DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ADRIANA CRUZ SANTOS .14152.064464/2024-09 .AI .22.747.212-8 . .ADRIANA CRUZ SANTOS .14152.064466/2024-90 .AI .22.747.214-4 . .ARNOLD BARRETO DE OLIVEIRA FILHO .14152.012235/2022-39 .AI .22.267.293-5 . .D C. QUEIROZ LTDA .14152.071966/2024-88 .AI .22.754.714-4 . .DOBLE S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA .14185.008356/2024-61 .ND .20.303.721-9 . .FRIGORIFICO ITACARNE LTDA .14152.069280/2024-27 .AI .22.752.028-9 . .FRINORDESTE LTDA .14152.064604/2024-31 .AI .22.747.352-3 . .FRINORDESTE LTDA .14152.064630/2024-69 .AI .22.747.378-7 . .FRINORDESTE LTDA .14152.064646/2024-71 .AI .22.747.394-9 . .MELINA ESTEVES FRANCA .14152.071257/2024-01 .AI .22.754.005-1 . .PAULA GAMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE A DV O C AC I A .14152.079478/2024-19 .AI .22.762.226-0 . .QUALYENF COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS ESPEC .14152.070025/2024-27 .AI .22.752.773-9 . .QUALYENF COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS ESPEC .14152.070028/2024-61 .AI .22.752.776-3 . .SPEED BAHIA MONITORAMENTO LTDA .14152.078016/2024-84 .AI .22.760.764-3 . .SSME7 APOIO EMPRESARIAL LTDA .14152.074853/2024-34 .AI .22.757.601-2 . .SSME7 APOIO EMPRESARIAL LTDA .14152.074858/2024-67 .AI .22.757.606-3 . .SSME7 APOIO EMPRESARIAL LTDA .14152.074860/2024-36 .AI .22.757.608-0 . .SSME7 APOIO EMPRESARIAL LTDA .14152.074867/2024-58 .AI .22.757.615-2 . .SSME7 APOIO EMPRESARIAL LTDA .14152.074870/2024-71 .AI .22.757.618-7 . .SSME7 APOIO EMPRESARIAL LTDA .14152.074873/2024-13 .AI .22.757.621-7 . .SSME7 APOIO EMPRESARIAL LTDA .14152.074877/2024-93 .AI .22.757.625-0 . .SSME7 APOIO EMPRESARIAL LTDA .14185.009912/2024-16 .ND .20.305.573-0 . .VERONICA DAMIAO BESERRA .14152.062421/2024-81 .AI .22.745.169-4 . .VERONICA DAMIAO BESERRA .14152.062422/2024-25 .AI .22.745.170-8 . .VILLAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E CO LC H O ES .14185.009396/2024-20 .ND .20.304.989-6 Em 23 de julho de 2024 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REABERTURA DE PRAZO FNUD57 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do art. 19, inciso II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .BASTOS HOTELARIA LTDA - ME .14152.105741/2023-51 .AI .22.572.352-2 . .BASTOS HOTELARIA LTDA - ME .14152.108735/2023-56 .AI .22.575.346-4 . .IBREA - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTAGIARIOS E APRENDIZE .14152.030482/2023-06 .AI .22.497.097-6 Em 23 de julho de 2024 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 19 O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego da SRT/ES no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 22, inciso III, da Portaria 854/2015, notificar as empresas a seguir relacionadas, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES CEP: 29010-190, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 28, §3º da Portaria 854/2015. . .Razão Social .CNPJ .Notificação .Processo . .INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS .61.081.972.0001-42 .200.130.005 .13040.101892/2021-73 Em 24 de julho de 2024 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO Nº 46 WRJA7K O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ADRIANA KARLA DE SOUSA ALVES JALES .14152.205485/2023-00 .AI .22.672.096-9 .1.654,26 . .ADRIANA KARLA DE SOUSA ALVES JALES .14152.205490/2023-12 .AI .22.672.101-9 .1.631,08 . .ANGELA CORREIA LIMA RODRIGUES PINTO .14152.136457/2023-27 .AI .22.603.068-7 .1.415,01 . .ANGELA CORREIA LIMA RODRIGUES PINTO .14152.136478/2023-42 .AI .22.603.089-0 .149,62