DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072500113 113 Nº 142, quinta-feira, 25 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA Gerente Regional Nordeste Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 126, e 96, § 1º,VI do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da Decisão de Reconhecimento de Prescrição dos seguintes processos: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O . .Dimas dos Santos Lopes ..170.237-* .029585-A .02181.000013/2014-37 . .José Francisco de Sousa Leal ..137.917- .030846-B .02124.000930/2018-20 . .Laelson Gomes de Souza ..814.924- .039003-B .02124.000690/2017-82 . .Geisa Nascimento Lacerda ..114.025-* .017766-A .02181.000004/2011-01 . .João de Deus Novais Silva ..283.725- . 035858-B .02125.001300/2017-81 . .Sebastião dos Santos da Silva ..400.994- .039480-B .02124.000517/2018-65 . .Cledson do Carmo Souza ..369.295-* .033686-A .02108.000010/2012-14 . .José Josimar dos Santos ..826.953- . 026533-A .02123.000074/2011-46 . .Epitácio Pessoa de Carvalho Alles ..175.513- .034862-A .02099.000019/2012-81 . .Paulo Pereira Souza ..407.865-* .021378-B .02125.001091/2017-76 . .Dimas dos Santos Lopes ..170.237- .029586-A .02181.000014/2014-81 . .José Raimundo Pereira Soares ..515.383- .028887-A .02099.000020/2011-25 . .Luciano Costa Oliveira . .748.593-* .007295-B .02099.000095/2014-59 . .José Alves de Lima ..701.674- .032644-B .02124.001146/2017-58 . .Adriano Arlindo da Silva ..216.124- .020979-B .02124.000399/2018-95 Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA Gerente Regional Nordeste Substituto EXTRATO DE COMPROMISSO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.000748/2019-22 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 39/2024 celebrado entre a KAROON PETRÓLEO & GÁS LTDA.. - CNPJ nº 09.347.916/0001-97 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento AT I V I DA D E DE PERFURAÇÃO MARÍTIMA NO CAMPO DE NEON, BACIA DE SANTOS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 11/2014): 3.499.711,43 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e setecentos e onze reais e quarenta e três centavos) VIGÊNCIA: janeiro de 2025 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 18 de julho de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Fernando Jose Ferreira da Mouta, Administrador. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. EXTRATO DE DOAÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.012514/2024-95 Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 033/2024, celebrado entre Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBio e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no Anexo I. VIGÊNCIA: Passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I só aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 24 de julho de 2024. PELO FUNBio: Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira, Diretora de Planejamento, Administração e Logística DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443033 Número do Contrato: 28/2023. Nº Processo: 02070.007948/2023-92. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 37.977.691/0007-83 - ESPACO & FORMA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 28/2023, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18 de agosto de 2024 a 18 de agosto de 2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993 e alterar qualitativamente o contrato nº 28/2023, em função da edição da cláusula quinta do pagamento, do instrumento inicial, com fulcro art. 65 inciso ii, alínea "c", da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 18/08/2024 a 18/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.593.867,85. Data de Assinatura: 24/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90013/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 02070.012569/2023. , publicada no D.O.U de 17/07/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a aquisição de pistolas calibre 9mm e carabinas calibre 9mm, para uso dos fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Novo Edital: 25/07/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm. Sudoeste - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 24/07/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 06/08/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RODRIGO RIBEIRO XAVIER Pregoeiro (SIDEC - 24/07/2024) 443033-44207-2024NE800016 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 57/2024 - UASG 323102 Número do Contrato: 29/2024. Nº Processo: 48051.007041/2023-52. Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto: Alterar a cláusula décima quinta - da dotação orçamentária do contrato nº 29/2024 (13026510) retificando os itens 15.1.2, 15.1.5 e 15.1.6, que passam a ter a seguinte redação: "15.1.2. Ação: 2000 - administração da unidade." "15.1.5. Ptres: 216474 - adm e 235036 - arr" "15.1.6. Elemento de despesa: 33903701 - apoio administrativo, tecnico e operacional". Vigência: 10/06/2024 a 10/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 568.999,20. Data de Assinatura: 10/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/06/2024). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 1027/2022. Nº Processo: 48610.204542/2021-31. Concorrência. Nº 41/2021. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 07.568.908/0001-45 - BRA CERTIFICADORA LTDA ME. Objeto: 1.prorrogar a vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, correspondentes ao período de 24/07/2024 e 24/07/2026, com fundamento no que prescreve o Artigo 57, inciso II, da Lei n° 8666/93; 2. Reajustar o valor total do contrato em 8,523980 %, correspondente ao IPCA acumulado durante o período de 05/2022 a 05/2024, corrigindo-se o valor unitário do item 01 para R$ 35.613,03 (trinta e cinco mil seiscentos e treze reais e três centavos), e do item 02 para R$ 21.977,17 (vinte e um mil novecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), retroagindo seus efeitos à data de 07/06/2024; e 3. Alterar quantitativamente o objeto contratual, mediante a supressão do quantitativo de serviços nos itens 01 e 02, visando adequação ao orçamento mais restrito, em razão da Portaria GM/MPO nº 63/2024, com fundamento no Art. 65, I, b, da Lei 8.666/93, e na cláusula 14.1 do contrato. Vigência: 24/07/2024 a 24/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 781.238,87. Data de Assinatura: 23/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 1008/2022. Nº Processo: 48610.212446/2020-85. Concorrência. Nº 35/2021. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 74.704.008/0001-75 - FUNDACAO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RGS. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratual, mediante a supressão do quantitativo de amostras de monitoramento em 10% para o estado do Rio Grande do Sul, passando dos atuais 116 postos visitados mensalmente para 104, visando adequação ao orçamento mais restrito, em razão da Portaria GM/MPO nº 63/2024, com fundamento no Art. 65, i, b da lei 8.666/93, e na cláusula 10.1.1 do contrato. A supressão acima mencionada terá seus efeitos financeiros a partir de 01/07/2024 ou a partir da data da assinatura do presente termo aditivo, caso esta venha a ser posterior a 01/07/2024. Vigência: 18/07/2024 a 10/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.810.228,79. Data de Assinatura: 18/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024). COMUNICADO SDL-ANP Nº 120, DE 24 DE JULHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto nas art. 10, inciso III, alíneas "a" e "b", da Resolução 945/2023, torna público, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .DOC. REF. .CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.215111/2024-42 .OFÍCIO Nº 258/2024/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ .35.075.869/0002-60 .NAVEQUIM INDÚSTRIA DE ADITIVOS EIRELI II - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital.