DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024072300070 70 Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 22 DE JULHO DE 2024 A Sra NEUZA MARIA DE OLIVEIRA, Assunto: Retificação de regime Jurídico - Anistiados Lei nº 8.878/1994. Finalidade: Comunicação de publicação de portaria e convocação para regularizar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS Prezada Senhora: Em continuidade aos procedimentos sobre a instauração do processo administrativo SEI nº 04600.002487/2023-51, comunicamos a Vossa Senhoria que foi publicada, no Diário Oficial da União nº 114, de 17/06/2024, a Portaria nº 204, de 14/06/2024, que trata da retificação de regime jurídico, do estatutário previsto na Lei nº 8.112/1990, para o regime jurídico celetista, dos beneficiados pela anistia de que trata a Lei nº 8.878/1994, e dá outras providências. Esclarecemos que foram garantidos os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, conforme procedimento estabelecido pela Portaria Normativa SGP/SEDGG/ME nº 21/2022, e suas alterações, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. Por estar em percepção de aposentadoria por incapacidade permanente, a IN nº 21/2022, em seus arts. 11 e 12, preconiza a necessidade de avaliação pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, caso não haja possibilidade de efetivo exercício, o contrato de trabalho deverá ser suspenso. Neste sentido, convocamos V. Sa. para que se apresente à Coordenação- Geral de Gestão de Pessoas - CGGP da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, situada na SPO Área Especial nº 2-A, CEP 70610-900 - Brasília/DF, para regularização de seu contrato de trabalho. Salientamos que a falta de comparecimento ou não prejudicará o andamento do referido processo administrativo. KATIA REGINA SOUZA SIMOES Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas Substituta SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO P AU LO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 8/2024 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO PAULO, de acordo com o Decreto nº 11.798 de 28/11/2023, com Apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 140 de 11/12/2023 - Edição Extraordinária e em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08/12/2012, da Portaria MP nº 244, de 15/06/2020, publicada no DOU de 17/06/2020 e da Instrução Normativa nº 45, de 15/06/2020, publicada em DOU de 17/06/2020, resolve: 1. Tornar pública a suspensão de proventos de aposentados e pensionistas, abaixo relacionados, aniversariantes do mês de abril de 2024, da Unidade Pagadora de São Paulo, que não realizaram a comprovação de vida, conforme previsto no Art. 15 da Instrução Normativa nº 45, de 15/06/2020. . .Nome .Matrícula .Tipo . . Adriana Pereira Marinho Aidar .1152050 .Beneficiário . . Ana Clara Betarelli Fonseca .6719392 .Beneficiário . . Analice Fernandes .602710 .Aposentado . . Antonio Guilherme Moreira Porto .598664 .Aposentado . . Carmen Vilchez Marques Yamato .6504230 .Beneficiário . . Clovis Carneiro Cerqueira .592808 .Aposentado . . Conceição de Souza Della Bella .1398105 .Beneficiário . . Eliana Gramulha Pirani .5485568 .Beneficiário . . Guiomar da Silva Soares .4031245 .Beneficiário . . Helena Conceição de Freitas .592373 .Aposentado . . Heliane Batista de Amorim .1402609 .Beneficiário . . Helio da Silva .656167 .Aposentado . . Helio Rodrigues de Oliveira .6599371 .Aposentado . . Luciano Carlos Fragoso .603483 .Aposentado . . Maria Antonieta de Menezes Lopes .6121985 .Beneficiário . . Maria das Graças Moura de Araujo .598475 .Aposentado . . Maria Jose Cavalcante da Silva .590871 .Aposentado . . Marlene Garcia Pestana .233915 .Aposentado . . Mercedes Marassi Monteiro da Cruz .6544096 .Beneficiário . . Olga Machado .3962865 .Beneficiário . . Plautildes Thomaz Bueno .599707 .Aposentado . . Rafael Paulino Restituti .594568 .Aposentado . . Roberto Paschoalino de Freitas .1102151 .Aposentado . . Valdirene Fatima de Oliveira Siqueira .592782 .Aposentado . . Wanda Paisani de Moraes .592925 .Aposentado 2. A suspensão do pagamento de proventos será efetivada na folha de pagamento do mês de julho de 2.024. O restabelecimento do pagamento dos proventos fica condicionado à efetivação da comprovação de vida junto a qualquer agência da Instituição bancária em que recebe o benefício, pelo sistema de biometria nos terminais eletrônicos de autoatendimento destas instituições ou pelo aplicativo SouGov.br.4. Beneficiário com representante legal, a comprovação de vida deverá ser realizada exclusivamente na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de vinculação, sito à Av. Prestes Maia, 733 - 20º andar - Luz - São Paulo - SP - CEP 01031-905- telefone (11) 2113.2896/2898 - E-mail: [email protected], munidos da documentação de identificação com foto do beneficiário e do curador e o termo de curatela.5. Na hipótese de impossibilidade de comparecer por motivo de moléstia grave e/ou de incapacidade de locomoção do beneficiário, deverá solicitar agendamento de visita técnica, para fins de regularização do benefício, por meio do e-mail: [email protected]. O crédito do(s) pagamento(s) restabelecido(s) será (ão) efetivado(s) na primeira folha de pagamento disponível para inclusão. SILVIA MARIA DA SILVA MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE/UFF A(o) Sr.(a) Maria de Fatima Ezaquiel Pereira Maia (*959967) OBJETO: Pessoal: Regularização de dados no SIAPE NÚMERO DO PROCESSO: 23069.167589/2024-11 Prezado(a) Senhor(a), Fica, pela presente, Vossa Senhoria NOTIFICADA que, de acordo com o apurado no processo administrativo de n° 23069.167589/2024-11, o Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal Fluminense UFF promoverá a absorção da parcela relativa à rubrica 82374 de Vencimento Básico Complementar e de seu respectiva incidência no Adicional de Tempo de Serviço e no incentivo à qualificação, em consonância com o dispositivo constante do art. 15, §3º da Lei 11.091/2005 por ocasião do reajuste havido no vencimento básico de que trata a referida legislação em janeiro/2006, constante de seu anexo I-B no valor de R$ 8,76 (oito reais e setenta e seis centavos), conforme comunica SIAPE 559262 e parecer nº 00302/2023/LAHM/CCJA/PFUFF/PGF/AGU aprovado pelo despacho nº 00807/2023/CHGAB/PFUFF/PGF/AGU e nos termos NOTA TÉCNICA Nº 2112272/2024/DPA/CCPP. Desta forma, procede-se à NOTIFICAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Orientação Normativa nº04/2013 do Ministério do Planejamento para, no prazo de 15 dias consecutivos, contados de sua ciência, apresentar manifestação escrita acerca da referida absorção da rubrica 82374 Vencimento Básico Complementar de sua remuneração e da supressão proporcional do Adicional de Tempo de Serviço e do incentivo à qualificação. Vossa Senhoria poderá, se desejar, constituir representante legal e habilitá- lo no presente processo. A não manifestação no prazo de 15 dias contados a partir da confirmação de recebimento da presente notificação ensejará a continuidade do procedimento de regularização financeira descrito nesta notificação. CARLOS ALBERTO BELMONT Diretor do Departamento de Administração de Pessoal A informação oficial ao alcance de todos Diário Oficial da União App Store Google Play Nas lojas Baixe o app do DOU