DOMCE 26/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 26 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3511

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Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:C180C3AC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 DE 22 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio nº 139/2024 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Processo nº 15958/2022-5, que emitiu parecer favorável à aprovação com ressalvas das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Banabuiú – Ceará, referente ao exercício financeiro de 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, com amparo no art. 31, da Constituição Federal, art. 38, IV, da Lei Orgânica do Município, e do art. 34-A, I, ―h‖ e art. 116, “caput”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que aprova o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo referentes ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Senhor Francisco Hermes Nobre, na forma do Parecer Prévio 139/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Parágrafo Único. As contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo nº 15958/2022-5, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará, 22 de julho de 2024.

FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, 22 DE JULHO DE 2024.

EMERSON GONÇALVES PARENTE Vice-Presidente

MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA 2° Vice-Presidente

HELTON RODRIGUES NUNES 1° Secretário

SAMARA DAYNE LEMOS 2° Secretário Publicado por: Lívia de Oliveira Código Identificador:74DA6B87

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 DE 22 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 112/2024 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Processo nº 12744/2018-5, que emitiu parecer favorável à aprovação com ressalvas das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Banabuiú – Ceará, referente ao exercício financeiro de 2015.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, com amparo no art. 31, da Constituição Federal, art. 38, IV, da Lei Orgânica do Município, e do art. 34-A, I, ―h‖ e art. 116, “caput”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que aprova o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo referentes ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Senhor Veridiano Pereira Sales, na forma do Parecer Prévio 112/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Parágrafo Único. As contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo nº 12744/2018-5, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará, 22 de julho de 2024.

FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA Presidente

EMERSON GONÇALVES PARENTE Vice-Presidente

MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA 2° Vice-Presidente

HELTON RODRIGUES NUNES 1° Secretário

SAMARA DAYNE LEMOS 2° Secretário Publicado por: Lívia de Oliveira Código Identificador:831020D9

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 2022.07.21.03 CREDENCIAMENTO Nº 05.002/2022-CR

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da Secretaria de Assistência Social. CONTRATADO: ANTÔNIO JACKSON DA SILVA FREITAS, CPF N° 016.832.913-10. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS VISANDO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, CONFORME ESPECIFICIDADES E DEMANDAS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE PROTEÇÃO PARA COMPOR AS EQUIPES DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ, COM FITO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Décima Sétima do Contrato Original. VIGENCIA: 12 meses a partir de 19/07/2024. ASSINAM: CLEIDEMAR LOPES DA SILVA NOBRE – CONTRATANTE ANTÔNIO JACKSON DA SILVA FREITAS - CONTRATADA. Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:B0E07184

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 2022.07.21.09 CREDENCIAMENTO Nº 05.002/2022-CR

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da Secretaria de Assistência Social. CONTRATADO: JOÃO VICTOR SILVEIRA PIMENTA, CPF N° 075.320.523-89. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS VISANDO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, CONFORME ESPECIFICIDADES E DEMANDAS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ACORDO