DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072500112 112 Nº 142, quinta-feira, 25 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .I N T E R ES S A D O .CPF .Nº PROCESSO .Nº AUTO I N F R AÇ ÃO .Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO .ES P EC I F I C AÇÕ ES . Pedro dos Santos 761.xxx.xxx-49 02055.000468/2009-31 503933/D Termo de Apreensão e 26,005m3 de madeiras em toras, sendo: 3,716m3 - Roxinho, 8,230m3 - . . . . . .Depósito Nº 389284/C. .Garapa, 6,554m3 - Maracatiara, 1,886m3 - Angelim Amargoso e 5,619m3 - Angelim Saia. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 40/2024 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal detectado em pesquisa no Cadastro Técnico Federal; Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte; Receita Federal do Brasil e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .MG Construções Eireli .24.189.896/0001-67 .02021.000519/0001-67 .1º Trim./2019 ao 4º Trim./2020 e 1º Trim./2023 ao 4º Trim./2023 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA EDITAL Nº 39/2024 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal detectado em pesquisa no Cadastro Técnico Federal e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .CONPEL - Construtora Peregrino Lt d a . .17.382.449/0001-64 .02021.000892/2024-10 .4º Trim./2018 ao 3º Trim./2023 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.0000419/2021-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.304.155-xx, e de outro lado GIDEILTON ALVES FEITOSA, CPF nº xxx. 0004.605-xx, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, como denominado representante legal, neste ato, representado por seu PROCURADOR ALISSON SILVA LIMA, pessoa física, advogado, inscrito na OAB/SE nº 11.597. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (19964295), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 11.203,08 (onze mil duzentos e três reais e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (19964295); DATA DAS ASSINATURAS: 24/07/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, resolve: Notificar os interessados abaixo elencados da lavratura do auto de infração. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O S . .Paulo Sergio Rocha dos Santos ..312.525-* .SY6IWZ2Y .02126.000696/2022-05 . .Milton da Silva Rocha Filho ..325.343- .018710-B .02123.000566/2020-22 . .Jose Costa Cabral ..889.723- .018714-B .02123.000570/2020-91 . .Airton Paulino da Silva ..721.624-* .MJP9MC71 .02124.000924/2024-11 . .Edesio Ramos Correia ..739.194- .029599-A .02124.010661/2016-48 Neste ato, informamos que é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA Gerente Regional Nordeste Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE DÉBITO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . .INTERESSADO (A) .C P F/ C N P J .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O . .Maria José de Queiroz Carvalho ..160.205- .026969-B .02185.000004/2016-78 . .Eronildo Morais de Lima ..595.474-* .021411-A .02124.002233/2017-22 . .Robson Paulo da Silva ..317.554- .021429-A .02124.000155/2018-11 . .Márcio Roberto Domingos Apolinário ..705.774- .023834-B .02124.000383/2018-82 . .Erenildo da Silva Santos ..020.304-* .030498-B .02124.000695/2019-77 . .Paulo Anacleto Garcia ..813.239- .010169-A .02123.000171/2015-62 . .Jaime da Rocha Bispo ..349.545- .025190-A .02124.002067/2018-45 . .Luiz Benedito Alves dos Santos ..235.374-* .006436-A .02124.010322/2016-61 . .Antônio Pedro da Silva ..311.464- .032677-B .02124.001274/2018-82 . .Jailson Florêncio Costa ..897.304- .017206-B .02124.001802/2019-84 . . José Claudio dos Santos ..047.103-* .028403-B .02123.000806/2017-93 . .José Alves de Freitas ..249.304- .013834-A .02124.000173/2015-41 . .Manoel Braz da Conceição ..712.205- .037877-A .02125.000479/2017-50 . .Delamo e Silva Meira ..734.334-* .030296-B .02124.002381/2018-28 . .Flávia Luciana Barbosa de Oliveira ..240.974- .032109-B .02124.000038/2019-20 . .Joseas Lucas ..505.834- .007906-B .02124.000099/2015-63 . .José Luiz de Jesus ..432.775-* .035204-B .02194.000002/2013-27 . .José Amaro dos Santos ..844.404- .014303-A .02124.000218/2017-40 . .Pedro Cosme da Silva ..861.893- .006156-B .02123.000169/2015-93 . .Miraculo Turismo e Receptivo LTDA - ME . 27.945.482/0001- 09 .033606-B .02124.002260/2017-03 . .Filipe Veríssimo da Silva ..531.164-* .030334-B .02124.000429/2019-44 . .José Nilton Felix de Araújo ..131.305- .037856-B .02119.000722/2017-19 . .Desbravadores Eco Turismo .22.037.941/0001- 32 .032665-B .02124.000683/2018-61 . .Melquizedeque Sousa Pires ..650.073- .021286-B .02099.000087/2015-93