DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072600148 148 Nº 143, sexta-feira, 26 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 41.906, DE 24 DE JULHO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 25 de julho de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030 e 1º/9/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 25/7/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 25/7/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 26/7/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 25/10/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 25/7/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.907, DE 25 DE JULHO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2024. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 24.7.2024 a 24.8.2024 são, respectivamente: 0,8470% (oitocentos e quarenta e sete milésimos por cento), 1,00771040 (um inteiro e setenta e sete mil, cento e quatro décimos de milionésimos) e 0,0754% (setecentos e cinquenta e quatro décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Convênio 029/2022. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.5503.0000967/2022-42. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93 e BANCO DO BRASIL S.A.; CNPJ: 00.000.000/0001-91. Objeto: A prorrogação da vigência do convênio por mais 24 (vinte e quatro) meses, de 29/07/2024 a 28/07/2026, nos termos da Cláusula Quarta do termo de convênio e com amparo no artigo 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: de 29/07/2024 até 28/07/2026. Signatários: MPDFT: THAÍSE OLIVEIRA DEZEN, Secretária-Geral Substituta; BANCO DO BRASIL S.A.: FERNANDO ROCHA DE PAIVA, Gerente-Geral. Data de assinatura MPDFT: 17/07/2024. Data de assinatura BANCO DO BRASIL S.A.: 25/07/2024. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/SG/MPDFT/2023. Processo nº 19.04.4146.0007118/2023-11. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: RODRIGUES & SOUZA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.; CNPJ: 14.336.190/0001-27. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 3/8/2024 até 2/8/2025, consoante o disposto em sua Cláusula Segunda - Da Vigência e Prorrogação, com amparo nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; reajustar em 3,162% os preços praticados no contrato, a contar de 28/02/2024, por acordo entre as partes, consoante o disposto na Cláusula Sétima - Do Reajuste do contrato e no art. 107, inciso IV e § 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n.º95/2016, com amparo no artigo 5º do Decreto n.º 1.054/1994 e do art. 2º da Lei n.º 10.192/2001 em substituição ao índice IPCA apurado pela acumulação do período de março de 2023 a fevereiro de 2024 de 4,496%; Retificar o item 7.1 da Claúsula Sétima - Do Reajuste do contrato original para se fazer constar a limitação de reajuste aos termos instituídos pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Valor Global Estimado: R$ 35.281,23 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral. CONTRATADA: IVONE RODRIGUES DE SOUZA, Sócia Administradora. Data de assinatura MPDFT: 23/07/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 18/07/2024. COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 3ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica a Sra. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MELO, CPF .402.391.* comunicada do arquivamento do Pje 0726751-08.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 24 de julho de 2024. ANA CLÁUDIA MAGALHÃES ALVES DE MELO Promotora de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica a R.R. REVISTAS, CONVENIENCIAS E SERVICOS LTDA, CNPJ .667.049/*- comunicada do arquivamento do Pje 0000003-43.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 24 de julho de 2024. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2021 Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2021, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada, nas dependências da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), que entre si celebram a União por meio da PR/DF e a empresa MULTSERV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 15/2021. Data de Assinatura: 24/07/2024. Vigência: de 01/11/2024 a 31/10/2025. Valor: R$ 2.243.157,36 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos). Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, art. 57, II. Processo: 1.16.000.001374/2024-11. Signatários: pela Contratante, Israel Pereira Coelho, Secretário Estadual; e, pela Contratada, Sr. Luis Gustavo Silva Barra, representante legal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Proc.: 1.11.000.000198/2021-25. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato PR/AL nº 02/2021, firmado com a Empresa CLARO S.A. - CNPJ 40.432.544/0001-47, para a prestação de serviço telefonia móvel pessoal (SMP) para a Procuradoria da República no Estado de Alagoas. Objeto: reajustar o valor da contratação em 4,62%, com base no índice IPCA-IBGE, conforme previsto na cláusula décima quinta do contrato original e acrescentar cláusula que versa sobre a proteção dos dados pessoais ao contrato original. Valor total acrescido ao contrato: R$ 78.618,78. Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93. Data Assinatura: 24/07/2024. ND 3.3.9.0.40. Assinam: Juliana Franco Jibran Hsteh e Hider Vinicius Goeking, pela Contratada, e Daniel Costa Fortes, pelo Contratante. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Proc.: 1.11.000.000316/2023-67. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato PR/AL nº 03/2023, de prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva da subestação, grupo gerador e quadro de transferência automática na sede da PR/AL em Maceió, firmado com a empresa VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA. (CNPJ 25.080.595/0001-63). Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do instrumento original até 31/07/2025 e reajuste de valores conforme previsto nas cláusulas décima e décima nona do contrato original. Valor total acrescido: R$ 45.055,60. Fund. Legal: Lei 8.666/93. ND: 33.90.39. Data Assinatura: 24/07/2024. Assinam: Saulo Almeida Peres, pela Contratada, e Daniel Costa Fortes, pelo Contratante. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ AVISO DE RESCISÃO A UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e o SINDICATO RURAL DE GUAÍRA rescindem, por acordo entre as partes, fundada no inciso II do art. 79 da Lei n. 8.666/93, o contrato nº 213/2012 cujo objeto é a locação do imóvel localizado na Avenida Otávio Tosta, 150, primeiro andar, no município de Guaíra/PR, com efeitos a partir de 16/08/2024. ASSINATURA: 25/07/2024. PROCESSO: 1.25.000.002789/2011-70. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela locatária, e Silvanir Rosseti pelo locador. MARCELA PUIG KACZOROWSKI Coordenadora de Administração