DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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J. V. DA SILVA .14185.027420/2023-21 .ND .20.291.094-6 .14.108,17 . .M. CUNHA AUTO ELETRICA LTDA .14152.128628/2023-44 .AI .22.595.239-4 .448,86 . .M. CUNHA AUTO ELETRICA LTDA .14152.128642/2023-48 .AI .22.595.253-0 .921,68 . .M. CUNHA AUTO ELETRICA LTDA .14185.018544/2023-16 .ND .20.280.618-9 .45.080,88 . .MARIA DAIANA DE MEDEIROS 06857269408 .14152.011013/2024-61 .AI .22.693.761-5 .1.415,01 . .MARIA DAIANA DE MEDEIROS 06857269408 .14152.011018/2024-93 .AI .22.693.766-6 .6.617,04 . .MISTER CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA .14185.013779/2022-31 .ND .20.239.633-9 .82.402,74 . .RITA DE CASSIA DA SILVA ARAUJO 72114355420 .14152.155950/2023-46 .AI .22.622.561-5 .827,13 . .SOFA DESIGN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL .14185.004776/2024-78 .ND .20.299.492-9 .756.297,26 . .TERRAZA NATAL LTDA .14185.024827/2023-05 .ND .20.288.051-6 .7.975,67 . .VALDERI DE OLIVEIRA .14152.012622/2024-37 .AI .22.695.370-0 .1.415,01 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.007374/2024-11 .AI .22.690.122-0 .15.842,62 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211651/2023-07 .AI .22.678.262-0 .1.415,01 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211653/2023-98 .AI .22.678.264-6 .6.203,46 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211654/2023-32 .AI .22.678.265-4 .402,53 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211655/2023-87 .AI .22.678.266-2 .748,10 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211656/2023-21 .AI .22.678.267-1 .528,09 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211657/2023-76 .AI .22.678.268-9 .1.498,27 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211658/2023-11 .AI .22.678.269-7 .880,15 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211659/2023-65 .AI .22.678.270-1 .880,15 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211660/2023-90 .AI .22.678.271-9 .416,18 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211661/2023-34 .AI .22.678.272-7 .2.830,05 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211662/2023-89 .AI .22.678.273-5 .2.830,05 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211663/2023-23 .AI .22.678.274-3 .1.760,30 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211664/2023-78 .AI .22.678.275-1 .935,14 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211665/2023-12 .AI .22.678.276-0 .935,14 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211667/2023-10 .AI .22.678.278-6 .990,14 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211671/2023-70 .AI .22.678.282-4 .6.935,56 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211672/2023-14 .AI .22.678.283-2 .6.935,56 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211673/2023-69 .AI .22.678.284-1 .4.160,89 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211674/2023-11 .AI .22.678.285-9 .4.160,89 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211675/2023-58 .AI .22.678.286-7 .4.160,89 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14152.211702/2023-92 .AI .22.678.313-8 .6.935,56 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14185.000089/2024-83 .ND .20.294.153-1 .20.316,83 . .VERIDIANO RODRIGUES PEREIRA .14185.000090/2024-16 .ND .20.294.154-0 .10.545,96 Em 22 de julho de 2024 ELOISA DA LUZ BIASUZ Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DX9GB4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .016 REMM FOOD SERVICE LTDA .14152.169917/2023-01 .AI .22.636.528-0 .1.415,01 . .016 REMM FOOD SERVICE LTDA .14152.169938/2023-19 .AI .22.636.549-2 .3.308,52 . .21.028.938 TAINARA RANGEL DE SOUZA .14152.177510/2023-40 .AI .22.644.121-1 .827,13 . .22.528.433 JOSE FIDELIS DA CONCEICAO JUNIOR .14152.175799/2023-62 .AI .22.642.410-3 .13.234,08 . .A & D SERVICOS E MANUTENCAO LTDA .14185.026132/2023-50 .ND .20.289.607-2 .84.366,27 . .A C MENDES ODONTOLOGIA DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA .14152.190028/2023-03 .AI .22.656.639-1 .8.271,30 . .A G SILVA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES .14185.025450/2023-01 .ND .20.288.757-0 .20.887,64 . .A N MOREIRA COMERCIO DA GASTRONOMIA .14152.010217/2024-84 .AI .22.692.965-5 .827,13 . .A N MOREIRA COMERCIO DA GASTRONOMIA .14152.010230/2024-33 .AI .22.692.978-7 .815,54 . .A R ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA .14152.000097/2024-15 .AI .22.682.845-0 .1.581,49 . .A R ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA LTDA .14152.000713/2024-20 .AI .22.683.461-1 .4.893,24 . .A SECURITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA .14185.025685/2023-95 .ND .20.289.023-6 .143.044,81 . .A. B. VELOSO HORTI FRUTI .14152.197700/2023-83 .AI .22.664.311-5 .827,13 . .AACA ALIMENTOS LTDA .14152.193683/2023-13 .AI .22.660.294-0 .1.415,01 . .AACA ALIMENTOS LTDA .14152.193701/2023-59 .AI .22.660.312-1 .1.631,08 . .ACADEMIA DAS PEDRAS MARMORES E GRANITOS LT DA .14185.026827/2023-31 .ND .20.290.434-2 .37.106,96 . .ACOUGUE BOA NOVA LT DA .14152.008903/2024-95 .AI .22.691.651-1 .1.415,01 . .ADENILTON DE ALMEIDA JULIO .14152.173657/2023-61 .AI .22.640.268-1 .352,06 . .AGABO COMERCIO E SERVICOS LTDA .14152.039100/2024-82 .AI .22.721.848-5 .2.080,90 . .AGRO RURAL COMERCIO E SERVICOS DE PLANTAS LT DA .14152.194657/2023-02 .AI .22.661.268-6 .897,72