01.554.759/0011-50, CBT2872, FRMEP00129722024, 683-11; 21.290.175/0001-50, RAJ2J57, FRMEP00128272024, 683-13; 02.726.560/0001-53, SBX0A76, FRMEP00128642024, 683-12; 11.497.768/0001-39, RAM1H85, FRMEP00128592024, 683-12; 82.809.088/0007-47, QYU5A05, FRMEP00121042024, 683-12; 37.894.341/0001-68, HBZ3I35, FRMEP00122492024, 683-12; 82.809.088/0004-02, BDY2F84, FRMEP00122272024, 683-12; 81.451.494/0001-22, BDG6C62, FRMEP00117432024, 683-12; 15.370.921/0001-13, DTE8G34, FRMEP00130752024, 683-12; 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEP00131282024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18605/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.922.927/0001-96, FYL1F51, FRMEP00103002024, 683-13; 28.625.225/0001- 52, PUU4805, FRMEP00009102024, 683-12; 80.852.684/0001-99, AST3C22, FRMEP00119992024, 683-12; 40.151.089/0001-01, ITL5G41, FRMEP00123372024, 683-12; 04.918.453/0001-52, SSI2I55, FRMEP00118642024, 683-12; *.823.489-, AUT4E99, FRMEP00119592024, 683-12; 17.161.241/0001-15, SIA1H90, FRMEP00125512024, 683-12; 04.970.568/0002-77, RHF7D01, FRMEP00130142024, 683-12; 31.222.861/0001-48, FRW3I48, FRMEP00129972024, 683-13; 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEP00130422024, 683-12; GBG1H13, FRMEP00101602024, 683-12; FKD8J23, FRMEP00126112024, 683-12; DKK9I45, FRMEP00130912024, 683-12; 17.315.060/0001-04, RTC0E50, FRMEP00106022024, 683-11; 40.034.673/0001-87, MHN6D47, FRMEP00122512024, 683-12; 18.244.838/0001-96, RNR3J79, FRMEP00119342024, 683-12; 31.766.924/0001-27, ASQ0E38, FRMEP00126342024, 683-11; 13.227.789/0001-60, RHC1B87, FRMEP00125052024, 683-12; 20.444.470/0001-51, scl9d52, FRMEP00125532024, 683-12; 18.244.350/0001-69, OXJ6I40, FRMEP00095892024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18608/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.914.592/0001-82, IZF6220, EPSMA00005352024, 683-12; 20.146.015/0001- 70, OQV7983, EPSMA00194712024, 683-11; 01.105.558/0001-02, MLU0E80, EPSMA00814422023, 683-12; 52.406.329/0001-50, GFS4B64, EPSMA00100972024, 683- 11; SVA4B42, EPSMA00103032024, 683-11; 04.485.210/0014-92, HLQ7093, EPSMA00843192023, 683-12; 33.542.531/0026-13, PXP5407, EPSMA00799152023, 683- 11; PZL5406, EPSMA00803082023, 683-11; 59.163.162/0001-93, CUQ4B60, EPSMA00855722023, 683-11; DSR0850, EPSMA00854342023, 683-13; 23.373.000/0003- 02, RVG1I87, EPSMA00006962024, 683-12; 78.586.674/0001-07, SEL0G87, EPSMA00182432024, 683-13; 01.637.895/0160-55, IZV5B32, EPSMA00160972024, 683-12; IZJ1F76, EPSMA00153162024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18609/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 27.175.959/0001- 14, EVO9B03, EPSMA00165352024, 683-12; 33.337.122/0213-96, RQQ1A73, EPSMA00157692024, 683-11; RQT8I59, EPSMA00166222024, 683-11; 62.258.884/0024-22, RVV5B61, EPSMA00233532024, 683-12; SHM1B08, EPSMA00243302024, 683-12; QWX5H06, EPSMA00239902024, 683-12; 09.608.037/0009-29, AVV2H44, EPSMA00210172024, 683-12; RTG8I09, EPSMA00163222024, 683-12; 02.808.957/0004-37, IVV2C80, EPSMA00158652024, 683-12; MMH0C81, EPSMA00163822024, 683-12; 60.561.800/0041-09, RHX9F37, EPSMA00660702023, 683-13; SFW0G23, EPSMA00659082023, 683-12; SFT1G01, EPSMA00737252023, 683-12; OCX7466, EPSMA00701282023, 683-13; OCW0I59, EPSMA00701312023, 683-12; RQO5I04, EPSMA00702212023, 683-13; RCP9F34, EPSMA00703292023, 683-13; 36.318.624/0001-07, SFQ6G50, EPSMA00578112023, 683-11; 37.020.260/0001-39, IWV1C11, EPSMA00175802024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração