DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072400130 130 Nº 141, quarta-feira, 24 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 b) armazenar as máscaras usadas em saco plástico transparente, que deverá ser trazido pelo candidato; c) permanecer de máscara durante todo o tempo em que estiver nas dependências dos locais de aplicação de provas; d) permanecer de máscara ao se retirar de sala para uso dos banheiros e observar os procedimentos de higienização das mãos nesses ambientes; e) somente será permitido o ingresso de candidato ao local de aplicação usando máscara. 8.8.2 O candidato também poderá levar o seu próprio recipiente contendo álcool em gel, desde que esse recipiente seja transparente. 8.8.3 Recomenda-se que cada candidato leve água para o seu próprio consumo, em embalagem transparente, para evitar a utilização de bebedouros ou qualquer outro dispositivo de fornecimento coletivo de água para beber. 8.8.4 Outras informações a respeito das ações adotadas e dos procedimentos gerais de prevenção do coronavírus nos locais de provas estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br. 9 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA CONTINUADA E(OU) EMERGENCIAL 9.1 Durante o CFP, o candidato poderá ser submetido à avaliação psicológica continuada, de caráter eliminatório, em observância à Instrução Normativa que regulamenta a atividade no âmbito da SENAPPEN, ao art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2021, e suas alterações, caso a Gestão do CFP, juntamente com a banca organizadora, em processo devidamente fundamentado, considere como necessário. 9.2 A avaliação psicológica continuada estará sob a responsabilidade da equipe de psicólogos designada pela banca organizadora do concurso. 9.3 Estará eliminado do certame o candidato que se recusar a comparecer ou não comparecer à avaliação psicológica continuada no local, data(s) e horário(s) informados pela Gestão do Curso de Formação Profissional. 9.4 Independentemente do resultado constante do laudo, o candidato receberá o documento psicológico (laudo) resultante de sua avaliação. 9.5 Ao candidato considerado inapto será garantido o conhecimento dos fatores que determinaram a sua inaptidão (laudo), por meio de entrevista devolutiva. 9.6 A entrevista devolutiva, após o resultado provisório da avaliação psicológica continuada, será realizada apenas com o candidato ou com o candidato acompanhado por psicólogo nomeado às suas expensas, que irá assessorá-lo no local da devolutiva, diante da equipe de psicólogos da banca organizadora. 9.7 Após publicação do resultado provisório, o candidato considerado inapto, poderá ser afastado total ou parcialmente de suas atividades, a critério da Gestão do CFP. 9.8 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório na avaliação psicológica continuada disporá de dois dias úteis para fazê-lo, contados a partir da entrevista devolutiva. 9.9 No processo de avaliação psicológica continuada, o resultado definitivo deverá apontar se o candidato será considerado apto ou inapto. 9.10 Será eliminado do concurso público o candidato que for considerado inapto no resultado definitivo da avaliação psicológica continuada. 9.11 O candidato inapto na avaliação psicológica continuada será eliminado e não terá qualquer classificação no concurso público. 10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 A SENAPPEN não se responsabilizará pelo pedido de efetivação de matrícula não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, indisponibilidade/falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 10.2 O edital de resultado final no Curso de Formação Profissional (CFP) e de resultado final no concurso público será publicado no Diário Oficial da União na data provável de 2 de outubro de 2024. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA ANEXO I . .NOME .I N S C R I Ç ÃO . .DANIEL VON PARASKI .10019133 . .JOSÉ CARLOS DA SILVA .10112691 . .VINICIUS CARDOZO MARQUES .10011161 . .ALYSON SOUSA DA SILVA .10024515 ANEXO II - ATESTADO Atesto que o(a) Senhor (a), portador(a) da Carteira de Identidade nº , encontra-se em boas condições de saúde, estando apto para prática de atividades físicas do Curso de Formação Profissional para os cargos de Agente Federal de Execução Penal e de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. __, _de____2024 Carimbo (ou identificação no cabeçalho), CRM e assinatura do médico (legíveis). EXTRATOS DE DOAÇÃO Processo nº 08016.014050/2024-92. Termo de Doação BA (28273230). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DA BAHIA, representado pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DA BAHIA - SEAP/BA. Objeto: Doação de 01 (um) PROJETOR ACER X1329WHP SN. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. JOSÉ CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO, nomeado por Ato Governamental nº 12, de 1º de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23901, de 1º de maio de 2024. Processo nº 08016.014050/2024-92. Termo de Doação CE (28273231). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO CEARÁ - SAP/CE. Objeto: Doação de 01 (um) PROJETOR ACER X1329WHP SN. