DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação MS - 2º lote (27755191). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, representado pela AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL. Objeto: Doação de 02 (dois) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, nomeado pelo Ato Governamental Decreto "P" nº 248 de 14 de fevereiro de 2023 , publicado no Diário Oficial do Estado nº 11.078 de 15 de fevereiro de 2023. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação MT 2º lote (27755276). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Objeto: Doação de 01 (um) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA , Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CEL. PM CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, nomeado pelo Ato Governamental n° 5.370/2022, publicado no Diário Oficial do Estado n° de 30/12/2022. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação RR 2º lote (27724889). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE RORAIMA, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA. Objeto: Doação de 02 (dois) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA , Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. HERCULES PEREIRA DA SILVA, nomeado pelo Ato Governamental Decreto nº 667-P de 19 de abril de 2023. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação RJ (26048132). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela S EC R E T A R I A DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Objeto: Doação de 06 (seis) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sra. MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, nomeada pelo Ato do Governador, Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de janeiro de 2023. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação RS (28082443). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pela SECRETARIA DE JUSTIÇA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO. Objeto: Doação de 08 (oito) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, nomeado por Ato Governamental, publicado no Diário Oficial do Estado, Nº 1, de 01 de janeiro de 2023. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao Instrumento código 905118. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200324, Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 790.208,89, Valor de Contrapartida: 15.804,18, Vigência: 30/12/2020 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 24/07/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais AVISO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO Processo n. 08016.017583/2021-83. Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2021, ao Instrumento código 918477/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200324, Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 4, de 9 de maio de 2024, art. 1°. Valor Total: 3.514.980, Valor de Contrapartida: 70.299,60, Vigência: 30/12/2021 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 28/06/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA. Secretário Nacional de Políticas Penais. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 909647. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, , Unidade Gestora: 200246, Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 8.052.415,32, Valor de Contrapartida: 161.730,16, Vigência: 10/08/2022 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 18/07/2024. Assina: Pelo FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS / LUIZ ROBERTO BEGGIORA - Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 1/AC/2024/CFP/CGEP-SENAD/DPAGI/SE N A D. Processo nº: 08129.005989/2024-99. Cooperantes: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Objeto: O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e a cooperação na realização de atividades conjuntas de pesquisas de interesse mútuo e de intercâmbio de dados, informações e metodologias relacionadas aos temas de políticas sobre drogas e suas intersecções com a segurança pública. Signatários(as): Marta Rodriguez de Assis Machado, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Diretor-Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 405, DE 23 DE JULHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005106/2024-08. Requerentes: Bunge Alimentos S.A. e Vega Monitoramento e Originação Agroambiental S.A. Advogado: José Carlos Berardo. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 6202-3/00). EDITAL Nº 406, DE 23 DE JULHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004743/2024-59. Requerentes: Sul Plata Trading do Brasil Ltda. e Greenergy Brasil Trading S.A. Advogados: Isadora Telli e Alvaro Rossini. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (t.r.r.) (CNAE 4681-8/01). EDITAL Nº 408, DE 23 DE JULHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005203/2024-92. Requerentes: Tudo Serviços S.A. e Parati - Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Advogados: Ricardo Gaillard, Rafaella Schwartz, Arthur Guarani Moreira, Luiza Saccoman, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras (CNAE 6436-1/00). ALDEN CARIBÉ DE SOUSA Superintendente-Adjunto substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 440001 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 02000.005996/2021-16. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 37.057.387/0001-22 - HEPTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: Constitui objeto do presente aditivo a alteração do contrato nº 11/2022, celebrado com a empresa hepta tecnologia e informática ltda, para adequá-lo à lei geral de proteção de dados pessoais - lgpd (lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018)".. Vigência: 24/07/2024 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.051.086,80. Data de Assinatura: 23/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 02001.016993/2023-51. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 15.741.481/0001-63 - DINASTIA VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 09/2023, que tem por objeto a contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais, sob demanda, para o deslocamento à serviço de servidores e colaboradores do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/07/2024 a 24/07/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 24/07/2024 a 24/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.687.722,76. Data de Assinatura: 16/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02007.000963/2022-92; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente, DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR, CPF nº 053..-53, e de outro lado a empresa C G M VIDAL ME, CNPJ: 12../*-93, neste ato representada por sua procuradora, a Senhora ISABELLE MARINHO QUINDERÉ SARAIVA, CPF: 993..***-04, denominada COMPROMISSÁRIA; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Ceará; VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.309,33 (três mil trezentos e nove reais e trinta e três centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 19809986); DATA DAS ASSINATURAS: 10/07/2024 e 20/07/2024, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 42/2024 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.