DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Responsável: André Marcelo Conceição Meneses (376.629.372-91). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Providências: 1.7.1. comunicar esta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e ao responsável; e 1.7.2. comunicar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012. ACÓRDÃO Nº 4695/2024 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça em desfavor do município de Pariconha/AL, Moacir Vieira da Silva e Fabiano Ribeiro de Santana, motivada pela ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do Convênio Siafi 752243 (peça 2), tendo por objeto "Modernizar a Guarda Municipal de Pariconha com aquisição de equipamentos permanentes, realização de formação técnica de seus profissionais, assim como implementar atividades voltadas à prevenção da violência e da criminalidade através de encontros com a comunidade, oficinas socioeducativas e culturais". Considerando que embora a TCE tenha sido instaurada em desfavor do município e de dois ex-prefeitos, os recursos foram integralmente geridos no período de 13/10/2011 a 18/5/2012, ou seja, na gestão do ex-prefeito Moacir Vieira da Silva (2009/2012), conforme demonstrado nos autos, sintetizado no parecer do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU); Considerando que o débito originalmente apurado e informado no relatório do tomador de contas era de R$ 224.708,74 (peça 212), mas que ao final, após exame técnico e comprovação parcial das despesas, restou reduzido ao valor de R$ 23.042,10, composto das parcelas a seguir relacionadas, conforme demonstrado no parecer do Parquet; Considerando que o valor impugnado é de baixa materialidade, sendo inferior ao limite de R$ 100.000,00 estipulado no art. 6º, inciso I, da IN-TCU nº 71/2012, abaixo do qual é dispensada a instauração de tomada de constas especial; Considerando que o processo se encontra pendente de citação; Considerando os princípios da racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida; Considerando, porém, que não ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento do Tribunal, conforme evidenciado na análise da unidade técnica; Considerando os pareceres da AudTCE (peças 221 a 223) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 224), uniformes no sentido do arquivamento do processo; Considerando que, consoante assinala o MPTCU, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, "concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da IN-TCU 71/2012" (Acórdão 1.335/2022-Primeira Câmara | Relator: AUGUSTO SHERMAN); Considerando, finalmente, que o art. 15 da IN/TCU nº 71/2012 dispõe que a autoridade competente deve: I - registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas de informações contábeis, especialmente no previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, as informações relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis II - dar ciência da providência indicada no inciso anterior ao responsável; III - registrar e manter adequadamente organizadas as informações sobre as medidas administrativas adotadas com vistas à caracterização ou elisão do dano; IV - (Revogado)(Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, I, "b", 169, VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016, em: a) arquivar o processo, sem julgamento de mérito e sem o cancelamento do débito a seguir especificado, a cujo pagamento continuará obrigado o ex-prefeito Moacir Vieira da Silva, gestão 2009/2012, CPF 092.243.514-68 (peça 202), para que lhe possa ser dada quitação: . .Data de Ocorrência .Valor (R$) . .5/7/2011 .2.500,00 . .5/7/2011 .2.200,00 . .5/7/2011 .1.500,00 . .5/7/2011 .1.200,00 . .5/7/2011 .1.000,00 . .5/7/2011 .700,00 . .5/7/2011 .300,00 . .29/12/2011 .2.762,10 . .18/5/2012 .5.440,00 . .18/5/2012 .3.060,00 . .18/5/2012 .2.380,00 b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que dê cumprimento ao disposto no art. 15 da IN/TCU nº 71/2012. 1. Processo TC-008.286/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Fabiano Ribeiro de Santana (559.096.555-15); Moacir Vieira da Silva (092.243.514-68); Município de Pariconha-AL (35.634.435/0001-72). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Pariconha-AL. 1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4696/2024 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Ezenivaldo Alves Dourado, ex-prefeito do Município de Canarana/BA (gestões 1º/1/2009 a 31/12/2012 e 1º/1/2021 a 31/12/2024), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 183/2009 (registro Siafi 7071697), que tinha por objeto a "construção de 438 cisternas de placas para armazenamento de água de chuva no município de Canarana/BA, conforme o projeto técnico Construção de Cisternas de Placas e Capacitação para Convivência com o Semiárido". Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 100 a 103) pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para o responsável e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das irregularidades; Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 1. Processo TC-008.669/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Ezenivaldo Alves Dourado (155.339.301-59). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4697/2024 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de José Raimundo Ribeiro Gomes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 52/2009 - Sesan, Siafi 705163 (peça 7), firmado entre o referido órgão e o município de Chapada Gaúcha/MG, e que tinha por objeto a "aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de parcela da população." Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário; Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 110 -113), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão repassador dos recursos. 1. Processo TC-008.885/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: José Raimundo Ribeiro Gomes (845.292.706-10). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Chapada Gaúcha-MG. 1.3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4698/2024 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Fábio de Carvalho Macedo, em razão de omissão no dever de prestar contas da transferência discricionária de registro Siafi 1AABLS, Portaria MDR/SNPDC 2329/2020 (peça 4), firmado entre o então denominado Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Betânia do Piauí/PI, e que tinha por objeto a execução de ações de Defesa Civil. Considerando que o ajuste foi firmado no valor original de R$ 64.310,40, mas que o débito ao final apurado e informado no relatório do tomador de contas foi de R$ 8.014,42 (peça 41), valor muito inferior ao limite de R$ 100.000,00 estipulado no art. 6º, inciso I, da IN-TCU nº 71/2012, abaixo do qual é dispensada a instauração de tomada de constas especial; Considerando que o processo se encontra pendente de citação; Considerando os princípios da racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida; Considerando, porém, que não ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento do Tribunal, conforme evidenciado na análise da unidade técnica; Considerando os pareceres da AudTCE (peças 42 a 44) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 45), uniformes no sentido do arquivamento do processo; Considerando que, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, concluindo o TCU pela existência de débito com valor diferente do originalmente apurado, em montante inferior ao limite mínimo estabelecido pelo Tribunal para instauração de tomada de contas especial, e caso ainda não tenha havido citação válida, o processo deve ser arquivado, sem o cancelamento do débito, e a documentação pertinente restituída ao tomador de contas para adoção dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 15 da IN-TCU 71/2012 (Acórdão 1.335/2022-Primeira Câmara | Relator: AUGUSTO SHERMAN); Considerando, finalmente, que o art. 15 da IN/TCU nº 71/2012 dispõe que a autoridade competente deve: I - registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas de informações contábeis, especialmente no previsto na Lei 10.522/2002, as informações relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis II - dar ciência da providência indicada no inciso anterior ao responsável; III - registrar e manter adequadamente organizadas as informações sobre as medidas administrativas adotadas com vistas à caracterização ou elisão do dano; IV - (Revogado)(Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU nº 71/2012, modificada pela IN/TCU nº 76/2016, em: a) arquivar o processo, sem julgamento de mérito e sem o cancelamento do débito a seguir especificado, a cujo pagamento continuará obrigado Fábio de Carvalho Macedo, para que lhe possa ser dada quitação: . .Data de Ocorrência .Valor (R$) . .19/6/2024 .8.014,42