DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024072600079 79 Nº 143, sexta-feira, 26 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .45 .Análise Prévia de Contestação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) .TAPCNTEP .1 . .46 .Perícia Médica indireta pós-óbito em benefício por incapacidade .SPMFPOBI .1 . .47 .Análise processual de laudo médico para compensação previdenciária .A P CO M P R E V .1 . .48 .Análise Processual de Pedido de Transformação de Espécie em Fase Revisional .A P ES P R EC .2 . .49 .Análise Processual de Prorrogação de Salário-Maternidade .A P P L I C M AT .1 . .50 .Análise Processual de Requerimento de Antecipação do Pag. da Revisão do Art. 29 .PREVART29 .1,5 . .51 .Análise Processual para Apuração de Indícios de Irregularidade .APUINIR .1 . .52 .Conformação de Dados de Avaliação Médica no Âmbito dos Acordos Internacionais .P ACO R I N T .1 . .53 .Parecer Médico Pericial Pós Óbito para fins de cumprimento da ACP nº 5012756- 22.2015.4.04.7100 .SPMFPPG .2 . .54 .Processo com Solicitação de Parecer Médico Pericial .PSPMP .1 . .55 .Solicitação de Parecer do Geneticista .TPGENET .2 . .56 .Homologação de sugestão de Aposentadoria por Invalidez .HMSAI .1 . .57 .Homologação de sugestão de Auxílio- Acidente .H M S AC .1 . .58 .Homologação de sugestão de Majoração 25% da Aposentadoria por Invalidez .HMSMA J .1 . .59 .Preenchimento de formulário para fins de Representação Administrativa (RA) .TPREENFRA .1 . .60 .Solicitação de Parecer Médico Pericial de Atividade Especial em Fase Recursal .S P M FA E .5 . .61 .Solicitação de Parecer Médico Pericial de BPC em fase recursal .S P M F LOA S .2 . .62 .Solicitação de Parecer Médico Pericial de LC142 em fase recursal .S P M F R EC 1 4 2 .3 . .63 .Solicitação de Parecer Médico Pericial em Benefício por Incapacidade em fase recursal .SPMFBI .1 . .64 .Solicitação de Parecer Médico Pericial p/ Avaliação do Dependente Inválido em fase recursal .SPMFPM .1 . .65 .Solicitação de Parecer Médico Pericial para NTP e Transformação de Espécie em Fase Recursal .SPMFNT .3 . .66 .Solicitação de Parecer Médico Pericial para Outros Processos em Fase Recursal .SPMF .1 . .67 .Deslocamento para realização de exame pericial - Perícia Médica Domiciliar/Hospitalar .D ES LO C P E R .3 . .68 .Qualitec - Avaliação inicial .QUALITAI .1 . .69 .Qualitec - Reconsideração .QUALITRCD .1 . .70 .Qualitec - Recurso .Q U A L I T R EC .1 Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MS Nº 4.867, DE 17 DE JULHO DE 2024 Suspende, na parcela 05 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, identificadas nas competências CNES janeiro, fevereiro e março de 2024, resolve: Art. 1º Suspender na parcela 05 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária constantes nos Anexos I e II a esta portaria, com ausência de alimentação do SISAB por três competências consecutivas. Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária do Ministério da Saúde - SAPS/MS. Art. 2º A partir da regularização das informações no SISAB, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I EQUIPES (INE) COM AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISAB, SUSPENSAS NA PARCELA 05 DE 2024 . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .INE .TIPO . .AC .B U JA R I .120013 .0001985426 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AC .MÂNCIO LIMA .120033 .0002013495 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AC .SANTA ROSA DO PURUS .120043 .0001851950 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AL .ANADIA .270020 .0002365995 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AL .COLÔNIA LEOPOLDINA .270210 .0001760165 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AL .COLÔNIA LEOPOLDINA .270210 .0001761706 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AL .COLÔNIA LEOPOLDINA .270210 .0001761730 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AL .COLÔNIA LEOPOLDINA .270210 .0001761854 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AL .GIRAU DO PONCIANO .270290 .0001605542 .Equipe de Atenção Primária Prisional . .AL .JAC U Í P E .270350 .0002092085 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AM .B O R BA .130080 .0001772368 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AM .CAREIRO .130110 .0002312352 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AM .CAREIRO .130110 .0002312360 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AM .ENVIRA .130150 .0001778404 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AM .M A N AC A P U R U .130250 .0002198495 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AM .M A N AU S .130260 .0001721690 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AM .M A N AU S .130260 .0001725319 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AM .M A N AU S .130260 .0001725378 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AM .M A N AU S .130260 .0001726773 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AM .M A N AU S .130260 .0001726838 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AM .M AU ÉS .130290 .0001762087 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AM .PARINTINS .130340 .0002201046 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AP .FERREIRA GOMES .160023 .0002090872 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AP .M AC A P Á .160030 .0002379619 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AP .M AC A P Á .160030 .0002379724 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AP .PORTO GRANDE .160053 .0002387530 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AP .P R AC U Ú BA .160055 .0002300370 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .AP .TARTARUGALZINHO .160070 .0002369230 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .ADUSTINA .290035 .0001659758 .Equipe Multiprofissional . .BA .A L AG O I N H A S .290070 .0001750003 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .A N AG É .290120 .0001783289 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .APORÁ .290190 .0001625896 .Equipe Multiprofissional . .BA .APORÁ .290190 .0002339269 .Equipe Multiprofissional . .BA .BA R R A .290270 .0001715224 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .C A M AÇ A R I .290570 .0002073587 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .CARINHANHA .290710 .0002085461 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .CARINHANHA .290710 .0002306468 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .CONCEIÇÃO DO COITÉ .290840 .0002351080 .Equipe Multiprofissional . .BA .CONCEIÇÃO DO COITÉ .290840 .0002351102 .Equipe Multiprofissional . .BA .CONCEIÇÃO DO COITÉ .290840 .0002351110 .Equipe Multiprofissional . .BA .CONCEIÇÃO DO COITÉ .290840 .0002351129 .Equipe Multiprofissional . .BA .CO N D E .290860 .0001872710 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .C R AV O L Â N D I A .290950 .0001918397 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .DÁRIO MEIRA .291000 .0001952005 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .E N C R U Z I L H A DA .291040 .0002075202 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .FEIRA DE SANTANA .291080 .0002295873 .Equipe de Consultório na Rua . .BA .IGAPORÃ .291340 .0001756664 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .ILHÉUS .291360 .0001688693 .Equipe de Consultório na Rua . .BA .IRAMAIA .291430 .0000195081 .Equipe Multiprofissional . .BA .ITAMBÉ .291580 .0002338033 .Equipe Multiprofissional . .BA .JACO B I N A .291750 .0001982753 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .JACO B I N A .291750 .0001983431 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .JAG U A R I P E .291780 .0001866478 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .JAG U A R I P E .291780 .0001884956 .Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . .BA .LAURO DE FREITAS .291920 .0000201375 .Equipe de Consultório na Rua