DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .AMPARO FEMININO DE 1912 .14152.106458/2021-85 .AI .22.136.383-1 .143.214,40 . .AMPARO FEMININO DE 1912 .14152.106465/2021-87 .AI .22.136.390-4 .212.104,00 . .AMPARO FEMININO DE 1912 .14152.106467/2021-76 .AI .22.136.392-1 .23.408,00 . .AMPARO FEMININO DE 1912 .14152.106471/2021-34 .AI .22.136.396-3 .11.857,90 . .AMPARO FEMININO DE 1912 .14152.106479/2021-09 .AI .22.136.404-8 .17.662,40 . .AMPARO FEMININO DE 1912 .14152.106481/2021-70 .AI .22.136.406-4 .59.495,00 . .AMPARO FEMININO DE 1912 .14152.106482/2021-14 .AI .22.136.407-2 .49.997,84 . .AMPARO FEMININO DE 1912 .14185.018128/2021-56 .ND .20.205.064-5 .2.850.281,90 . .ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA .14152.116121/2022-67 .AI .22.371.178-1 .1.714,65 . .ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA .14152.116140/2022-93 .AI .22.371.197-7 .40.429,90 . .ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA .14152.116141/2022-38 .AI .22.371.198-5 .14.259,72 . .ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA .14152.116143/2022-27 .AI .22.371.200-1 .15.410,50 . .ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA .14152.116145/2022-16 .AI .22.371.202-7 .2.244,56 . .ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA .14152.116149/2022-02 .AI .22.371.206-0 .12.691,00 . .ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA .14152.116151/2022-73 .AI .22.371.208-6 .5.334,50 . .ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA .14152.116152/2022-18 .AI .22.371.209-4 .11.795,26 . .ANDRADE SERVICOS REMOTO LTDA .14185.019415/2022-64 .ND .20.245.660-9 .229.242,81 . .ANDRE LUIZ DA SILVA 01618711601 .14152.098028/2022-63 .AI .22.353.085-9 .1.388,05 . .AUTO ESCOLA SANTA ELISA DE PORTO REAL LT DA .14152.109622/2022-97 .AI .22.364.679-2 .1.388,05 . .AUTO ESCOLA SANTA ELISA DE PORTO REAL LT DA .14152.170443/2022-51 .AI .22.425.485-5 .690,72 . .CENTRO CULTURAL MANILHA LTDA .14185.029295/2021-22 .ND .20.216.478-1 .138.354,31 . .FLOR DE SAL GRILL GASTRONOMIA LTDA .14152.040905/2022-15 .AI .22.295.962-2 .3.059,25 . .FLOR DE SAL GRILL GASTRONOMIA LTDA .14152.040910/2022-10 .AI .22.295.967-3 .3.059,25 . .FLOR DE SAL GRILL GASTRONOMIA LTDA .14152.041056/2022-17 .AI .22.296.113-9 .3.059,25 . .HOSPITAL MAHATMA GANDHI .14152.173363/2022-58 .AI .22.428.405-3 .5.266,92 . .HOSPITAL MAHATMA GANDHI .14152.191619/2021-28 .AI .22.220.959-3 .3.515,11 . .HOSPITAL MAHATMA GANDHI .14152.201156/2021-10 .AI .22.230.463-4 .2.041,25 . .R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E AC ES S O R I O S .14152.125403/2021-74 .AI .22.155.237-5 .2.183,49 . .R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E AC ES S O R I O S .14152.125404/2021-19 .AI .22.155.238-3 .161,74 . .R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E AC ES S O R I O S .14152.125405/2021-63 .AI .22.155.239-1 .404,35 . .R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E AC ES S O R I O S .14152.125406/2021-16 .AI .22.155.240-5 .1.291,54 . .R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E AC ES S O R I O S .14152.125407/2021-52 .AI .22.155.241-3 .777,65 . .R. PEREIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS E AC ES S O R I O S .14185.021544/2021-31 .ND .20.208.544-9 .139.947,16 . .S H A K EDICOES CULTURAIS EIRELI .14152.179199/2021-10 .AI .22.208.539-8 .22.133,28 . .SORRILAGOS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA .14152.120175/2022-27 .AI .22.375.232-1 .2.434,11 . .USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LT DA .14152.124400/2022-02 .AI .22.379.457-1 .45.326,40 . .USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LT DA .14152.124401/2022-49 .AI .22.379.458-9 .7.338,56 . .USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LT DA .14152.124403/2022-38 .AI .22.379.460-1 .2.266,32 . .USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LT DA .14152.124406/2022-71 .AI .22.379.463-5 .4.055,78 . .USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LT DA .14152.124407/2022-16 .AI .22.379.464-3 .35.401,28 . .USA PARK VITORIA ESTACIONAMENTOS S/S LT DA .14185.020747/2022-91 .ND .20.247.085-7 .571.395,25 Em 23 de julho de 2024 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 36/2021. Nº Processo: 50500.109417/2021-15. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 036/2021: a partir de 23 de junho de 2022, no percentual de -11,01548%, decorrente da Lei Complementar n° 194/2022 para as localidade do Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Santa Catarina; a partir de 03 de novembro de 2022, relativo ao 1° Termo de Apostilamento. O reajuste do valor do Contrato nº 036/2021, aplicável a partir de 03 de novembro de 2023. O reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 036/2021: a partir de 1° de janeiro de 2024, no percentual de 1,1862%, decorrente da Lei nº 7.326/2023 - DF para a localidade do Distrito Federal. Vigência: 22/07/2024 a 30/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.076,45. Data de Assinatura: 22/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024). Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA AV I S O ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA DE PROPOSTA E PATRIMÔNIO LÍQUIDO EDITAL Nº 01/2024 A Comissão de Outorga instituída pela Portaria DG nº 119, de 16 de maio de 2024, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público informar a atualização do valor da Garantia de Proposta e do Patrimônio Líquido mínimo, nos termos do item 7.1 do Edital e item 7.1 do Anexo 5 do edital. Valor informado no item 7.1 do edital (R$) = R$ 52.490.000,00 Valor da Garantia de Proposta Atualizado = R$ 56.628.618,93 Valor informado no item 7.1 do anexo 5 do edital: R$ 304.200.000,00 Valor do Patrimônio Líquido Atualizado: R$ 328.184.909,08 Índice de correção: 7,88 % - IPCA de novembro/2022 (6.434,20) para junho/2024 (6.941,51) Os valores constantes deste aviso deverão ser utilizados para a apresentação da proposta referente ao Edital nº 1/2024. Ademais, o aviso publicado em 09 de julho de 2024 deverá ser desconsiderado. Brasília, 23 de julho de 2024. ALESSANDRO REICHERT Presidente da Comissão de Outorga COMUNICADO RELEVANTE Nº 5, DE 23 DE JULHO DE 2024 EDITAL Nº 01/2024 A Comissão de Outorga instituída pela Portaria DG nº 119, de 16 de maio de 2024, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR que a Ata de Respostas aos Pedidos de Esclarecimentos Complementar foi publicada em 23 de julho de 2024, juntamente aos novos arquivos e informações recebidos do DNIT, bem como à atualização do Valor de Garantia de Proposta e de Patrimônio Líquido mínimo com a data base de junho/2024. Todos os documentos foram publicados no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias, em conformidade com o evento 5, do anexo 22 do edital. ALESSANDRO REICHERT Presidente da Comissão de Outorga R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-07-24, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 2.482.923,98. Leia-se: Valor Total: R$ 1.882.923,98. (COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024).