DOU 25/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .L.E. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA .14152.068236/2024- 08 .AI .22.750.984- 6 .2.080,90 . .L.E. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA .14152.068238/2024- 99 .AI .22.750.986- 2 .620,35 . .L.E. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA .14152.068249/2024- 79 .AI .22.750.997- 8 .416,18 . .ROGERIO OLIVEIRA ALVES 57067813387 .14152.065507/2024- 65 .AI .22.748.255- 7 .8.271,30 . .ROGERIO OLIVEIRA ALVES 57067813387 .14152.065513/2024- 12 .AI .22.748.261- 1 .1.379,62 . .ROGERIO OLIVEIRA ALVES 57067813387 .14152.065516/2024- 56 .AI .22.748.264- 6 .8.155,40 . .RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.149826/2023- 41 .AI .22.616.437- 3 .12.406,95 . .RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.150034/2023- 10 .AI .22.616.645- 7 .3.669,11 . .RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.150035/2023- 64 .AI .22.616.646- 5 .1.831,80 . .RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.150036/2023- 17 .AI .22.616.647- 3 .3.669,11 . .RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.150037/2023- 53 .AI .22.616.648- 1 .914,25 . .RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.150038/2023- 06 .AI .22.616.649- 0 .2.746,05 . .RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.150039/2023- 42 .AI .22.616.650- 3 .3.669,11 . .RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14152.150040/2023- 77 .AI .22.616.651- 1 .3.669,11 . .V F DA SILVA EIRELI .14152.034917/2022- 01 .AI .22.289.974- 3 .1.394,22 . .WSK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDI .14152.036211/2024- 37 .AI .22.718.959- 1 .416,18 Em 23 de julho de 2024 LINDALVA MATOS WANDERLEY Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO AZ6KE5 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .CORNELIO LIMA DE GOIS .14152.038100/2024-65 .AI .22.720.848-0 .1.909,31 . .CORNELIO LIMA DE GOIS .14152.038106/2024-32 .AI .22.720.854-4 .1.909,31 . .CORNELIO LIMA DE GOIS .14152.038108/2024-21 .AI .22.720.856-1 .1.909,31 . .CORNELIO LIMA DE GOIS .14152.038110/2024-09 .AI .22.720.858-7 .1.958,20 . .CORNELIO LIMA DE GOIS .14152.041851/2024-69 .AI .22.724.599-7 .1.175,11 Em 23 de julho de 2024 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO R59LB9 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.081575/2024-71 .AI .22.764.323-2 . .J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA .14152.081580/2024-84 .AI .22.764.328-3 . .JOSE ALDAIR SILVA DOS SANTOS 07320311500 .14152.072814/2024-01 .AI .22.755.562-7 . .MOVEIS SANTA ROSA LTDA .14152.072639/2024-43 .AI .22.755.387-0 Em 24 de julho de 2024 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.000887/2024-70. Dispensa Nº 90006/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 46.760.367/0001-04 - FSP COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: Aquisição e instalação de 02 (dois) aparelhos de ar condicionado tipo Split para o Data Center da FUNDACENTRO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/07/2024 a 23/07/2025. Valor Total: R$ 24.817,60. Data de Assinatura: 24/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.000706/2024-13. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 07.857.433/0001-07 - DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Fornecimento de equipamentos automáticos de testes para peças faciais, máscaras autônomas de ar comprimido com circuito aberto e respiradores de linha de ar comprimido para o Serviço de Laboratório de EPI (SLEP). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/07/2024 a 20/04/2025. Valor Total: R$ 644.235,00. Data de Assinatura: 24/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024).