DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 960572, Nº Processo: 19968200075202474, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: OMNI INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CNPJ nº 04093667000137, Objeto: Capacitar 960 profissionais nos cursos de Confeitaria e Doceria, Salgadeiro e Pizzaiolo, Marmitaria, Garçom ou Garçonete, Panificação e Biscoitos, e Gerenciamento de Vendas: Impulsionamento e Tráfego Pago, com o objetivo de transformar seus empreendimentos criativos em negócios lucrativos. A qualificação incluirá 2.160 horas de aulas teóricas e 480 horas de aulas práticas, preparando os participantes para o mercado de trabalho. Os interessados adquirirão conhecimentos em gerenciamento de negócios por meio de marketing digital e em estratégias para atrair novos clientes com impulsionamento e tráfego pago., Valor Total: R$ 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000147, Valor: R$ 1.500.000,00, PTRES: 245559, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 23/07/2024 a 23/07/2025, Data de Assinatura: 23/07/2024, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº .176.695-, Convenente: ELISANGELA SOUSA ARAUJO CPF nº .352.921-. GABINETE DO MINISTRO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e considerando o inciso II do art. 134, da Portaria MTP nº 672, de 08 de novembro de 2021 - (Processo nº 19966.201913/2024-47), resolve: Submeter à consulta pública, proposta de novo texto para o Anexo nº 3 da NR- 15 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do Decreto nº 10.411/2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.243/2022. As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a Grupo de Trabalho Tripartite - GTT específico, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação do novo texto. Ao final da discussão, o GTT encaminhará à SIT a proposta de texto final a ser analisada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP. Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda. Brasília, 23 de julho de 2024. LUIZ MARINHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO H4BGAZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .17.421.070 GLAUCIA SUSANE DE MELO SEIXAS .14152.147109/2023-85 .AI .22.613.720-1 .827,13 . .27.258.765 MARIA LUCIA DE SOUZA H O N O R AT O .14152.152920/2023-88 .AI .22.619.531-7 .827,13 . .27.258.765 MARIA LUCIA DE SOUZA H O N O R AT O .14152.152923/2023-11 .AI .22.619.534-1 .1.415,01 . .A J O COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LT DA .14185.010898/2023-12 .ND .20.271.883-2 .44.409,32 . .A. FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA LT DA .14185.020183/2023-78 .ND .20.282.578-7 .563.175,58 . .A. S. M. AGRO SERVICOS LTDA .14152.139468/2023-69 .AI .22.606.079-9 .3.828,89 . .A. S. M. AGRO SERVICOS LTDA .14152.139508/2023-72 .AI .22.606.119-1 .3.379,45 . .A. S. M. AGRO SERVICOS LTDA .14152.145750/2023-85 .AI .22.612.361-8 .3.379,45 . .A. S. M. AGRO SERVICOS LTDA .14152.145762/2023-18 .AI .22.612.373-1 .3.828,89 . .A2G CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.072334/2023-51 .AI .22.538.945-2 .1.415,01 . .A2G CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.072343/2023-41 .AI .22.538.954-1 .3.740,50 . .A2G CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.072344/2023-96 .AI .22.538.955-0 .952,48 . .A2G CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.072345/2023-31 .AI .22.538.956-8 .748,10 . .A2G CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.072346/2023-85 .AI .22.538.957-6 .248,08 . .A2G CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.072347/2023-20 .AI .22.538.958-4 .2.094,68 . .A2G CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.072348/2023-74 .AI .22.538.959-2 .12.654,14 . .A2G CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14152.072349/2023-19 .AI .22.538.960-6 .17.798,12 . .A2G CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14185.009897/2023-25 .ND .20.270.738-5 .153.587,82 . .AC DO TRIGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14185.021018/2023-33 .ND .20.283.502-2 .186.873,60 . .ACO RB LTDA .14185.022351/2023-60 .ND .20.285.085-4 .244.156,53 . .ACQUA SANEAMENTO, CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA .14152.096963/2023-76 .AI .22.563.574-7 .2.985,62 . .ACQUA SANEAMENTO, CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA .14152.096973/2023-10 .AI .22.563.584-4 .2.985,62 . .ACQUA SANEAMENTO, CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA .14152.096974/2023-56 .AI .22.563.585-2 .2.985,62 . .ACQUA SANEAMENTO, CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA .14152.096975/2023-09 .AI .22.563.586-1 .1.200,62 . .ACQ U A L I G H T CO N S T R U CO ES , INSTALACOES E SERVICOS LTDA .14152.098136/2023-17 .AI .22.564.747-8 .2.007,10 . .ADX CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA .14185.022040/2023-09 .ND .20.284.692-0 .149.246,08 . .AEROSOLDAS MACAE - EIRELI .14152.076604/2023-01 .AI .22.543.215-3 .748,10 . .AEROSOLDAS MACAE - EIRELI .14152.076605/2023-47 .AI .22.543.216-1 .3.327,24 . .AEROSOLDAS MACAE - EIRELI .14152.076606/2023-91 .AI .22.543.217-0 .74,81 . .AEROSOLDAS MACAE - EIRELI .14152.076607/2023-36 .AI .22.543.218-8 .224,43 . .AEROSOLDAS MACAE - EIRELI .14152.076608/2023-81 .AI .22.543.219-6 .1.977,27 . .AEROSOLDAS MACAE - EIRELI .14152.076609/2023-25 .AI .22.543.220-0 .431,09 . .AEROSOLDAS MACAE - EIRELI .14185.010583/2023-75 .ND .20.271.522-1 .64.462,36 . .AG R I S A AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A .14152.134033/2023-28 .AI .22.600.644-1 .6.656,90 . .AG R I S A AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A .14152.134036/2023-61 .AI .22.600.647-6 .6.656,90 . .AG R I S A AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A .14152.134043/2023-63 .AI .22.600.654-9 .5.006,87 . .AG R I S A AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A .14152.134045/2023-52 .AI .22.600.656-5 .5.006,87 . .AG R I S A AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A .14152.134046/2023-05 .AI .22.600.657-3 .5.006,87 . .AG R I S A AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A .14152.134049/2023-31 .AI .22.600.660-3 .3.341,56 . .AGROPECUARIA MADI LT DA .14152.089353/2023-16 .AI .22.555.964-1 .1.654,26 . .AGROPECUARIA MADI LT DA .14152.089355/2023-13 .AI .22.555.966-8 .1.415,01 . .AGROPECUARIA MADI LT DA .14152.089359/2023-93 .AI .22.555.970-6 .1.415,01 . .AGUA MINERAL PEDRA LISA LTDA .14152.082048/2023-01 .AI .22.548.659-8 .1.196,96 . .AGUA MINERAL PEDRA LISA LTDA .14152.082050/2023-72 .AI .22.548.661-0 .149,62 . .AGUA MINERAL PEDRA LISA LTDA .14152.082051/2023-17 .AI .22.548.662-8 .149,62 . .AGUA MINERAL PEDRA LISA LTDA .14152.082052/2023-61 .AI .22.548.663-6 .720,29 . .AGUA MINERAL PEDRA LISA LTDA .14185.011654/2023-57 .ND .20.272.687-8 .43.523,57 . .ALBRAY INSTALACOES E MANUTENCOES LT DA .14152.147946/2023-12 .AI .22.614.557-3 .1.415,01 . .ALBRAY INSTALACOES E MANUTENCOES LT DA .14152.147949/2023-48 .AI .22.614.560-3 .1.242,10 . .ALBRAY INSTALACOES E MANUTENCOES LT DA .14152.147950/2023-72 .AI .22.614.561-1 .2.477,61 . .ALBRAY INSTALACOES E MANUTENCOES LT DA .14152.147951/2023-17 .AI .22.614.562-0 .1.860,41