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, nomeado pelo Ato Governamental do dia 03 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, Caderno Único, Ano XI N. 002 de 03 de janeiro de 2019. Processo nº 08016.014050/2024-92. Termo de Doação ES (28273232). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, representado pela S EC R E T A R I A DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS. Objeto: Doação de 01 (um) PROJETOR ACER X1329WHP SN. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. RAFAEL RODRIGO PACHEC O SALAROLI, nomeado pelo Ato Governamental Decreto 223-S, do dia 09 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15 de fevereiro de 2024. Processo nº 08016.014050/2024-92. Termo de Doação MA (28273233). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO MARANHÃO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/MA. Objeto: Doação de 01 (um) PROJETOR ACER X1329WHP SN. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, nomeado pelo Ato Governamental de 02 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 001 de 02 de janeiro de 2015. Processo nº 08016.014050/2024-92. Termo de Doação MS (28273234). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, representado pela AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPEN. Objeto: Doação de 01 (um) PROJETOR ACER X1329WHP SN. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, nomeado pelo Ato Governamental de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1 de 01 de janeiro de 2023. Processo nº 08016.014050/2024-92. Termo de Doação PA (28273236). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO PARÁ, representado pela S EC R E T A R I A DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ. Objeto: Doação de 01 (um) PROJETOR ACER X1329WHP SN. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, e Carteira de Identidade nº 113827, Órgão Expedidor: PM/PA, com delegação de competência estabelecida pelo Decreto nº 200, de 16 de setembro de 2011. Processo nº 08016.014050/2024-92. Termo de Doação PB (28274934). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DA PARAÍBA, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA PARAÍBA - SEAP/PB. Objeto: Doação de 01 (um) PROJETOR ACER X1329WHP SN. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE, nomeado por Ato Governamental nº 12, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11328, de 1º de janeiro de 2023. Processo nº 08016.014050/2024-92. Termo de Doação PE (28273238). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO PERNAMBUCO, representado pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO/PE. Objeto: Doação de 01 (um) PROJETOR ACER X1329WHP SN. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. PAULO PAES DE ARAÚJO, nomeado por Ato Governamental nº 607, de 09 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 29, de 10 de fevereiro de 2024. Processo nº 08016.014050/2024-92. Termo de Doação PR (28273239). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO PARANÁ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SESP/PR. Objeto: Doação de 01 (um) PROJETOR ACER X1329WHP SN. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, nomeado pelo Ato Governamental nº 12, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11328 de 01 de janeiro de 2023. Processo nº 08016.014050/2024-92. Termo de Doação RJ (28273240). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SEC R E T A R I A DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Objeto: Doação de 01 (um) PROJETOR ACER X1329WHP SN. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sra. MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, nomeada pelo Ato do Governador, Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de janeiro de 2023. Processo nº 08016.014050/2024-92. Termo de Doação RN (28275148). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RN. Objeto: Doação de 01 (um) PROJETOR ACER X1329WHP SN. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. HELTON EDI XAVIER DA SILVA, nomeado por Ato Governamental nº 12, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11328, de 1º de janeiro de 2023. Processo nº 08016.014050/2024-92. Termo de Doação RS (28273241). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, representado pela SECRETARIA DE SISTEMA PENAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL - SSPS/RS. Objeto: Doação de 01 (um) PROJETOR ACER X1329WHP SN. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, nomeado pelo Ato Governamental de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1 de 01 de janeiro de 2023. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 950821. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, , Unidade Gestora: 200246, Convenente: CASA DO MENOR SAO MIGUEL ARCANJO, CNPJ nº 32011876000120. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 28/12/2023 a 18/03/2025. Data de Assinatura: 25/04/2024. Assina: Pelo FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS / MARTA ROD R I G U EZ DE ASSIS MACHADO - Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de At i v o s