DOE 23/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 23 de julho de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº137 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 23,00

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.133 , de 23 de julho de 2024.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 154.568.387,60 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 – LOA 2024. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, para viabilizar a realização da Feira de Socio economia Solidária - patrocínio da XIII FECEAF. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVID, referente a implementação da revisão da segregação da massa do Sistema Único de Previdência Social do Estado Ceará da Lei Complementar Nº 328 de 05 de junho de 2024 para assim para realizar a folha do mês de julho 2024. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, com a finalidade de ajustar código de Função programada anteriormente na Função 04 - “Administração”, alterando para a Função 19 – “Ciência e Tecnologia”, de acordo com a finalidade do Programa 223 - Tecnologia da Informação e Comunicação Estratégica do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para manutenção de rodovias, obras de pavimentação, construção e manutenção de edificações públicas, como: Construção do Mercado Público de Barbalha, Construção da Nova Sede do Ministério Público do Estado do Ceará no Município de Fortaleza. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, do Fundo Financeiro – Previd, Superintendência de Obras Públicas – SOP e da Secretaria do Planejamento e Gestão no valor total de R$154.568.387,60 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), de acordo com a tabela abaixo, para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo único.

Art. 2º–Considerando o disposto no Art. 43 inciso II, da Lei Nº18.430, de 21 de julho de 2023, fica alterada a Classificação Funcional da Ação 12262 - Melhoria da Infraestrutura Digital para a Conectividade (Ceará Mais Digital – COMP. III) de: 04.126.223.12262 para: 19.126.223.12262 . Art. 3º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias dos próprios Órgãos envolvidos e do Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.133, DE 23 DE JULHO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 154.568.387,60

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 11607 - Construção de Unidades de Segurança Pública da Polícia Civil.

1.205.603,44

15 - ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS

2.501.1100000 0 1.205.603,44